I - Acompanhar e atuar junto ao Poder Legislativo Estadual e Municipal, em matérias de interesse da Advocacia, mediante efetiva participação dos membros em reuniões ampliadas, frentes parlamentares, audiências, etc.;
II- Encaminhar propostas de lei ou alterações legislativas em matérias de interesse da advocacia e concernentes aos objetivos da Comissão;
III - Representar a OAB/SC, quando designada pela Presidência, em questões afetas ao Processo Legislativo Federal, Estadual e Municipal;
IV - Elaborar trabalhos escritos, relatórios, pareceres, pesquisas e publicações sobre temas, projetos e legislações referentes a matérias relativas ao Processo Legislativo Brasileiro;
V - Promover, em cooperação com a Coordenadoria-Geral das Comissões, Setor de Eventos e/ou Escola Superior da Advocacia-ESA, palestras, cursos, congressos, debates e seminários relacionados ao Processo Legislativo Estadual e Municipal, integrando e contribuindo para o aperfeiçoamento dos profissionais que militam nesta área;
VI - Realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, quando for o caso, com a participação dos membros efetivos da Comissão e eventuais convidados;
VII- Exercer representação junto a órgão consultivos e/ou deliberativos em que tenha assento para tratar de assuntos afetos às questões de Processo Legislativo Parlamentar, sem prejuízo de igual representação de outras comissões temáticas da OAB/SC;
VIII - Dar cumprimento aos objetivos regimentais, mantendo arquivados os documentos pertinentes e elaborando relatórios semestrais das atividades desenvolvidas pela Comissão;
IX – Difundir o a temática do Processo Legislativo Parlamentar Brasileiro, junto à comunidade científica e sociedade civil, inclusive por meio da realização de eventos profissionais/acadêmicos;
X- Difundir os princípios e normas do Processo Legislativo Parlamentar Brasileiro à população em geral, e aos interessados em particular, incluindo advogados, promotores, juízes, políticos, partidos políticos e entidades atuantes na área, visando o esclarecimento sobre a dinâmica da construção e elaboração das leis no tocante à técnica legislativa e aos princípios Constitucionais concernentes à matéria;
XI - Contribuir com subsídios técnico-jurídicos para o fortalecimento da posição institucional da OAB em questões atinentes ao Processo Legislativo Parlamentar Brasileiro;
XII – Responder a consultas formuladas em tese, mediante quesitos, sobre questões atinentes ao Processo Legislativo Parlamentar;
XIII - Assessorar a Presidência da OAB/SC nas questões relacionadas ao Processo Legislativo Parlamentar;
XIV - Manter permanente articulação com as demais Comissões da Seccional, estimulando constante intercâmbio acerca dos trabalhos desenvolvidos para o aprimoramento e alcance dos objetivos específicos da Comissão.