Na última terça-feira (25), a OAB Santa Catarina realizou o evento "Os Desafios da Aplicação da Lei Maria da Penha Após 20 Anos de Vigência". O encontro reuniu autoridades para discutir as duas décadas da promulgação da Lei nº 11.340/2006, considerada um marco normativo brasileiro na prevenção e repressão à violência doméstica.
Dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher revelam que 3,7 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar em 2025. Promulgada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha é uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica e leva o nome da mulher que transformou sua dor em luta e história em instrumento de mudança para milhões de outras vítimas.
Ao mesmo tempo, a aplicação da lei ainda enfrenta grandes obstáculos. Entre os principais impasses estão a hesitação das vítimas em recorrer às saídas institucionais e o surgimento de novas formas de violência no ambiente virtual. A efetividade das medidas protetivas, o atendimento humanizado, o acesso à justiça e os gargalos estruturais permanecem como desafios centrais mesmo após duas décadas de vigência da norma.
Essas foram algumas das questões debatidas no encontro organizado pelas comissões da OAB/SC em alusão à data. O evento reuniu juristas, membros do Sistema de Justiça, representantes das forças de segurança e da ordem, como a vice-presidente da OAB/SC, Gisele Kravychychyn; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Wagner Cinelli; a juíza titular da Vara de Violência Doméstica da Capital e vice-presidente do FONAVID, Naiara Brancher; a desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Quitéria Tamanini Vieira; a juíza Fernanda Pereira Nunes, representando a Academia Judicial; a delegada e coordenadora das Delegacias de Polícia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMIs), Patrícia Zimmermann Dávila; a delegada-geral adjunta da Polícia Civil de Santa Catarina, Alessandra Colpani Rabello, representando a Polícia Civil; o promotor de Justiça do NEAVIT, Jádel da Silva; e a consultora técnica do Conselho Nacional de Justiça, Ana Carolina Mauricio.
A mediação ficou a cargo das advogadas Patrícia Nicodemus, presidente da Comissão OAB Por Elas; Denise Marcon, presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica; e Andréia Scheffer, presidente da Comissão da Vítima.
Para Denise Marcon, presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica, os avanços trazidos pela lei convivem com desafios ainda em aberto: “Apesar dos avanços alcançados nos 20 anos da Lei Maria da Penha, ainda enfrentamos importantes desafios institucionais e sociais na proteção das mulheres. Um dos obstáculos é a falta de confiança no sistema, que faz com que muitas vítimas de violência doméstica deixem de recorrer às autoridades policiais e às entidades especializadas. Essa é uma questão central que precisamos encarar, como podemos mudar essa realidade e acolher essas mulheres de forma efetiva.”
Já Patrícia Nicodemus, presidente da Comissão OAB Por Elas, destacou o papel da comissão na garantia de acesso à justiça: "Na OAB Por Elas, buscamos garantir que a assistência judiciária gratuita prevista na Lei Maria da Penha seja efetivamente assegurada às vítimas de violência. No projeto, procuramos realizar o acolhimento das mulheres, prestando um atendimento humanizado para que elas não sejam novamente vitimizadas ao precisarem ir atrás de seus direitos.