I – Recebimento de relatos de discriminações raciais e demais formas de intolerância étnica, promovendo seu encaminhamento às autoridades competentes, bem como a cobrança das providências exigidas pela Lei, pelo direito e pela ética, no pleno exercício do controle social;
II – Participação em processos de conscientização e educação da cultura afro-brasileira, e, segundo o artigo 1º do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), combater as discriminações raciais e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, como atuação preventiva, notadamente a partir dos seguintes procedimentos:
a) Realizar reuniões, palestras e pronunciamentos com o intuito de discutir e divulgar medidas preventivas que possam de algum modo evitar futuros atos de discriminações raciais, assim como de intolerância étnica;
b) Atuar junto à comunidade, valendo-se dos meios de comunicação, com o objetivo de conscientizar as pessoas para as questões relativas à nossa identidade nacional, atuando de forma a preservar os valores culturais afro-descendentes que conferem autenticidade e singularidade ao nosso país;
c) Desenvolver estudos, trabalhos e pesquisas, bem como apresentar propostas que venham a contribuir para a redução dos atos discriminatórios contra a população afro-descendente;
d) Representar a Comissão perante o Poder Legislativo Estadual e Municipal com o objetivo de colaborar na elaboração da legislação, exigindo do Estado medidas concretas para atender aos interesses individuais e coletivos, bem como contribuir nos projetos e ações destinadas a combater as discriminações raciais e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, visando garantir uma significativa efetividade nos seus resultados.
III – Realizar e participar de eventos relacionados ao dia da consciência negra, discriminação e desigualdade racial, cultura afro-descendente, e quaisquer outros correlacionados a valorização de nossas origens étnicas como um todo.