Apresentação
A Comissão de Estágio e Exame de Ordem é a porta de entrada do Advogado na OAB Santa Catarina, seja na condição de estagiário que se prepara para as atividades jurídicas enquanto ainda é estudante, seja na fase de ingresso efetivo na Advocacia.
O Advogado exerce relevante função social, é o intermediário entre o cidadão e o Poder Público, atuando na garantia dos direitos que o ordenamento legal confere a todos.
Zelar pela qualificação da formação profissional se torna papel relevante em prol de toda sociedade.
Nesse sentido, a Comissão de Estágio e Exame de Ordem exerce as seguintes atribuições:
- Organizar, realizar em colaboração com empresa terceirizada e fiscalizar os Exames de Ordem;
- Receber a documentação e verificar o preenchimento dos requisitos exigidos dos examinados quando dos pedidos de inscrição, após aprovação no Exame de Ordem e expedir os respectivos certificados;
- Receber os requerimentos de convênio entre as Faculdades de Direito e a OAB Santa Catarina que objetivam a realização de estágio profissional da advocacia, cabendo-lhe emitir parecer sobre a conveniência e a oportunidade da celebração do convênio, a elaboração ou conferência da minuta do instrumento contratual;
- Receber os requerimentos de credenciamento de escritórios com fins de admissão de estagiários do curso de Direito e proceder à inspeção por meio de vistoria, bem como a fiscalização dos escritórios credenciados, primando pela preservação da finalidade eminentemente prática do estágio e não permitindo desvirtuamentos das funções dos estagiários, cabendo-lhe emitir parecer sobre o requerimento de convênio e fiscalizar a execução do estágio em escritórios de advocacia, fixando e alterando, dentro dos parâmetros legais, o número de estagiários;
- Cumprir e fazer cumprir os provimentos e instruções do Conselho Federal sobre Estágio e Exame de Ordem, baixando instruções complementares com o objetivo de dar melhor cumprimento no âmbito da Seccional;
- Manter registro e cadastro atualizados das Faculdades conveniadas, escritórios e departamentos jurídicos credenciados para estágio profissional
