Advocacia dos Conselhos Profissionais

I- Defender as Prerrogativas profissionais da advocacia pública dos Advogados ou Procuradores dos Conselhos de Fiscalização;

II- Colaborar no relacionamento com os Conselhos de Fiscalização, em assuntos concernentes à situação funcional da classe;

III- Propor medidas necessárias à promoção do aperfeiçoamento profissional dos advogados públicos das autarquias federais;

IV- Pronunciar-se, sempre que solicitada, em processos que envolvam os advogados públicos das autarquias federais;

V- Apoiar e divulgar os movimentos dos advogados públicos federais em prol da reorganização de carreira, revalorização remuneratória e melhores condições de trabalho;

VI- Responder a consultas formuladas em tese, mediante quesitos, sobre matérias de competência da Comissão.