Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – Lei nº 15.211/2025

PROGRAMAÇÃO DO CURSO:

18h30 – Estatuto Digital da Criança e do Adolescente: Lei nº 15.211/2025

Proteção integral em ambientes digitais; âmbito de aplicação da lei; deveres de prevenção, verificação de idade e supervisão parental; responsabilização de provedores e plataformas; diálogo com o ECA e com a LGPD.

Palestrantes: Josiane Rose Petry Veronese, Júlia de Souza Machado e Vitor Bega Digiovani.

19h30 – Lançamento da obra “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente: comentários à Lei nº 15.211/2025”

Apresentação da obra pelos autores Josiane Rose Petry Veronese, Júlia de Souza Machado e Vitor Bega Digiovani.

VALOR DE INSCRIÇÃO: Gratuito

O certificado estará disponível no site da OAB/SC a partir de 15 dias úteis após o término do curso.

Carga Horária: 2 horas/aula

Realização: ESA-OAB/SC