A OAB/SC informa à advocacia que, a partir de 5 de novembro, o atendimento das secretarias de 14 Juizados Especiais Cíveis do Estado passa a ser concentrado em um Balcão Virtual único. Ele é vinculado à Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis (DTRJEC) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O acesso é feito pelo link. Pelo canal, advogadas e advogados podem tratar de andamento processual e cumprimento de decisões das unidades integrantes, sem precisar identificar a secretaria de cada juizado.
Outros canais da DTRJEC
- Telefone e WhatsApp: (48) 3287-5412
- E-mail: capital.jecregional@tjsc.jus.br
- A central telefônica conta com correio de voz e mensagens que direcionam ao atendimento por WhatsApp
Acompanhamento da OAB/SC
A OAB/SC acompanha, junto à Corregedoria-Geral da Justiça, o funcionamento dos balcões virtuais em todo o Estado. A atenção está voltada ao tempo de resposta e à efetividade do atendimento prestado à advocacia nas unidades que passam a integrar a tramitação remota.
Unidades incluídas
A DTRJEC foi implantada em dezembro de 2025 em sete unidades da Grande Florianópolis. Nesta etapa, passam a integrá-la os 1º e 2º JECs de Balneário Camboriú, os 1º e 2º JECs de Chapecó e os 1º, 2º e 3º JECs de Joinville.
O que não muda
Os magistrados e seus gabinetes permanecem nas respectivas comarcas, com os telefones disponíveis nas páginas das comarcas no portal do TJSC. As unidades seguem abertas para atendimento presencial. Segundo o TJSC, a integração é administrativa e não altera a autonomia jurisdicional dos juízes.
Mudança na Capital
Os cinco JECs da comarca da Capital (1º JEC, 2º JEC, JEC do Norte da Ilha, JEC do Foro do Continente e JEC da UFSC) deixam de ter distribuição territorial por bairros. Eles passam a ter competência concorrente entre si e a atuar exclusivamente em matéria de Juizado Especial Cível. As 14 unidades também integram o Programa Jurisdição Ampliada, que equilibra a distribuição de processos entre os juízos do mesmo grupo.