A atual gestão da Seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil vem investindo na qualificação profissional e na disseminação do conhecimento. Exemplo disso são os eventos e incentivos às Comissões Temáticas da OAB/SC. Ao todo 82 grupos debatem diversos assuntos relacionados ao Direito, com o intuito de aperfeiçoar a atividade profissional no estado, abrir novas oportunidades de mercado e incentivar a especialização intelectual frente ao avanço da inteligência artificial e aos processos de trabalho cada vez mais tecnológicos.

Nesta entrevista, a presidente da Comissão de Direitos Animais, a advogada Maria Helena Machado, comenta a atuação dos membros do grupo de trabalho e estudos e traça um paralelo sobre tema, com perpectivas para o futuror e um perfil da situação local, estadual e nacional.

O que podemos definir como sendo os direitos animais?

Maria Helena - Direitos animais são o conjunto de regras ou leis que regulam todos os direitos em relação a toda espécie existente com vida que não sejam humana.

De que forma a Declaração Universal dos Animais auxiliou nesse contexto?

MH - A Declaração Universal do Direito dos Animais trouxe uma conscientização mundial em relação à necessidade de respeito à vida e à preservação de todas as espécies do reino animal.

A OAB/SC tem uma Comissão específica para tratar do tema, da qual a senhora é presidente. Como se dá o trabalho desenvolvido pela equipe?

MH - A Comissão de Direitos Animais da OAB atua no sentido de receber denúncias de atos criminosos ou maus-tratos cometidos contra animais em geral, levar essas denúncias ao conhecimento dos órgãos competentes para punir o agressor, acompanhando o processo; além disso, atua no sentido de conscientização dos direitos animais, através de consultas, eventos e palestras, bem como elabora projetos de leis para apresentar aos Poderes Públicos Municipal e Estadual, a fim de que possam implementá-los.

Qual é o cenário em Santa Catarina, e em Florianópolis e região em se tratando de políticas públicas nessa área?

MH - Em Santa Catarina muito precisa ser feito nessa área. Políticas públicas podemos considerar inexistentes, diante da grande necessidade cada vez mais presente para atendimento, principalmente, aos animais domésticos ou domesticáveis. Precisamos de Delegacias Especializadas com pessoas preparadas para atuar nos casos de denúncias ou flagrantes de maus-tratos, além de leis que obriguem os municípios a criarem e a manterem as Diretorias de Bem Estar Animal, com prestação de atendimento laboratorial e demais atendimentos gratuitos para os animais de tutores considerados carentes, bem como, os hospitais públicos para atendimentos de animais em geral, como já existe em outros Estados.

De que maneira os governos poderiam executar ações acertadas e efetivas, por exemplo, medidas como a castração social são válidas?

MH - Sem dúvida. A castração social é de extrema importância para que seja evitada a proliferação de animais abandonados ou nas ruas. Os municípios precisam conceder de forma gratuita essa assistência em número cada vez maior. Os tutores de animais que sejam considerados pessoas carentes, deveriam ter esse atendimento da forma mais facilitada e rápida possível, em todos os municípios.

Assunto bastante polêmico são as experimentações científicas em animais. É possível encontrar um equilíbrio no que tange à legislação e a indústria farmacêutica, por exemplo?

MH - Existe possibilidade de se efetivarem esses experimentos sem a utilização de animais. Alguns países já realizam seus experimentos sem o sacrifício de animais. No Brasil, como a forma mais barata de realizar esses experimentos é através dos animais, as indústrias em geral, não somente farmacêuticas, mas também de cosméticos e demais, ainda realizam seus experimentos através dos animais, o que constitui uma forma de elaboração desses produtos com sofrimento de seres sencientes.

Existe um meio termo para a aplicação da Declaração Universal dos Animais? Já que os conceitos têm interpretações diferentes, por exemplo, quando se fala em indústria da moda e cosméticos e no que alcança a indústria alimentícia. Há limites aceitáveis para o “uso” de animais?

MH - Acha-se cientificamente comprovado que os animais são seres sencientes, ou seja, seres que possuem os mesmos sentimentos de um ser humano. Portanto, comprovado está que todos os animais sofrem dor, medo, fome, frio, sede, como qualquer ser humano. Como podemos, tendo certeza disso, acatar qualquer forma de utilização de animais em experimentos?

E em casos de crimes e/ou ilegalidades, como podemos classificar as punições?

MH - No Brasil independente da legislação Municipal, Estadual ou Federal, as punições são muito brandas se considerarmos os animais como seres sencientes que são. Além disso, os órgãos que devem aplicar as punições, na sua maioria, ainda não se acham preparados ou não possuem essa consciência dos Direitos Animais como seres e continuam os tratando como coisa, não dispensando a atenção e a importância que deveriam aos animais não humanos.

Por fim, que objetivos estão previstos pela Comissão de Direito dos Animais da OAB/SC dar continuidade a sua atuação?

MH - Em curto prazo temos como objetivo continuar a atuar no acompanhamento de denúncias, além da realização de eventos e palestras para conscientização desses direitos e da legislação existente. Em médio prazo desejamos desenvolver um trabalho cada vez maior, junto aos órgãos públicos para implementação de Projetos de Leis, principalmente, destinados à criação de Diretorias do Bem-estar Animal nos municípios que possam atender de forma gratuita, todas as necessidades de tratamento dos animais que tenham como tutores pessoas carentes. E em longo prazo, somando a todos os objetivos anteriores, incentivaremos a criação de Delegacias Especializadas para atendimento aos casos de denúncias, bem como a criação de Hospitais Públicos para atendimento dos animais e em projetos de conscientização dos direitos animais, principalmente, divulgação da legislação em geral, junto às crianças nas escolas, através de cartilhas e palestras, além de simpósios e congressos para estudantes e demais interessados.