No dia 15 de setembro, a OAB/SC realiza a primeira edição do Seminário Catarinense de Processo Disciplinar, com uma programação dedicada a temas atuais e controversos relacionados à atuação da Administração Pública em sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PAD). O evento será realizado no Plenário da Seccional, em Florianópolis.
Ao longo do dia, três painéis vão reunir especialistas para discutir aspectos que envolvem desde o compartilhamento de informações de investigações criminais e a adoção de mecanismos consensuais até os limites do controle judicial sobre processos e sanções disciplinares. A programação também aborda questões recorrentes na atuação da advocacia pública, como assédio moral, excesso de prazo e nulidades em PADs.
O primeiro painel começa às 10h30, com a exposição de Alessandro de Sousa Isoppo sobre “O compartilhamento de informações da investigação criminal no PAD e seus reflexos”. Na sequência, às 11h, Ana Cristina Rodrigues Guimarães aborda o “Termo de Ajustamento de Conduta como negócio jurídico administrativo”, a partir da relação entre consenso e aplicação de sanções. Às 11h30, Elizete Lanzoni Alves encerra a primeira rodada de debates com uma análise sobre a consensualidade nos procedimentos administrativos disciplinares.
A programação da tarde começa às 14h, com o segundo painel, onde Thais Helena Pereira de Moura Bastos abre o bloco da tarde com o tema “Controle jurisdicional da sanção disciplinar”. Às 14h30, Rafael Campos de Oliveira trata da responsabilidade da Administração Pública pelo excesso de prazo no processo disciplinar. Em seguida, às 15h, Franciano Beltramini discute o assédio moral no Poder Público e a atuação da Advocacia Pública.
O terceiro e último painel tem início às 16h, com Marcos Roberto Araújo dos Santos falando sobre “Discricionariedade Administrativa: Limites do Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar”. Na sequência, às 16h30, Pedro Augusto Rodrigues Costa aborda as nulidades do PAD sob controle judicial, com foco na atuação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), discutindo o que é anulado, o que pode ser convalidado e o ônus de demonstrar eventual prejuízo. Encerrando a programação, às 17h, José Sérgio da Silva Cristóvam apresenta uma análise crítica do processo administrativo disciplinar a partir da jurisprudência dos tribunais superiores.
"A proposta do seminário é oferecer uma abordagem técnica sobre questões que fazem parte da rotina de profissionais envolvidos na condução, defesa e controle de procedimentos disciplinares no serviço público." afirma, Rafael Campos de Oliveira,- presidente da Comissão de Direito do Servidor Público
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