Representantes da diretoria do CFOAB e integrantes da Comissão Nacional Especial de Defesa do Consumidor lançaram oficialmente nesta quarta-feira (14) o “Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor”.
O documento teve ampla adesão após encontro ocorrido em Brasília, que contou com a participação de diversas Seccionais. Assinam também o documento Comissões de Direito do Consumidor de 18 estados brasileiros, além de entidades organizadas como o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Comissão de Defensores Públicos do Consumidor; Procon; Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; entre outras
Pela OAB/SC, estiveram presentes no evento, o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Geyson Gonçalves da Silva e o membro da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia, Rafael Piva Neves.
“O evento é uma demonstração de que as diversas entidades que tratam dos direitos dos consumidores (especialmente a OAB) estão preocupados e vigilantes para que não haja retrocessos na legislação consumerista. A defesa do consumidor é direito fundamental (CF, Art. 5º, XXXII) e não pode ser fragilizada em nome de interesses particulares de grupos econômicos que ainda não entenderam que um mercado saudável e que traga benefícios a todos só é possível com o consumidor fortalecido” avaliou Geyson Gonçalves da Silva.
“Temos verificado retrocessos significativos ao consumidor, que precisam cada vez mais serem debatidos e abordados em âmbito nacional. Para citar alguns casos, vejo com preocupação, por exemplo, o lobby em favor dos planos de saúde e do setor da aviação civil. Em geral , mais perdas podem ser efetivas, pois projetos de lei nesse sentido estão presentes no legislativo e, além disso, as agências reguladoras e o Judiciário não tem dado o respaldo necessário ao consumidor”, explicou Rafael Piva Neves .
Para o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, “trata-se de um evento histórico porque dá efetividade a um dever cívico da OAB. As relações de consumo ocupam lugar absolutamente central nas relações na sociedade contemporânea. No Brasil, somos mais de 200 milhões de consumidores, dos quais dependem o futuro e, notadamente, o presente da economia nacional. Defender o consumidor é defender toda a sociedade, na medida em que se busca assegurar efetividade ao princípio da equidade, conferindo-se maior proteção àqueles que são mais vulneráveis”, disse.
Entre as críticas, a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de autorizar recentemente a cobrança pelo despacho de bagagens, gerando acréscimo de receitas para as empresas aéreas, mas sem redução de custos para os passageiros; também a tentativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de limitar o acesso de usuários brasileiros à Internet, ferindo a legislação vigente; e ainda a liberação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de expressivo aumento na tarifa de energia elétrica, beneficiando concessionárias em detrimento da sociedade.
Veja o Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor na íntegra, acessando o documento abaixo.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
