A Legislação Animalista: leis que protegem os animais no âmbito federal, estadual e municipal

1. O direito animal na Constituição da República: o art. 225, § 1º 2. A legislação animalista no âmbito federal: Código Civil, Lei 5.197/67, Lei 9.605/98 (art.32), Lei Sansão (Lei 14.064/2020), Lei 15.046/2024, Decreto 12.439/2025 3. A legislação animalista no âmbito estadual: Lei 12.854/2003, Lei 16.863/2016, Lei 18.177/2021, Lei 19.036/2024. 4. A legislação animalista no âmbito dos Municípios de Florianópolis, Palhoça, São José e Biguaçu 5. Jurisprudência 6. Órgãos de prot