A OAB Santa Catarina assinou manifesto conjunto do Conselho Federal da OAB em defesa da segurança jurídica na implementação da reforma tributária. O documento propõe adiar para 1º de janeiro de 2028 as etapas previstas para 2027, diante das incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que ainda cercam o novo sistema tributário.
Segundo o manifesto, uma implementação acelerada pode gerar insegurança, elevar custos e intensificar conflitos de interpretação das normas. Esse cenário também pode comprometer o funcionamento das atividades produtivas e trazer impactos para a sociedade.
Diante disso, as entidades defendem uma transição gradual, com diretrizes claras e prazos adequados para que empresas, profissionais e órgãos públicos possam se preparar para as novas exigências.
“A reforma tributária é necessária, e a advocacia catarinense reconhece sua importância. Justamente por isso, sua implementação precisa ocorrer de forma gradual, com tempo adequado para adaptação e segurança jurídica. Ao assinar o manifesto, a OAB Santa Catarina defende uma transição responsável, pautada por regras claras e prazos compatíveis com a complexidade das mudanças, a fim de evitar divergências de interpretação, aumento de custos e judicialização de questões tributárias. É fundamental garantir que empresas, profissionais e cidadãos tenham condições de se preparar para o novo sistema, contribuindo para que a reforma alcance os resultados esperados”, afirma o presidente da OAB Santa Catarina, Juliano Mandelli.