O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprovou, nesta segunda-feira (19), a criação de um grupo de trabalho para discutir mudanças nas regras da inscrição suplementar. O grupo terá 30 dias para apresentar alternativas, que serão submetidas ao Conselho Pleno da OAB.
A revisão busca adequar as regras às novas formas de exercício da advocacia, impulsionadas pelo processo eletrônico e pelas audiências por videoconferência, preservando a estrutura de atendimento das Seccionais. Entre os pontos em análise estão os critérios para a exigência da inscrição, a diferença entre atuação eventual e habitual, regras de transição e a distribuição dos recursos conforme os serviços prestados por cada Seccional.
Pelo Estatuto da Advocacia, a inscrição suplementar é exigida de quem atua com habitualidade em outro estado, o que se caracteriza pela intervenção em mais de cinco causas por ano. A falta de um critério comum entre as Seccionais tem gerado discrepâncias e cobranças a profissionais que não atingiram esse limite.
Contribuição catarinense
No encontro, a OAB/SC, representada pelo diretor executivo Rafael Horn, defendeu como prioridade a uniformização do tratamento entre as Seccionais, para acabar com cobranças indevidas. A Seccional também apresentou propostas para o novo modelo: uma inscrição complementar que permita ao advogado atuar em todo o território nacional, a busca de alternativas para reduzir os valores das suplementares e a interoperabilidade dos sistemas das Seccionais, para garantir o compartilhamento de informações, a fiscalização e a defesa das prerrogativas de quem atua em mais de um estado.
"Nenhum advogado pode ser cobrado indevidamente, e o critério precisa ser o mesmo em todas as Seccionais. Esse é o ponto de partida para construirmos um modelo que facilite a advocacia em todo o Brasil, com equilíbrio para o sistema OAB", afirma Rafael Horn.
O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, destaca a participação catarinense no debate. "Santa Catarina contribuiu ativamente para que essa pauta avançasse. A advocacia mudou, e as regras precisam acompanhar essa realidade, com justiça para quem atua em diferentes estados e sustentabilidade para as Seccionais", diz.
O presidente em exercício da OAB/SC, Jean Leomar, reforça a importância da medida para a advocacia catarinense. "Muitos colegas nos procuram com dúvidas e reclamações sobre cobranças que não deveriam existir. A uniformização dos critérios traz segurança jurídica para quem atua em mais de um estado, e Santa Catarina seguirá contribuindo com o grupo de trabalho para a construção de um modelo justo e sustentável", afirma.