A OAB Santa Catarina informa à advocacia catarinense que, a partir de terça-feira (13), a Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) passará a funcionar como Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais, com sede na comarca da Capital. A transformação foi definida pela Resolução TJ n. 26, de 16 de setembro de 2026.
A medida faz parte do processo de estadualização das execuções fiscais municipais e altera a forma como essas ações são distribuídas e tramitam. A partir do início do funcionamento da nova Vara, as novas execuções fiscais municipais e as ações conexas serão encaminhadas diretamente à unidade.
Os processos que já estão em andamento não serão transferidos de uma só vez. A redistribuição do acervo antigo ocorrerá de forma gradual e seguirá a ordem de porte dos municípios: primeiro, os de pequeno porte; depois, os de médio porte; e, por fim, os de grande porte.
Para a advocacia, a principal mudança prática está no protocolo de novas ações. Ao ajuizar processos na Vara Estadual, será necessário selecionar a competência “Estadual - Execução Fiscal Municipal” no momento do protocolo das petições iniciais.
O TJSC disponibilizou um tutorial com o passo a passo para o peticionamento, além de uma página oficial da nova Vara, que reúne informações adicionais, tutoriais e orientações sobre o processo de estadualização. Acesse pelo link.