A implementação da Decisão nº 64/10 do Conselho do Mercado Comum que estabelece a livre circulação de pessoas no Mercosul foi o tema da discussão da Audiência Pública realizada na tarde da última segunda-feira (27), na OAB/RS. Embora a norma tenha sido aprovada em 2021 pelo bloco formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, ainda não é aplicada entre as nações. O objetivo da audiência foi discutir o fim das burocracias que impedem a aplicação da norma na prática.

Na oportunidade, a disponibilidade da OAB Santa Catarina em contribuir para trazer mais celeridade às soluções para os desafios enfrentados foi apresentada pela presidente da Comissão de Direito e Relações Internacionais da OAB/SC, Débora Pinter Moreira. Em nome da presidente da Seccional catarinense, Cláudia Prudêncio, a instituição se colocou à disposição da Seccional gaúcha para colaborar com todos os encaminhamentos que possam trazer efetividade aos entraves vivenciados.

Entre as pautas da audiência pública, estiveram a unificação de procedimentos e documentos a serem aceitos nas fronteiras entre os países do Mercosul; a validação de diplomas entre os países; a simplificação de alguns procedimentos; além da aceitação da carteira de motorista brasileira nos países do Mercosul.