OAB-SC - (48)3239-3500 - Assuntos Prisionais

Comissão de Assuntos Prisionais

Documentos

Prisão domiciliar para mulheres gestantes, com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos ou responsáveis por pessoas com deficiência (artigos 318, IV e V, 318-A e 318-B, todos do Código de Processo Penal)

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