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Atenciosamente,
Tullo Cavallazzi Filho
Presidente da OAB/SC
Proposta prevê que dativos fora do acordo com o Governo possam cobrar honorários via Juizados Especiais
A OAB/SC propôs à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça discutir a possibilidade de os advogados que têm créditos de até 60 salários mínimos a receber por serviços de defensoria dativa e que não foram contemplados no acordo com o Governo do Estado possam buscar esses valores nos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado. O pedido da OAB/SC contempla advogados que atuem nas esferas criminal e cível.
Renovado pedido de suspensão de prazos entre dezembro e janeiro no TRT/SC
O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, defendeu na segunda-feira (30), em sustentação oral perante o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/SC), a suspensão de prazos e audiências por 30 dias, entre dezembro e janeiro. O pedido, assinado pela OAB/SC e pela Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (ACAT), começou a ser julgado na sessão anterior do Pleno do Tribunal, e conta com sete votos contrários, sob o argumento de que um novo provimento da Corregedoria do TST (02/2014) vedaria essa possibilidade. Cavallazzi argumentou, porém, que “não há vedação para que se repita a suspensão já obtida o ano passado, porque o provimento citado fala de recesso, e não de prazos e audiências”. O Pleno suspendeu o julgamento por 60 dias.
Seccional requer prioridade na emissão de alvarás judiciais
A OAB/SC solicitou à Corregedoria-Geral do TJ/SC prioridade na emissão de alvarás judiciais. No ofício, encaminhado ao Corregedor-Geral, Desembargador Luiz Cézar Medeiros, a Seccional diz que o congestionamento de processos com atraso no cumprimento de atos diversos se tornou “inevitável na maioria das unidades judiciais” e salientou que “muitos magistrados não têm dado prioridade à expedição de alvarás, muito embora tal ato constitua a fase final de um processo”. A obtenção do alvará pelo advogado, além de ser o coroamento de um trabalho de longo período, tem caráter alimentar para o profissional e seu cliente.
Justiça condena Associação por exercício irregular da advocacia em Rio do Sul
Em ação ordinária movida pela OAB/SC, a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Anaprevis), de Rio do Sul, foi condenada pela prática de exercício irregular da advocacia e proibida de praticar qualquer ato relacionado à profissão. A decisão, assinada em 18 de junho, é do juiz federal substituto na titularidade plena, Charles Jacob Giacomini. O Ministério Público Federal (MPF) e o INSS também requereram seu ingresso no feito. Ainda cabe recurso.
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