TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

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2017

Processo Disciplinar nº 731/2014. Repte: M.L.G.T. Repdo: C.F.J. Relatora: Daiana Capeleto. Acórdão nº 283/2017. Ementa: Processo ético disciplinar. Preclusão da prova testemunhal indicada em alegações finais. Fatos alegados não ocorridos no exercício da profissão. Ausência de elementos necessários para condenação. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Chapecó, 24 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Daiana Capeleto, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1714/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da Vara do Trabalho de Concórdia Repdo: D.C.F. Relator: Carlos Zamprogna. Acórdão nº 282/2017. Ementa: Licença médica. Ausência de má fé. Atestado médico não desconstituído. Ausência de infração ético-disciplinar. A análise do processo disciplinar deve pautar-se pela prova efetivamente constante dos autos e não por suposições, indícios ou raciocínios lógicos, ainda que coerentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 24 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Zamprogna, Relator.


Processo Disciplinar nº 403/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaramirim Repdo: E.R.O. Relator: Flávio Pinheiro Neto. Acórdão nº 281/2017. Ementa: Abandono de causa não configurado. Representado que atuou defendendo os interesses do cliente. Documentos que comprovam prestação dos serviços profissionais contratados. Nenhuma infração disciplinar configurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Flávio Pinheiro Neto, Relator.


Processo Disciplinar nº 1896/2013. Repte: E.H.Z. Repda: M.L.D.C. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 280/2017. Ementa: Serviços advocatícios. Obrigação de meio que limita-se a um dever de desempenho, isto é, há o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim, mas sem se obrigar à efetivação do resultado. Desse modo, não comete infração ético-disciplinar advogado que recebe parte dos honorários para iniciar a prestação de serviços, realiza inúmeras diligências comprovadas nos autos, e sem sucesso, não localiza os réus, bens ou documentos que impede o ingresso da ação. Motivo justificado para não ingressar com a ação. Honorários devidos pelos serviços prestados. Representação improcedente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.


Processo Disciplinar nº 476/2015. Repte: V.Z. Repda: O.V.M. Relator: Israel Dias dos Santos. Acórdão nº 279/2017. Ementa: Processo ético disciplinar – Abandono da causa – Decadência – Infração ética disciplinar. Decurso prazo 05 (cinco) anos. Art. 43, caput, da Lei n° 8.906/94. Extinção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar pela decadência da representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Israel Dias dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 2649/2013 Repte: OAB/SC “ex officio” Repda: C.S.S. Relator: Elias Jose Mattar. Acórdão nº 278/2017. Ementa: Infração disciplinar. Inadimplência, anuidade e multa. Constitui infração ao inciso XXIII do art. 34, do Estatuto da OAB deixar o advogado de pagar as contribuições devidas à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo. Suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogando-se a suspensão até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do art. 37, inciso I, § 2°, da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Elias Jose Mattar, Relator.


Processo Disciplinar nº 453/2015. Repte: B.C.F. Repda: R.F. Relator: Jonathan Zago Appi. Acórdão nº 277/2017. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Nulidade verificada – Ausência de instrução pela subseção de Blumenau – Determinação de retorno do processo à origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, determinar o retorno da representação à Subseção de Blumenau para prosseguimento, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Zago Appi, Relator.


Processo Disciplinar nº 452/2015. Repte: B.C.F.  Repda: R.F. Relator: Jonathan Zago Appi. Acórdão nº 276/2017. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Nulidade verificada – Ausência de intimação do representante para apresentação de alegações finais – Vício Insanável – Retorno dos autos a subseção para cumprir determinação. Vencido por maioria. - Procedência da representação em relação ao mérito – Juntada de procuração com ausência de substabelecimento ou revogação de poderes em relação ao procurador anterior – Infração ao artigo 14, do Código de Ética e Disciplina da OAB caracterizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e por unanimidade julgar procedente a representação, condenando a representada a pena de censura a qual resta convertida em advertência em ofício reservado, nos termos do voto do Relator. Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Zago Appi, Relator.


Pedido de Consulta nº 1523/2017. Reqte: K.A.  Reqdo: Tribunal de Ética e Disciplina Relatora: Maisa Rodrigues de Moraes Innella. Acórdão nº 275/2017. Ementa: Exercício profissional do Advogado em mais de 05 (cinco) causas fora do Estado de sua inscrição. Caso concreto. Impossibilidade. Ausência do requisito do art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em não conhecer a consulta, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maisa de Moraes Innella, Relatora.


Pedido de Consulta nº 1484/2017. Reqte: M.J.F.M. Reqdo: Tribunal de Ética e Disciplina Relator: Elias Jose Mattar. Acórdão nº 274/2017. Ementa: Pedido de Consulta. Cobrança parcelada de honorários. Limite razoável de parcelas. Situação subjetiva. Análise do caso concreto. Proibição da mercantilização da profissão, capaz de incorrer em infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, decidir pelo conhecimento do pedido de consulta, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Elias Jose Mattar, Relator.


Processo Disciplinar nº 604/2013. Repte: A.J. Repdos: R.C.L. e F.P. Relator: Ademar de Oliveira. Acórdão nº 273/2017. Ementa: Representado R.C.L. – Locupletamento – Ausência de prestação dos serviços contratados – Ausência de prestação de contas – Infração configurada. É defeso ao advogado contratado para protocolar ação judicial reter valores recebidos sem prestar contas e não perfectibilizar a prestação dos serviços. Infringência dos incisos XX e XXI do art. 34, Lei n° 8.906/94. Medida disciplinar que se mostra necessária. Pena de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 37, inciso I, 2° § do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representada F.P. – Locupletamento não configurado – Representada que restou incluída no contrato com o cliente, bem como não recebeu valores e não se comprometeu a prestar os serviços. Somente será reconhecido como titular da prestação de contas e obrigado na prestação de serviços advocatícios o profissional contratado que recebeu valores pactuados e não cumpriu com a obrigação previamente assumida. No presente caso, a representada apenas constou inserida no contrato firmado, não havendo infração a ser punida. Medida disciplinar inaplicável. Julgamento improcedente que se impõe.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação proposta em desfavor de R.C.L. e julgar improcedente a representação proposta em desfavor de F.P., nos termos do voto do Relator.  Brusque, 17 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 1051/2015. Repte: E.S. Repdo: M.I.T. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 272/2017. Ementa: Incompetência do TED para conhecer a matéria. Arquivamento da representação. O poder do TED em punir os inscritos da OAB é relacionado unicamente com a atividade profissional. O TED é incompetente para conhecer matéria absolutamente estranha à relação advogado constituinte ou não vinculada ao exercício da advocacia. A exceção são as infrações previstas nos incisos XXIII, XXV, XXVI, XXVII, e XXVIII e a conduta incompatível, parágrafo único, todos do art. 34 do EAOAB, onde inclui-se: a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei; b) incontinência pública e escandalosa; c) embriaguez ou toxicomania habituais, sendo necessária a habitualidade na prática de atos gravíssimos, refletindo na reputação de toda a classe, inidoneidade moral e prática de crime infamante, quando a condenação criminal é fator determinante para a tipificação da infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.


Processo Disciplinar nº 1198/2015. Repte: E.S.N. Repda: D.L. Relator: Éder Gonçalves. Acórdão nº 271/2017. Ementa: Advogada que atende o cliente, firma contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, recebe os documentos para ajuizamento de reclamatória trabalhista e não cumpre seu dever profissional, causando a perda dos direitos deste. Prejuízo evidenciado. Representação procedente. Infração ao artigo 34, inciso IX, caracterizada. Aplicação da pena de censura convertida em ofício reservado, ante a ausência de punição anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Éder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar nº 469/2015. Repte: V.C. Repdo: J.B.A. Relatora: Raquel Jacintho. Acórdão nº 270/2017. Ementa: 1. Alegação de descumprimento da prestação de serviço. Demora ou não ingresso da ação. 2. Necessidade de prova de procuração firmada. Promessa de ingresso da ação não caracterizado. Ausência de infração ético-disciplinar. 3. Conhecimento de fatos novos pela OAB. Necessidade de verificação da conduta. Propaganda. Infrações ético-disciplinares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Raquel Jacintho, Relatora.


Processo Disciplinar nº 49/2016. Repte: R.M.S. Repda: M.D. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 269/2017. Ementa: 1. Acompanhamento de audiência com cliente que já possui procurador constituído. Ausência de provas da participação da representada no ato. Inocorrência de infração ética. 2. Aceitação de mandato de constituinte que já possui procurador constituído. Ausência de comprovação de revogação do instrumento de mandato pretérito. Inexistência de prova de justo motivo ou urgência. Ausência de cautelas e dever de lealdade que deve imperar entre os profissionais do direito. Desconhecimento primário das regras que regem a classe. Infração caracterizada. Infringência ao artigo 11, do CED/95 (artigo 14, do CED/2015). Ausência de registros desabonadores. Aplicação da pena de censura convertida em advertência em ofício reservado. Artigo 36, II, parágrafo único e artigo 40, II, parágrafo único do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 482/2015. Repte: M.O.G. Repda: E.C.S. Relator: Patrick Scalvim. Acórdão nº 268/2017. Ementa: Representação disciplinar. Alegação de cobrança de honorários sem a prestação dos serviços jurídicos. Ausência da comprovação da contratação do advogado e do pagamento dos honorários. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 415/2014. Repte: C.A.J.P. Repdo: S.O.F. Relator: Ademar de Oliveira. Acórdão nº 267/2017. Ementa: Locupletamento – Apropriação indébita – Conduta incompatível com a advocacia – Ausência de provas produzidas que confirmam a prática de ato indisciplinar pelo representado. Caminha pela improcedência representação ético disciplinar carente de provas que confirmem a contratação de serviços advocatícios, pagamento de valores ao representado, no caso de arguição de infringência dos preceitos expressos no art. 34, do Estatuto da OAB, em especial, incisos IX, XX, XXI e XXV. No caso em comento, as alegações da inicial não restaram comprovadas. Medida disciplinar inaplicável. Julgamento improcedente que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 470/2015. Repte: O.J. e D.L.J. Repdo: V.L.N. Relatora: Rosane Maçaneiro. Acórdão nº 266/2017. Ementa: Serviço contratado não realizado. Falta de prestação de contas. Locupletamento. Ocorrência. Advogado que deixa de promover ação para o qual foi contratado. Não presta contas dos valores recebidos pelo serviço. Responsabilidade de atos praticados com culpa conforme art. 34 do EAOAB. Procedência da representação. Suspensão por 30 (trinta) dias, até a prestação de contas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.


Processo Disciplinar nº 510/2016. Repte: R.M. Repdo: U.A. Relator: Robert Donath. Acórdão nº 265/2017. Ementa: Representação ético-disciplinar. Prejuízo por culpa grave aos interesses confiados ao patrocínio do profissional do direito. Abandono da causa sem motivo justificado que culminou com a extinção do processo sem julgamento do mérito. Infração caracterizada. Advogado que, sem motivo justificado, não atende a tempo e modo inúmeras intimações judiciais para dar andamento regular ao feito sob seu patrocínio, dando causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, comete infração disciplinar capitulada nos incisos IX e XI, do art. 34, do EAOAB c/c art. 15, do Código de Ética e Disciplina. Constatada a reincidência, é de aplicar-se a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, com suporte no art. 37, inciso II, do EAOAB, e encaminhamento desta decisão ao Conselho Secional para instauração do procedimento objetivando a exclusão do Representado dos Quadros da OAB, em face da materialização de três suspensões, com trânsito em julgado, em consonância com o contido no inciso I, do art. 38, do mesmo normativo legal deste Órgão de Classe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Robert Donath, Relator.


Processo Disciplinar nº 149/2015. Repte: E.G.C. Repdo: J.F.S. Relatora: Anouke Longen. Acórdão nº 264/2017. Ementa: Facilitar exercício da profissão de advogado por não inscrito. Comete infração disciplinar advogado que permite pessoa não inscrita no quadro da OAB praticar o exercício da profissão de advogado. Infração ao art. 34, inciso I, Lei n° 8.906/94, aplicando-lhe a pena de advertência pela inexistência de punição anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Anouke Longen, Relatora.


Processo Disciplinar nº 3041/2013. Repte: M.V.L. Repdo: J.M.R.S. Relatora: Ketrin Luciene Schubert. Acórdão nº 263/2017. Ementa: Locupletamento às custas do cliente. Advogado que recebe valores destinados à consignação judicial e se apropria destes, comete infração ética descrita no inciso XX, do art. 34 do EAOAB. Findo o processo não devolve os valores ao cliente, contrariando o preceituado no art. 12 do CED. Infração ética contida no inciso XXI, do art. 34 do EAOAB. Pena de suspensão de 30 (trinta) dias perdurando até que se preste contas ao cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ketrin Luciene Schubert, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1242/2012. Repte: B.&.B.A.A.S/C. Repdo: P.L.M.P. Relator: Julio Max Manske. Acórdão nº 262/2017. Ementa: Representação pela juntada de novo mandato quando ausente renúncia ou revogação do anterior. Ausência de materialidade. Falta de comprovação de representatividade do outorgante quando da apresentação da nova procuração. Advogado que afirma ao outorgante que deve procurar outro advogado. Motivo justificável. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Julio Max Manske, Relator.


Processo Disciplinar nº 216/2014. Repte: N.J.S. Repdo: C.A.P. Relator: Israel Dias dos Santos. Acórdão nº 261/2017. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB – Infração ética disciplinar caracterizada. Procedência da representação. Constitui infração disciplinar o advogado que recebe outorga de poderes e valores a título de honorários para defender interesses de seu constituinte e não realiza os serviços contratados. Fato que caracteriza locupletamento às custas de seu cliente e recusa de prestar contas de valores dele recebidos. Infração caracterizada. Art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Suspensão do exercício profissional pelo período de 30 (trinta) dias, que deverá perdurar até a efetiva devolução à Representante de todo o montante recebido, devidamente corrigido monetariamente, nos termos do art. 35, inciso II c/c 37, inciso I, e parágrafo 2°, da lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Reincidência da mesma prática. Recomendação de exclusão dos quadros da OAB/SC. Incidência do art. 38, inciso I, da lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Israel Dias dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 1259/2013. Repte: W.B.L. Repdo: S.N.R. e E.N. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 260/2017. Ementa: RPV. Pagamento ao advogado. Prova nos autos. Apropriação indevida de valores. Negativa de prestação de contas ao cliente. Infração disciplinar caracterizada. Suspensão do exercício profissional até a prestação de contas com a satisfação integral da dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 01 de dezembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eduardo Schernikau Creuz, Relator.


Processo Disciplinar nº 349/2015. Repte: D.G.P. Repdo: M.H. Relatora: Maisa Rodrigues de Moares Innella. Acórdão nº 259/2017. Ementa: Locupletamento. Inexistência. Pagamento integral antes da intimação da representação. Indenização e prestação de contas eficaz e aceita pelo Representante. A prestação de contas e indenização dos danos antes da intimação para defesa em processo ético disciplinar afastam a tipicidade do artigo 34, inciso XX do Estatuto da Advocacia da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do divergente.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maisa Rodrigues de Moares Innella, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1129/2013. Repte: V.S. Repdo: J.L. Relator: Elcione Álvaro Rodrigues Duarte. Acórdão nº 258/2017. Ementa: Representação. Prescrição. Decurso prazo 05 anos. Matéria de ordem pública. O termo inicial para efeito de prescrição é a data da constatação oficial do fato pela OAB, considerada a data do protocolo da representação. Inteligência do art. 43, caput, da Lei n° 8.906/94, extinção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, reconhecer a prescrição quinquenal da presente representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Elcione Álvaro Rodrigues Duarte, Relator.


Processo Disciplinar nº 1106/2014. Repte: G.G.R. Repdo: S.O.L. Relatora: Gisele Hendges. Acórdão nº 257/2017. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Locupletamento de valores – Falta de prestação de contas – Não ocorrência – Provas de acordo e quitação da verba de honorários assinados pela representante – Não caracterização de infração disciplinar – Não aplicação de penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 07 de julho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Gisele Hendges, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1013/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdos: G.A.T.M. e J.L.L. Relatora: Ana Dilma Baron Engerroff. Acórdão nº 256/2017. Ementa: Infração ética-disciplinar. Transgressão aos artigos 11 e 17 do CED e art. 34, inciso XVII do EAOAB. Advogados que mantém cooperação mútua, cliente e endereço comum, atuando em processo trabalhista, defendendo interesses opostos, cometem infração ética-disciplinar. Acordo sem a participação do advogado patrocinador da causa. Artifício utilizado para beneficiar cliente. Conduta injustificada. Conjunto probante hábil a demonstrar a prática das infrações. Representação julgada procedente. Pena de suspensão prevista no art. 37 do mesmo Estatuto que deve ater-se ao mínimo de 30 dias pela atenuante de ausência de punição disciplinar anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ana Dilma Baron Engerroff, Relatora.


Processo Disciplinar nº 2500/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repda: M.C.N. Relatora: Maria Fernanda de Oliveira. Acórdão nº 255/2017. Ementa: Representação. Ausência de pagamento das anuidades. Prejudiciais afastadas. Prescrição acatada em parte, das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da representação. Infração disciplinar do art. 34, XXII c/c art. 37 do Estatuto da OAB caracterizada – suspensão até a satisfação integral da dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, com pena de suspensão de 30 (trinta) dias prorrogáveis até a quitação dos valores devidos, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maria Fernanda de Oliveira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 569/2015. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis  Repdo: F.R.F. Relatora: Maria Fernanda Oliveira. Acórdão nº 254/2017. Ementa: Representação. Ausência de provas de prática de infração ética disciplinar. Apresentação de documentos fundamental à lide, ainda que solicitado à entidade sindical, não configura infração ética. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maria Fernanda de Oliveira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 354/2013. Repte: C.E.A. Repdos: S.N.R. e E.N. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 253/2017. Ementa:  Representação. Ilegitimidade passiva de advogado representado que não praticou nenhum ato processual. Acolhimento de ofício. Retenção abusiva e injustificada de quantia destinada ao cliente e ausência de prestação de contas. Caracterizada infração ao disposto nos incisos XX e XXI do artigo 34 do EAOAB. Aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias e multa de 3 (três) anuidades, por motivos agravantes. Representação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Diego Montibeler, Relator.


Processo Disciplinar nº 1325/2016. Repte: J.P.B. Repdo: R.B.C. Relator: Fabricio Mendes dos Santos. Acórdão nº 252/2017. Ementa: Ressalva de honorários sucumbenciais em substabelecimento com reservas. Controvérsia sobre natureza de valores recebido por advogado substabelecido em acordo. Natureza desses valores não caracterizada como sendo honorários sucumbenciais. Ausência de violação ético-disciplinar.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Fabricio Mendes dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 360/2015. Repte: J.S.S. Repda: C.H.A. Relator: Leonardo Melo Giacomin. Acórdão nº 251/2017. Ementa: Representação. Inexistência de condutas e provas que caracterizem a prática do ilícito disciplinar. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Leonardo Melo Giacomin, Relator.


Processo Disciplinar nº 24/2014. Repte: M.S.B.  Repdo: J.R.A.S.J. Relator: Domingos Afonso Krieger Filho. Acórdão nº 250/2017. Ementa: Ausência da parte e deu advogado na audiência inicial trabalhista. Fato que, por si só, não configura injustificável abandono de causa. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto divergente.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Krieger Filho, Relator.


Processo Disciplinar nº 1634/2014. Repte: R.M.P.J. Repdos: E.C. e G.P. Relator: Thiago Felipe Etges. Acórdão nº 249/2017. Ementa: Infração disciplinar. Abandono de causa. Extinção de sociedade de advogados. Inoponibilidade aos interesses do cliente. A extinção de sociedade de advogados, só por si, não implica renúncia de poderes outorgados por clientes, nem interfere na representação processual destes. O advogado que não mais pretende representar determinado cliente deve cientificá-lo formalmente desta pretensão, mediante comunicação da renúncia, a qual também deve ser juntada aos autos do processo judicial. O advogado que não adota esta cautela continua legalmente responsável pela defesa dos interesses do seu cliente constituído, respondendo inclusive pelas infrações decorrentes do exercício irregular do mandato outorgado. Não é possível imputar a infração de abandono de causa a advogado que não foi regularmente intimado para a prática de ato processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, rejeitar a alegação da prescrição, e por maioria de votos, julgar procedente a representação, para condenar o representado G.P., pela prática da infração ético-disciplinar tipificada no art. 34, XI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, aplicando-lhe a pena de censura, nos termos do art. 35, I, c/c o art. 36, I, convertida em advertência, por ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, na forma do art. 36, parágrafo único c/c art. 40, II, todos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), e julgar improcedente a representação em relação à representada E.C., nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Thiago Felipe Etges, Relator.


Processo Disciplinar nº 3399/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repda: I.L. Relator: Leocir Roque Dacroce. Acórdão nº 248/2017. Ementa: Instauração de processo disciplinar OAB “ex officio” – Infração disciplinar – Anuidades e multa eleitoral – Inadimplência – Materialidade comprovada – Caracterização da infração disciplinar prevista no artigo 34, XXIII, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do relator. Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Leocir Roque Dacroce, Relator.


Processo Disciplinar nº 142/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da 1ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville Repda: G.C.M. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 247/2017. Ementa: Inscrição suplementar. Intervenção judicial em mais de cinco causas por ano. Posterior substabelecimento. Irrelevância. Responsabilidade do advogado pelos atos praticados. Violação do art. 10, § 2°, do Estatuto da OAB caracterizada. Atenuante. Primariedade. Pena de censura convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Art. 36, III, parágrafo único, do Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Brusque, 17 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar nº 56/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juizado Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville – SC. Repdo: R.C.L. Relatora: Rosane Maçaneiro. Acórdão nº 246/2017. Ementa: Desídia profissional. Ocorrência. Advogado que abandona a causa sem justificativa, deixando de praticar os atos necessários ao bom andamento da lide processual. Responsabilidade de atos praticados com culpa conforme o art, 34, XI, do EAOAB. Deferimento da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Brusque, 17 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.


Processo Disciplinar nº 2858/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: H.P.S. Relatora: Maisa Rodrigues de Moraes Innella. Acórdão nº 245/2017. Ementa: Inadimplência de anuidade. Infração ético-disciplinar configurada. Constitucionalidade. Transgressão do artigo 34, XXIII, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Aplicação de sanção disciplinar prevista no artigo 34, I, § 2°, da Lei 8.906/94, suspensão por 30 (trinta) dias, perdurando até que satisfaça integralmente a dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto divergente. Brusque, 17 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maisa Rodrigues de Moraes Innella, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1470/2014. Repte: L.S. Repdo: J.B. Relator: Patrick Scalvim. Acórdão nº 244/2017. Ementa: Representação disciplinar. Ofensa ao princípio da moderação e da proporcionalidade na cobrança de honorários advocatícios. Não comprovação. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Brusque, 17 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Patrick Scalvim, Relator.


Processo Disciplinar nº 1330/2014. Reptes: R.A. e I.M.F.A. Repdo: T.A.M.S. Relatora: Raquel Jacintho. Acórdão nº 243/2017. Ementa: 1. Locupletamento. Prestação de contas. 2. Horários contratuais. Posterior revogação da procuração. Contrato rescindido. 3. Honorários devidos ainda que não efetuado por completo o serviço jurídico. Cláusula penal. Ausência de provas de culpa do advogado na rescisão do contrato. 4. Nulidade de cláusula que preveem honorários ainda que rescindido o contrato por qualquer motivo. Necessidade de análise na esfera competente. 5. Cláusula prevendo necessidade de culpa do advogado na revogação do contrato. Honorários contratuais devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Brusque, 17 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Raquel Jacintho, Relatora.


Processo Disciplinar nº 488/2013. Repte: V.R. Repdo: N.A.G. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 242/2017. Ementa: Ausência de provas. Obrigação do representante. Conhecimento e improcedência da representação. Representação sem prova material que comprove o alegado. Ausência de indícios que configurem qualquer fato antiético.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  17 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.


Processo Disciplinar nº 1409/2012. Repte: A.V.G.C. Repdo: D.C.H. Relator: Alexandre Magno da Cruz. Acórdão nº 241/2017. Ementa: Locupletamento e ausência de prestação de contas. Infrações disciplinares devidamente comprovadas. Advogado que recebe valor decorrente de acordo judicial e não repassa a quantia ao cliente. Violação das regras insculpidas nos incisos XX e XXI, do art. 34, da Lei 8.906/94. Reincidência. Aplicação de nova sanção. Suspensão de 60 dias prorrogáveis até a efetiva devolução do valor devidamente corrigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Brusque, 17 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Magno da Cruz, Relator.


Processo Disciplinar nº 441/2014. Repte: E.M. Repdo: I.N. Relator: Éder Gonçalves. Acórdão nº 240/2017. Ementa: Representação disciplinar. Advogado contratado para dar continuidade ao processo em andamento. Demanda julgada procedente. Atuação escorreita do profissional, que não causou prejuízos aos contratantes. Dificuldade para execução dos créditos. Ausência de responsabilidade do representado. Representação julgada improcedente. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Brusque, 17 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Éder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar nº 635/2013. Reptes: A.O. e W.O. Repda: I.C. Relator: Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira. Acórdão nº 239/2017. Ementa: Descumprimento de deveres na atuação da advocacia. Recebimento de valores sem a efetiva contraprestação dos serviços pelos quais foi contratado. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Suspensão do direito de advogar. Artigo 34, XX e XXI, e artigo 37, todos do EAOAB. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Brusque, 17 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme Freitas Cauduro de oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 656/2017. Repte: R.C.H. Repda: H.H.C.P. Relatora: Patrícia Gaio. Acórdão nº 238/2017. Ementa: Processo ético-disciplinar. Violação ao dever de urbanidade. Infração aos artigos 44 e 45 do antigo Código de Ética e Disciplina da OAB aplicável na época dos fatos. Procedência da representação. Aplicação da pena de censura convertida em advertência em ofício reservado, face circunstância atenuante. 1. Advogado que no exercício profissional profere expressões ofensivas, desrespeitosas e injuriosas direcionadas ao advogado da parte contrária, assim, como utiliza na elaboração das peças processuais linguagem inapropriada, comete infração consistente na violação ao dever de urbanidade. 2. Imunidade profissional que não pode ser invocada para a prática de comportamento antiético e ofensivo à colega de profissão, ainda mais quando não necessário para o cumprimento de seu desiderato legal e constitucional na defesa dos interesses de seu cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Brusque, 17 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Patrícia Gaio, Relatora.


Processo Disciplinar nº 144/2014. Repte: R.C.H.O. Repdos: A.H. e P.H. Relator: Jonathan Zago Appi. Acórdão nº 237/2017. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Cálculo correto apurado pela contadoria judicial – Pretensão de recebimento duplo pela representante – Valor recebido integralmente pela representante sem qualquer abatimento a título de honorários advocatícios – Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Brusque, 17 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Zago Appi, Relator.


Processo Disciplinar nº 1332/2013. Repte: C.C.H.J.K, M.O. Repdo: C.G.C. Relator: Robert Donath. Acórdão nº 236/2017. Ementa: Representação ético-disciplinar. Suposto patrocínio simultâneo de clientes com interesses opostos. Quebra de sigilo profissional. Captação de clientela. Quebra de sigilo profissional. Captação de clientela. Ausência de provas. Obrigação que incube ao representante. Conhecimento e improcedência da representação. Ausência de elementos probatórios que configurem qualquer infração ético-disciplinar. Arquivamento. A representação, desprovida de elementos probatórios que comprovem a prática de ato infracional, alicerçada apenas em alegações fáticas, não tem o condão ode caracterizar violação às normas elencadas no Código de Ética e Disciplina e/ou Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Brusque, 17 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Robert Donath, Relator.


Processo Disciplinar nº 235/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Fiscalização e Defesa da Advocacia da OAB/SC Repdos: J.N.C.N. e R.C. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 235/2017. Ementa: 1. Prescrição. Inocorrência. Ocorrência de causa interruptiva prevista no artigo 43, § 2°, I, do EAOAB e súmula 01/2011 do pleno Conselho Federal. 2. Nulidade por ofensa ao devido processo legal. Inocorrência. Estrita observância dos procedimentos legais. Inexistência de ofensa à regra do artigo 50, I, do CED/1995 (artigo 71, III, do CED/2015), tampouco aos procedimentos do artigo 73 do EAOAB. Amplo direito de defesa assegurado aos representados. 3. Reponsabilidade dos sócios. Infração cometida no escritório dos representados. Legitimidade de todos os sócios para responderem pelas infrações ético-disciplinares cometidas pela sociedade de advogados. Inteligência do artigo 15, § 2°, do EAOAB. 4. Mérito. Facilitação do exercício da advocacia por bacharel. Comprovação do fato através da Comissão de Fiscalização da OAB. Presunção juris tantum da veracidade, somente podendo ser desconstituída mediante prova robusta em sentido contrário. Bacharel que assina documento com número de inscrição de advogado vencida. Exercício ilegal da advocacia. Ocorrência. Infringência do artigo 34, I, do EAOAB. Responsabilidade do primeiro representado para responder pela infração, uma vez que se encontrava a frente da gestão do escritório. Afastamento da responsabilidade do segundo representado, haja vista que se encontrava afastado da gestão do escritório no período da infração. Prevalência da prova oral produzida em audiência de instrução em detrimento da prova documental. Primeiro representado sem registros desabonadores. Primariedade conhecida como atenuante. Artigo 40, II, do EAOAB. Aplicação da sanção de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro no assentamento do inscrito. Artigo 36, I, parágrafo único, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Brusque, 17 de novembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 737/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Repdo: E.M.A. Relator: Paulo Cesar Piva. Acórdão nº 234/2017. Ementa: Contato de advogado com a parte contrária que possui advogado constituído. Acordo firmado sem anuência do advogado constituído pela parte contrária. Juntada de procuração sem conhecimento do advogado da parte contrária, regularmente constituído nos autos. Infração disciplinar disposta no art. 34, VIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 11, do antigo Código de Ética e Disciplina da OAB, em vigência no momento da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Paulo Cesar Piva, Relator.


Processo Disciplinar nº 455/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado e Justiça e Cidadania - SC Repdo: A.F.A. Relator: Paulo César Krucielski. Acórdão nº 233/2017. Ementa: Representação disciplinar. Captação de clientes no interior do estabelecimento penal com auxílio de agente público. Inexistência de provas do cometimento da infração. Visitas a reclusos em estabelecimentos penais com o fornecimento de cartão de visitas não consubstancia falta disciplinar capitulada no inciso IV, do art. 34, da Lei n° 8.906/94. Ausências de provas inequívocas da captação. Infração ética descaracterizada. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Paulo Cesar Krucielski, Relator.


Processo Disciplinar nº 913/2013. Repte: J.A.M. Repdo: M.I.O. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 232/2017. Ementa: Representação. Infrações éticas e disciplinares caracterizadas. Facilitação do exercício da advocacia a não inscrito. Patrocínio simultâneo de causas em evidente conflito de interesses de constituintes. Violação ao disposto no inciso I, do art. 34 do EAOAB e art. 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Representação julgada procedente. Pena de censura, sem conversão, ante a prática de condutas infracionais diversas. Incidência de multa (art. 39 do EAOAB) ante a ocorrência de circunstância agravante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Diego Montibeler, Relator.


Processo Disciplinar nº 434/2013. Repte: I.S.A.R.S.A. Repdo: N.J.P.Z. e A.E.Z. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 231/2017. Ementa: Representação. Apropriação indevida de valores pertencentes à parte adversa. Alegação de indução em erro de cartório judicial. Provas que levam à conclusão de que o equívoco foi exclusivo do cartório. Devolução dos valores realizados. Improcedência. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator designado para o acórdão. Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.


Processo Disciplinar nº 1669/2014. Repte: K.C.A. Repdo: D.E.B. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 230/2017. Ementa: Representação. Atuação prejudicial a interesse de terceiro. Ausência de provas. Alegação de questões pessoais sem relação com a atividade profissional. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.


Processo Disciplinar nº 396/2015. Repte: W.K. Repdo: J.I.F. Relator: Rodrigo Fernandes Pereira. Acórdão nº 229/2017. Ementa: Processo ético. “Atravessamento”. O advogado que aceita procuração em processo judicial que o outorgante já tem patrono constituído, viola o art. 11, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pena de censura convertida em advertência, em face da primariedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira, Relator.


Processo Disciplinar nº 1354/2014. Repte: M.A.R.N. Repda: N.F.O.  Relator: Rodrigo Fernandes Pereira. Acórdão nº 228/2017. Ementa: Representação. Advogada. Retenção abusiva de autos. Procedência. Caracteriza o tipo previsto no art. 34, XXII, do EAOAB, a retenção de processo judicial, após a intimação pelo Diário de Justiça para devolvê-lo, quedando-se assim, inerte profissional. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira, Relator.


Processo Disciplinar nº 180/2015. Repte: G.V.B.J. Repdo: P.A.C. Relatora: Paula Maluf Teixeira. Acórdão nº 227/2017. Ementa: Representação ético disciplinar. Recebimento de procuração e de honorários advocatícios sem a prestação de serviços consubstanciada no ajuizamento da ação competente. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Procedência da representação. O advogado que recebe honorários do cliente para intentar a ação e não a promove, sem lhe dar explicações e devolver os valores cobrados pelos serviços não prestados, negando-se a prestar contas, locupleta-se às custas e em prejuízo constituinte, cometendo infração ético-disciplinar, violando o art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB e art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a devida prestação de contas, inclusive com correção monetária, haja vista inexistência punição disciplinar anterior, forte nos artigos 35, II, 37, I § 2° da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Paula Maluf Teixeira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 174/2015. Repte: R.R. Repdo: A.A.K. Relator: Valmir José Hafermann. Acórdão nº 226/2017. Ementa: Contratação e pagamento dos honorários advocatícios. Ausência de ajuizamento de ação pactuada. Inércia injustificável. Perda de oportunidade. Culpa grave. Retenção indevida. Pena de suspensão prorrogada até restituição integral devidamente atualizada dos valores confessadamente recebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Valmir José Hafermann, Relator.


Processo Disciplinar nº 370/2016. Repte: J.C. Repda: I.S. Relator: Domingos Afonso Krieger Filho. Acórdão nº 225/2017. Ementa: Alegação de que a advogada recebeu honorários e não repassou a cota parte devida ao representante. Ausência de prova que competia ao representante produzir. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Krieger Filho, Relator.


Processo Disciplinar nº 1801/2014. Repte: A.L.B. Repdos: I.N. e V.N.  Relator: Tito Leonardo dos Santos. Acórdão nº 224/2017. Ementa: Processo ético-disciplinar. Captação de cliente internado em hospital de custódia. Suposta desídia e locupletamento. Ausência de comprovação. Não ocorrência. Representação improcedente. Demonstrado durante a instrução processual e em razão da inexistência de provas nos autos de que os representados tenham agido de forma a prejudicar os interesses do pai do representante, não caracteriza a prática de infração ético-disciplinar, impõem-se a improcedência da representação e o consequente arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Tito Leonardo dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 411/2013. Repte: R.G. Repdas: K.S.Q. e A.M.R. Relator: Clair Isolani Salomé Pereira. Acórdão nº 223/2017. Ementa: Representação. Alegação de furto de coisa comum a teor do art. 156 do Código Penal. Conduta não comprovada. A simples alegação de infração ético disciplinar não é o bastante para ensejar punição ao advogado. Aplicação do princípio in dubio pro réu. Improcedência. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Clair Isolani Salomé Pereira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1260/2013. Repte: R.J.S. Repdo: T.F.H. Relator: Adriano Soares Nogueira. Acórdão nº 222/2017. Ementa: Perda de prazo para ajuizamento de reclamação trabalhista. Infração ao inciso IX, do art. 34, do EAOAB. Reincidência em infração disciplinar conforme certidão n° 1074/2017 OAB/SC. Caracterizado do art. 37, inciso II, do EAOAB, com aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Adriano Soares Nogueira, Relator.


Processo Disciplinar nº 1915/2013. Repte: R.R. Repdos: E.N. e S.N.R. Relatora: Gisele Hendges. Acórdão nº 221/2017. Ementa:  Instauração de processo disciplinar. Locupletamento de valores. Falta de prestação de contas. Repasse do valor após 18 meses do recebimento. Caracterização de infração disciplinar. Aplicação da penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Gisele Hendges, Relatora.


Processo Disciplinar nº 287/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo de Direito de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatória da Capital. Repdos: V.L.P. e G.V. Relatora: Jadna Matias da Silva. Acórdão nº 220/2017. Ementa: Representado que ingressou com ação judicial em representação a pessoa falecida, dando causa a anulação do processo que tramitou por 12 anos. Infração aos artigos 2º, II e III, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e art. 34, X e XXV, da Lei 8.906/94. Aplicação da pena de suspensão por 60 dias, justificada também por ser o representado reincidente, na forma do art. 37, I e II, § 1º. Representação improcedente em relação ao representado em coautoria, por não ter registro de que tenha praticado qualquer infração, uma vez que não atuou efetivamente no processo anulado, somente constando o seu nome no instrumento de procuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 20 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jadna Matias da Silva, Relatora.


Processo Disciplinar nº 3408/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: D.D.S. Relator: Jonathan Werka. Acórdão nº 219/2017. Ementa: Ausência de pagamento das anuidades e multas administrativas. Caracterização da infração disciplinar. Suspensão do direito de advogar. Constitucionalidade da penalidade de suspensão pela falta de pagamento de anuidade e multas administrativas. Prescrição das anuidades anteriores a cinco anos da notificação administrativa. 1- O não pagamento das anuidades e multas administrativas acarreta na suspensão do direito de advogar nos termos do art. 34, XXIII, da Lei 8.906/94, sendo constitucional a penalidade administrativa conforme já decidido na Arguição de Inconstitucionalidade n° 2004.71.05.002061-2/RS do TRF4. 2 – Estão prescritas as anuidades e multas administrativas anteriores a cinco anos da notificação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Werka, Relator.


Processo Disciplinar nº 956/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Presídio Regional Masculino de Tubarão - SC Repdo: E.G. Relatora: Maria Regina Medeiros. Acórdão nº 218/2017. Ementa: Representação disciplinar. Suposta violação de preceitos éticos. Inocorrência. Ônus que incumbe a quem alega. Merece ser julgada improcedente a representação quando não provados os fatos alegados pelo representante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maria Regina Medeiros, Relatora.


Processo Disciplinar nº 214/2015. Repte: A.L.Z. Repdo: R.E.C. Relator: Elton Luiz Tibes da Silva. Acórdão nº 217/2017. Ementa: Suspensão. Ausência de prestação de contas de forma satisfatória. Locupletamento de valores. Alegação de compensação de crédito relativo à honorários contratados não comprovada. Ausência do regular contrato de honorários. Infração disciplinar configurada. Comete infração disciplinar o advogado que não presta contas de forma adequada a seu cliente, conforme dispõe o art. 34, inciso XXI. Advogado sem registro de antecedentes, aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias e até o ressarcimento corrigido do valor indevidamente retido, conforme dispõe o inciso I do art. 37. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Elton Luiz Tibes da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 596/2013. Repte: G.C. Repdo: J.W. Relator: Carlos Antônio de Souza Caldas. Acórdão nº 216/2017. Ementa: Advogado, recebimento de honorários para ajuizamento de ação. Ausência de prestação de serviço, ou justificativa capaz de elidir a infração. Locupletamento evidente. Infração ética caracterizada. Havendo o recebimento de honorários e diante da ausência da prestação de serviços, obrigando o constituinte a contratar outro procurador, há evidente locupletamento indevido, na forma do art. 12 do Código de Ética e Disciplina e art. 32 e 34, inciso IX e XX, do EAOAB, punível com suspensão (art. 37, inciso I). Precedentes. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Antônio de Souza Caldas, Relator.


Processo Disciplinar nº 1002/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da 2ª Delegacia de Polícia de Criciúma Repdo: N.F.B. Relator: Charles Antônio Simões. Acórdão nº 215/2017. Ementa: Falsificação de documento particular. Ação de cobrança em curso, não solucionada. Infração do Código de Ética e Disciplina configurada. Procedência da representação. Vulnera os termos do Código de Ética e Disciplina da Advocacia o advogado que falsifica assinatura do cliente, ainda que posteriormente regularizada na representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, com a pena de censura ao representado em ofício reservado, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Charles Antônio Simões, Relator.


Processo Disciplinar nº 1500/2014. Repte: G.C.A. Repdos: G.D.A. e G.O.L. Relator: Alexandre Maragno da Silva. Acórdão nº 214/2017. Ementa: Processo ético-disciplinar. Apropriação indébita. Ausência de provas.  Ônus a cargo da representante. Infração disciplinar desprovido de elementos probatórios que comprovem a prática do ato infracional, alicerçada apenas em alegações fáticas, não tem o condão de caracterizar violação as normas elencadas no Código de Ética e Disciplina e/ou Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Maragno da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 200/2016. Repte: B.B.L. Repdo: J.L. Relator: Raineri Castagna Junior. Acórdão nº 213/2017. Ementa: Advogado prejudicar por culpa grave interesse confiado ao seu patrocínio. Ausência de prestação de contas. Locupletação à custa do cliente. Infração ao art. 34, incisos IX, XX, e XXI do EAOAB. Reincidência. Três suspensões transitadas em julgado. Remessa ao Conselho Seccional para instauração de procedimento objetivando a exclusão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Raineri Castagna Junior, Relator.


Processo Disciplinar nº 445/2015. Repte: E.M.A. Repdo: J.L. Relator: Eloi Ampessan Filho. Acórdão nº 212/2017. Ementa: Prática do art. 34, incisos IX, XX, XXI, XXIV, XXV, todos do EAOAB. Reincidência. Inúmeros processos em tramitação e algumas condenações. Condenação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro  de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eloi Ampessan Filho, Relator.


Processo Disciplinar nº 1582/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: A.K. Relator: Rodrigo Machado Corrêa. Acórdão nº 211/2017. Ementa: Débito com a Tesouraria da OAB/SC. Notificação prévia do art. 22 do Regulamento Geral do EAOAB devidamente realizada. Infração do art. 34, XXIII, da Lei 8.906/94. Pena de suspensão. O advogado intimado ao pagamento das anuidades inadimplidas com a OAB, na forma do art. 22 do Regulamento Geral do EAOAB, que não quita os débitos nem mesmo durante o curso do processo disciplinar, infringe ao art. 34, da Lei 8.906/94, sujeitando-se à pena de suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, aplicando a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a quitação integral dos débitos junto à Tesouraria da OAB/SC, por infração ao art. 34, inciso XXIII, da Lei, 8.906/94 nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rodrigo Machado Corrêa, Relator.


Processo Disciplinar nº 354/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruna Repdo: J.L. Relator: Márcio Ivo Tramontin da Silva. Acórdão nº 210/2017. Ementa: Instauração de processo disciplinar. Falta de informação ao cliente. Ausência de ética e honestidade na condução da atividade profissional. Caracterização de infração disciplinar. Parecer preliminar mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Ivo Tramontin da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 232/2016. Repte: I.P.L. Repdo: J.L. Relator: Ricardo de Alcântara Rodrigues. Acórdão nº 209/2017. Ementa: Representação. Ocorrência de violação ao Estatuto da Advocacia da OAB. Procedência. Aplicação de suspensão e multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na peça inicial da representação, entendendo ter havido o cometimento pelo advogado, da infração ética disciplinar prescrita no art. 34, incisos XI, XX e XXI, resultando na aplicação da sanção de suspensão das suas atividades profissionais pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida, devidamente corrigida, e, aplicação da multa equivalente a 10 (dez) anuidades, nos termos do art. 35, inciso II c/c 37, incisos I e II, e seus §§ 1º e 2º, e art. 35 c/c 39, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ricardo de Alcântara Rodrigues, Relator.


Processo Disciplinar nº 608/2015. Repte: A.M.A. Repdo: J.L. Relator: Eugênio Hugen Pagani. Acórdão nº 208/2017. Ementa: Apropriação de valores em proveito próprio, confiados ao advogado e que deveriam ser destinados à consignação de parcelas em demanda judicial. Não realização dos depósitos. Locupletamento a custa do cliente em detrimento do seu interesse, prejudicando-o jurídica e financeiramente. Infrações do art. 34, IX e XX do Estatuto configuradas. Reincidência em infrações penalizadas com suspensão. Aplicação das penas no máximo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eugênio Hugen Pagani, Relator.


Processo Disciplinar nº 13/2015. Repte: R.F.R. Repda: M.A.S. Relator: André Medeiros Larroyd. Acórdão nº 207/2017. Ementa: Violação ao art. 34 do Código de Ética e Disciplina. Advogado que aceita procuração de quem já tenha advogado constituído sem o prévio conhecimento deste. Ausentes às circunstâncias que tornariam o ato justificável. Representação procedente. Não deve o advogado aceitar procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem a prévia ciência deste, salvo para adoção de medidas urgentes e inadiáveis ou por justo motivo. Ausentes estas duas circunstâncias, incorre o advogado a falta de ética prevista no art. 14 do CED. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. André de Medeiros Larroyd, Relator.


Processo Disciplinar nº 1773/2014. Repte: A.V.L. representada por M.A.P. Repdo: E.V.S. Relator: Ronaldo Cassettari Rupp. Acórdão nº 206/2017. Ementa: Processo ético-disciplinar. Advogado que estabelece entendimento com a parte adversa sem a ciência do respectivo procurador. Protocolo de acordo em ação de execução de alimentos, firmado entre os litigantes sem o conhecimento do advogado da parte adversa. Infração ético-disciplinar configurada. Procedência da representação. Embora não configurado patrocínio simultâneo ou infiel no caso em tela, o entendimento direto com a parte adversa que tenha o advogado constituído, sem o conhecimento deste, constitui infração disciplinar consubstanciada no art. 34, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia e art. 2º, VIII, “d”, do Código de Ética e Disciplina da OAB, ensejando a penalidade de censura, nos termos do art. 36, inciso I, do Estatuto da Advocacia. Inexistência de outros processos disciplinares. Conversão da censura em advertência por meio de ofício reservado, em conformidade com o art. 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ronaldo Cassettari Rupp, Relator.


Processo Disciplinar nº 1415/2014. Repte: M.L.S.M. Repdo: C.W.M. Relator: Ramon Antônio. Acórdão nº 205/2017. Ementa: A retenção abusiva de valores advindos de processo judicial pelo advogado caracteriza infração disciplinar prevista no art. 34, incisos XX e XXI, da Lei 8.906/94, cuja pena incidente é de suspensão (art, 37, I, do EAOAB). Todavia, diante do pagamento/devolução dos valores antes mesmo do protocolo da representação, o que caracteriza arrependimento ativo, e considerando a primariedade e os bons antecedentes do representado, é possível a mitigação da pena para censura (art. 36 do EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Todavia, por maioria, os membros decidiram por mitigar a pena de suspensão para censura, nos termos do voto divergente.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ramon Antônio, Relator.


Processo Disciplinar nº 1054/2014. Repte: R.N.D. Repdo: C.N.O. Relator: Giulliano Bittencourt Frassetto. Acórdão nº 204/2017. Ementa: Ausência injustificada de advogado em audiência de instrução e julgamento, mesmo tendo sido regularmente intimado. Abandono de causa. Prejuízo a interesse confiado a seu patrocínio. Infração aos incisos IX e XI, do art. 34, da Lei 8.906/94. Procedência. Pena de censura conforme inciso I do art. 36 da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ramon Antônio, Relator.


Processo Disciplinar nº 166/2015. Repte: R.O.F. Repdo: J.L., H.L.L. e S.O.B. Relator: Ramon Antônio. Acórdão nº 203/2017. Ementa: 1 - Advogado inserido na procuração, mas que não atuou no processo judicial. Ilegitimidade passiva. O advogado que detém poderes conferidos em procuração conjunta com outros advogados, mas que não participa da relação processual nem mantém contato profissional com o outorgante, é parte ilegítima para responder pelos eventuais danos ocorridos no decorrer do processo judicial. 2 – Advogado empregado de escritório de advocacia. Ausência de autonomia para lidar com os assuntos financeiros dos processos judiciais. Vínculo de emprego devidamente reconhecido pela Justiça do Trabalho. Improcedência da representação. Embora tenha atuado no processo judicial, assinando peças processuais, o advogado empregado de escritório de advocacia não tem o dever de prestar contas pecuniárias ao cliente, nem detém responsabilidade pelo repasse dos valores recebidos exclusivamente pelo patrão, porque ausentes poderes de gestão financeira do escritório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ramon Antônio, Relator.


Processo Disciplinar nº 1621/2014. Repte: M.R. Repdo: F.W.R. Relatora: Angelita Santos Vezaro. Acórdão nº 202/2017. Ementa: Desídia profissional. Ocorrência. Advogado que deixa de praticar os atos necessários aos interesses do cliente. Contrato verbal. Responsabilidade de atos praticados com culpa conforme art. 15 do Código de ética da OAB. Deferimento da representação. Aplicação da pena de censura convertida em advertência, art. 36, parágrafo único do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Angelita Santos Vezaro, Relatora.


Processo Disciplinar nº 2093/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: C.A.B. Relatora: Jucilene Paes Pereira. Acórdão nº 201/2017. Ementa: Instauração de processo disciplinar. Após regular notificação, ausência de pagamento de contribuição, multas e preços devidos à OAB/SC. Pressupostos de admissibilidade regulares – devido processo – caracterização da infração disciplinar prevista no art. 34, XXIII, da Lei 8.906/94. Aplicação da pena de suspensão, prazo de 30 (trinta) dias, art. 37, I e § 2°, do Estatuto da OAB, Lei n° 8.906/1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jucilene Paes Pereira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1237/2015. Repte: P.J.D. Repdo: J.L. Relator: Fernando Zanivan Goulart. Acórdão nº 200/2017. Ementa: Ausência de prestação de contas. Recebimento de valores. Locupletamento ilícito. Configuração. Representação procedente. Reincidência. Suspensão por 90 dias. Agravantes configuradas. Advogado que apropria-se de verbas indenizatórias sem a devida prestação de contas. Prática espúria perante a sociedade e advocacia. Configuração dos ilícitos previstos no art. 34, XX, XXI da Lei 8.906/94. Suspensão por 90 dias, até a devida prestação de contas. Multa de 10 anuidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Fernando Zanivan Goulart, Relator.


Processo Disciplinar nº 1310/2014. Repte: S.L.M. Repdo: J.C.S.R. Relator: Alexandre Barcelos João. Acórdão nº 199/2017. Ementa: Representação por locupletamento, negativa de prestação de contas e prejuízo ao interesse do cliente por culpa grave do advogado. Inexistência de provas. Não há locupletamento do advogado quando devolve os valores em sua posse ao renunciar a causa contratada. Inexistindo requerimento de prestação de contas relativo aos valores desembolsados como despesas no processo, não há infração ética. Não há prejuízo ao interesse do cliente quando o resultado obtido no processo não é o esperado pela parte. Gravação ambiental clandestina de consulta. Correspondências eletrônicas trocadas entre cliente e advogado. Sigilo profissional. Não existe violação do sigilo profissional quando o próprio cliente expõe a informação recebida pelo advogado, seja através de correspondência eletrônica ou gravação ambiental, ainda que clandestina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Barcelos João, Relator.


Processo Disciplinar nº 2329/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: V.O.L. Relator: Luis Roberto de Athayde Furtado. Acórdão nº 198/2017. Ementa: Processo ético-disciplinar. Representação com prova material comprobatória do alegado. Elementos caracterizadores de cometimento de infração. Ocorrência. Ausência de pagamento de anuidades. Pena de suspensão. Procedência da representação é a medida que se impõe.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Luiz Roberto de Athayde Furtado, Relator.


Processo Disciplinar nº 2313/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: R.C. Relator: Marivaldo Bittencourt Pires Junior. Acórdão nº 197/2017. Ementa: Existência de débito perante a Seccional. Ausência de pagamento. Violação ao art. 34, XXIII, da Lei n° 8.906/94. Interdição do exercício profissional em todo o território nacional pelo prazo mínimo de 30 dias, prorrogável pelo prazo em que não for adimplido o débito em sua integralidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Marivaldo Bittencourt Pires Junior, Relator.


Processo Disciplinar nº 1940/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: R.P.C. Relator: Marcelo Rovaris de Luca. Acórdão nº 196/2017. Ementa: Contribuições de classe. Dever legal. Inadimplemento. Inexistência de mitigação do exercício da profissão. Comete infração disciplinar prevista no art. 34, XXIII do EAOAB o advogado que não paga as anuidades previstas em lei. Representação procedente. Pena de suspensão por 30 dias, prorrogada até o integral pagamento do débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 06 de outubro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Marcelo Rovaris de Luca, Relator.


Processo Disciplinar nº 1162/2012. Repte: L.G. e I.S.G. Repdo: J.C.L. Relatora: Ketrin Luciene Schubert. Acórdão nº 195/2017. Ementa: Abandono de causa sem justo motivo. Locupletamento às custas do cliente. Reincidência. Suspensão. Comete infração disciplinar capitulada nos incisos XI e XX, do art. 34, do Estatuto da Advocacia e art. 12 do Código de Ética e Disciplina, advogado que recebe honorários para defender interesse confiado a seu patrocínio e abandona a causa. O advogado, no exercício da profissão, deve promover todos os atos necessários a salvaguardar o direito de seu cliente em discussão. Sendo indispensável a administração da justiça, o abandono da causa caracterizada evidente negligência e infração disciplinar passível de punição. Reincidência. Aplicação de pena de suspensão pelo prazo de 60 dias (Art. 27, II, do I EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ketrin Luciene Schubert, Relatora.


Processo Disciplinar nº 156/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Repda: M.H. Relator: Leonardo Melo Giacomin. Acórdão nº 194/2017. Ementa: Inépcia profissional comprovada pelos documentos constantes nos autos. Erros grosseiros e reiterados de linguagem e técnica jurídica revelando desconhecimento e despreparo da representada. Representação procedente para aplicar a pena de suspenção de 30 dias à representada, subsistente até que submeta e seja aprovada em novo exame para ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Leonardo Melo Giacomin, Relator.


Processo Disciplinar nº 986/2013. Repte: J.I.Y. Repdo: D.S.A. Relator: Ademar de Oliveira. Acórdão nº 193/2017. Ementa: Locupletamento de  valores. Ausência de prestação de contas. Valores de alvará judicial que não foram repassados pelo procurador ao cliente. Infringência do Art. 34, incisos XX e XXI do EAOAB. Medida disciplinar necessária. Pena de suspensão aplicada: é dever do advogado devidamente constituído, repassar os valores percebidos em ações ajuizadas ao cliente contratante e prestar-lhe devidas contas. Em contrapartida, é defeso ao advogado reter valores auferidos em ação judicial, sob alegação de manter contato advocatício verbal, não comprovado nos autos disciplinares, mormente quando a retenção perfaz a integralidade da condenação percebida. Medida disciplinar que se mostra necessária. Representado que não possui condenações anteriores. Pena de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a comprovação da prestação de contas ao cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 121/2017. Repte: W.B.S.A.L. Repdo: I.H.R. Relator: Alexandre Gomes Neto. Acórdão nº 192/2017. Ementa: Representação. Outorga mandato. Atraso injustificativo no ajuizamento. Alteração dos fatos. Censura convertida em advertência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Gomes Neto, Relator.


Processo Disciplinar nº 85/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC Repdos: A.A.G.G. e M.F.F. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 191/2017. Ementa: 1. Prescrição. Reconhecimento em relação aos processos disciplinares sob o n° 002/2012 e 4150/2012. Transcurso de mais de cinco anos entre a data da notificação válida dos representados e a data do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Inteligência do Art. 43, caput, § 2º, I, do EAOAB e súmula 01/2011 do Conselho Pleno. Determinação de comunicação à subseção para apuração de responsabilidade pelo atraso no processamento da representação. Necessidade. Continuidade do feito em relação aos fatos narrados no processo disciplinar sob o n° 003/2012. 2. Mérito. Atuação em programa de rádio. Afirmações acerca de ações resultados. Promessa de ajuizamento de ações e obtenção de liminares. Nítida intenção de autopromoção. Ofensa ao Art. 32 do CED/1995, correspondente ao Art. 43 do CED/2015. Ato que favorece a captação da clientela. Infringência ao Art. 34, IV, do EAOAB. Representado sem registros desabonadores, primariedade reconhecida como atenuante. Art. 40, II, EAOAB. Aplicação da sanção de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro no assentamento do inscrito. Art. 36, I e II, parágrafo único, do EAOAB.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 110/2015. Repte: S.C.G. Repdo: L.B. Relatora: Rosane Maçaneiro. Acórdão nº 190/2017. Ementa: Cliente descontente com os valores recebidos em ação trabalhista. Advogado que pratica todos os atos necessários ao bom andamento da lide processual. Advogado não tem responsabilidade sobre resultado do processo. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.


Processo Disciplinar nº 143/2013. Reptes: D.D.B. e P.B.B. Repdos: C.B. e S.R.S. Relator: Michel Kursancew. Acórdão nº 189/2017. Ementa: Embargos declaratórios. Fatos e provas devidamente analisados. Nítido caráter de revisão da decisão. Necessidade de recurso próprio. Alegação de ausência de intimação para sessão de julgamento. Rejeição. Contradição extrato de voto. Provimento neste ponto para retificação do extrato que não altera o resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Michel Kursancew, Relator.


Processo Disciplinar nº 3385/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repda: L.M.B. Relator: Israel Dias dos Santos. Acórdão nº 188/2017. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Art. 34, Inciso XXIII, do EAOAB – Inadimplência de anuidade – Infração ética disciplinar caracterizada. Procedência da representação. Constitui infração disciplinar deixar o advogado de pagar as contribuições devidas à OAB, depois regularmente notificado a fazê-lo. Infração caracterizada. Art. 34, inciso XXIII do EAOAB. Suspensão do exercício profissional pelo período de 30 dias, ou até que satisfaça integralmente os débitos nos termos do Art. 35, inciso II c/c 37, inciso I e paragráfo 2º, da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Israel Dias dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 1066/2014. Repte: R.F.V.A.L. Repdo: A.G.M.B. Relator: Márcia Rosane Witzke. Acórdão nº 187/2017. Ementa: Cometimento de falta grave. Prejuízo ocasionado à constituinte. Infração disciplinar configurada. Pena de censura convertida em advertência em ofício reservado. Ausência de condenação disciplinar anterior. Circunstância atenuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinvile, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcia Rosane Witzke, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1046/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville – SC. Repda: E.C.S. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 186/2017. Ementa: Petição recursal apócrifa. Intimação do advogado para regularização. Primeiro pelo diário oficial depois pessoalmente. Advertência de abandono de causa. Advogado que permanece inerte. Abandono de causa caracterizado. Culpa grave. Prejuízo ao cliente. Infração disciplinar configurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eduardo Schernikau Creuz, Relator.


Processo Disciplinar nº 60/2014. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: N.J. Relator: Julio Max Manske. Acórdão nº 185/2017. Ementa: Desembargador aposentado. Inscrição nos quadros de advogados da OAB. Quarentena. Emenda constitucional 95, parágrafo único, Constituição Federal. Impedimento profissional. Extensão. Atuação junto ao Tribunal do qual se aposentou, assim como do Juízo de primeira instância. Infração disciplinar. Censura convertida em advertência em ofício reservado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Julio Max Manske, Relator.


Processo Disciplinar nº 684/2013. Repte: M.I.B. Repdas: F.P. e L.S.S. Relator: Alexandre Gomes Neto. Acórdão nº 184/2017. Ementa: Representação. Atuação contra ex-cliente. Possibilidade. Manutenção sigilo profissional. Infração não verificada. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Gomes Neto, Relator.


Processo Disciplinar nº 658/2017. Repte: E.D.B. Repda: R.F. Relator: Jonathan Zago Appi. Acórdão nº 183/2017. Ementa: Instauração de processo disciplinar. Ausência de instrumento de substabelecimento ou revogação de poderes. Ausência de provas para tipificar conduta antiética da representada. Exceção prevista no Art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB observada. Intuito retaliatório da representação evidenciado. Improcedência e arquivamento se impõem.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Zago Appi, Relator.


Processo Disciplinar nº 988/2013. Repte: D.D. Repdo: S.L.M. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 182/2017. Ementa: Recebimento de valores para pagamento de custas iniciais. Provas robustas acerca da conduta tipificada no art. 34, XX e XXI do Estatuto da Advocacia. Procedência da representação. Suspensão pelo prazo mínimo de 180 dias, perdurando até a devolução do dinheiro recebido. Acrescido do pagamento de 5 anuidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar nº 1787/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville – SC. Repdo: E.C.S. Relatora: Eliane Dalfovo Paupitz.  Acórdão nº 181/2017. Ementa: Ausência de manifestação nos autos. Regular intimação judicial da representada, abandono da causa. Conjunto probante apto a demonstrar conduta omissiva. Prática da infração disciplinar insculpida no Art. 34, inciso XI, do EAOAB. Sanção de suspensão, por ser a representada reincidente em infração disciplinar (certidão de antecedentes da fls. 79 – ex vi do art. 37, II do EAOAB) pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias,  cumulado com multa de 3 (três) anuidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eliane Dalfovo Paupitz, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1190/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Subseção de Blumenau. Repda: M.S.C. Relator: Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira. Acórdão nº 180/2017. Ementa: Captação de clientela. Infração disciplinar. Art. 34, inciso IV. Pena de censura, convertida em advertência em ofício reservado. Art. 36, parágrafo único, c/c Art. 40, inciso I, todos do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 18/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Joinville – SC. Repda: L.C. Relator: Alexandre Magno da Cruz. Acórdão nº 179/2017. Ementa: Locupletamento e ausência da prestação de contas. Infrações disciplinares devidamente comprovadas. Advogado que recebe o valor decorrente de acordo judicial e não repassa a quantia ao cliente. Violação das regras insculpidas nos incisos XX e XXI, do art. 34 da Lei 8.906/94. Representada reincidente. Aplicação de nova sanção. Suspensão de 45 dias prorrogáveis até a efetiva devolução do valor devidamente corrigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Magno da Cruz, Relator


Processo Disciplinar nº3359/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: U.N.N. Relator: George Willian Postai de Souza. Acórdão nº 178/2017. Ementa: Representação. Inadimplência. art. 34, XXIII do EAOAB. O não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, por expressa previsão legal, se caracteriza como infração disciplinar capitulada no art. 34, inciso XXIII da Lei n° 8.906/94, ensejando a aplicação da pena de suspensão da atividade advocatícia, devendo perdurar até o integral pagamento da dívida, nos termos do art. 2º, parágrafo segundo do art. 37 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. George Willian Postai de Souza, Relator.


Processo Disciplinar nº 2837/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: R.F.F. Relatora: Anouke Longen. Acórdão nº 177/2017. Ementa: Ausência de pagamentos de anuidades. Suspensão. A ausência de pagamento de anuidade caracteriza infração ao artigo 34, inciso XXIII, Lei n° 8.906/94, aplicada a pena de suspensão do exercício profissional pelo período de 30 dias, ou até que satisfaça integralmente o débito, conforme prevê o artigo 37, inciso I e parágrafo 2º da Lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Anouke Longen, Relatora.


Processo Disciplinar nº 3179/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: M.M. Relator: Maycon Truppel Machado. Acórdão nº 176/2017. Ementa: Inadimplência. Anuidade. Infração disciplinar caracterizada do Art. 34, XXIII. Considerando a importância das anuidades para a Ordem dos Advogados do Brasil para cumprir suas finalidades previstas na Lei 8.906/94, não há como deixar de imputar infração disciplinar ao representado inadimplente a longo prazo a sanção prevista no art. 37, inciso I e § 1º. e 2º. da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maycon Truppel Machado, Relator.


Processo Disciplinar nº 3001/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: A.L.F. Relatora: Maisa Rodrigues de Moraes Innella. Acórdão nº 175/2017. Ementa: Inadimplência. Infração ética disciplinar configurada. Constitucionalidade. Transgressão do artigo 34 XXIII da Lei 8.906/94 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Aplicação da sanção disciplinar de suspensão por 30 (trinta) dias, perdurando até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do artigo 37 I e Pár. 2º. Do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maisa Rodrigues de Moraes Innella, Relatora.


Processo Disciplinar nº 3001/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: A.L.F. Relatora: Maisa Rodrigues de Moraes Innella. Acórdão nº 175/2017. Ementa: Inadimplência. Infração ética disciplinar configurada. Constitucionalidade. Transgressão do artigo 34 XXIII da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Aplicação da sanção disciplinar de suspensão por 30 (trinta) dias, perdurando até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do artigo 37 I e parágrafo 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 22 de setembro de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maisa Rodrigues de Moraes Innella, Relatora.


Processo Disciplinar nº 108/2015. Repte: E. S. Repdo: A. G. M. B. Relator: Márcio Kern Fehlauer. Acórdão nº 174/2017. Ementa: 1. Locupletar-se a custo do cliente quando advogado recebe valores destinados para depósito judicial e não faz em causa confiado ao seu patrocínio. 2. Consumação do ilícito profissional. Prova dos fatos e admissão do representado. 3. Procedência. Suspensão de 30 dias. Existência da infração ao disposto no artigo 34, incisos XX, da lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Itajaí, 4 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Kern Fehlauer, Relator.


Processo Disciplinar nº 108/2015. Repte: E. S. Repdo: A. G. M. B. Relator: Márcio Kern Fehlauer. Acórdão nº 174/2017. Ementa: 1. Locupletar-se a custo do cliente quando advogado recebe valores destinados para depósito judicial e não faz em causa confiado ao seu patrocínio. 2. Consumação do ilícito profissional. Prova dos fatos e admissão do representado. 3. Procedência. Suspensão de 30 dias. Existência da infração ao disposto no artigo 34, incisos XX, da lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Itajaí, 4 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Kern Fehlauer, Relator.


Processo Disciplinar nº 920/2013. Repte: G. G. R. Repdo: G. C. N. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 173/2017. Ementa: Representação. Apropriação indevida de valores de cliente levantados por força de Alvarás Judiciais. Locupletamento ilícito. Violação aos incisos XX e XXI do Art. 34 da Lei 8906/94. Representação procedente. Sanção de 30 (trinta) dias de suspensão, com fundamento no art. 37, I, da mesma norma, prorrogável até o pagamento integral da dívida atualizada, forte na orientação do segundo parágrafo do mesmo artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Reni Farias, Relator.


Processo Disciplinar nº 148/2015. Repte: I. S. Repdo: J. F. S. Relator: Fábio Andrei de Novais. Acórdão nº 170/2017. Ementa: Prestação de consultoria jurídica por não inscrito na OAB no escritório do representado – facilitação do exercício irregular configurada – extinção do feito por ausência de diligências, apesar de intimado. Abandono da causa configurado. Devolução de valores pagos a título de honorários. Inviabilidade na via administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Itajaí, 4 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Andrei de Novais, Relator.


Processo Disciplinar nº 533/2016. Repte: E. P. P. Repdo: L. A. S. H.  Relatora: Saraí Martelli Bresciani. Acórdão nº 169/2017. Ementa: Abandono da causa. Comete infração disciplinar o advogado que não renuncia ao mandato, nem faz constar ressalva em processo judicial, e que, possuindo a procuração com plenos poderes, deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento para o qual fora devidamente intimado. Infração tipificada no art. 34, incisos IX e XI, EAOAB. Aplicação de pena de censura, consoante art. 36, I, convertida para advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do profissional, por força do estatuído no art. 36, parágrafo único, todos do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Saraí Martelli Bresciani, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1864/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por subseção de Concórdia. Repdo: F. P. e M. A. C. B. Relator: Lucas de Franceschi Rossetto. Acórdão nº 168/2017. Ementa: representação por angariação ou captação de clientela. Distribuição de cartões e condução de clientes por terceiros ao escritório do representado. Caracterização da conduta. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Lucas de Franceschi Rossetto, Relator.


Processo Disciplinar nº 942/2014. Repte: E. R. Repdo: C. R. S. Relatora: Daiana Capeleto. Acórdão nº 166/2017. Ementa: processo ético disciplinar. Alegação de representação concomitante de parte adversas. Não comprovação de traição do dever profissional ou patrocínio que lhe foi confiado, uma vez que o representado defendeu, inicialmente, os direitos da menor e depois de estes autos estarem arquivados é que passou a atuar em prol dos interesses do genitor. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Daiana Capeleto, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1432/2015. Repte: OAB/SC – por comunicação do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador. Repda: D. M. Z. Relator: Carlos Zamprogna. Acórdão nº 165/2017. Ementa: retenção abusiva de autos. Infração ético-disciplinar configurada. Comprovado que a representada reteve abusivamente os autos, e, tendo sido intimada a devolvê-los não o faz, submetendo-se à busca e apreensão determinada pelo judiciário, configura-se a transgressão ao artigo 34, inciso XXII, da Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Sanção disciplinar de suspensão de exercício profissional pelo período de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 37, I, §1º do EOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Zamprogna, Relator.


Processo Disciplinar nº 1030/2015. Repte: P. C. Repdo: I. G. R. Relator: Rafael Nienow. Acórdão nº 164/2017. Ementa: desídia profissional. Contratação demonstrada. Ausência de prova da prestação dos serviços advocatícios. Reincidência. Pena de suspensão e multa. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rafael Nienow, Relator.


Processo Disciplinar nº 302/2015. Repte: C. Z. Repdo: E. L. D. S. Relator: Marcos Antônio Santos de Oliveira. Acórdão nº 163/2017. Ementa: o regimento interno da OAB seção de Santa Catarina seguindo orientação do Conselho Federal no provimento 89/96, em seu art. 83 estabelece que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina: [...] IV – buscar a medicação e conciliação em questões relativas a : a) Dúvidas e pendências, entre advogados, envolvendo honorários; b) questões éticas entre advogados; c) representações entre advogados, que versarem sobre hipóteses previstas no Código de ética profissional. Sociedade de fato de advogados – dissolução – prestação de contas acerca de divisão de honorários advocatícios convencionados com a parte – locupletamento ilícito não configurada – improcedência da representação. A dissolução da sociedade de fato de advogados, a representação e o acerto de eventuais honorários deverão ser dirimidos na esfera judicial, não cabe aludida discussão em sede de representação junto ao órgão de classe, em respeito ao constante no artigo 83, inciso IV, alíneas “a”, “b” e “c” do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Marcos Antônio Santos de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 287/2014. Repte: P. C. S. Repdos: S. N. R. e E. N. Relator: Agnaldo Lavall. Acórdão nº 162/2017. Ementa: representação. Locupletamento. Advogado que levanta valores oriundos de ação e não comprova de repasse ao cliente parcela que lhe pertence. Provas que comprovam tal prática. Representados com condenações anteriores pela mesma infração. Infração prevista no artigo 34, XX do EAOAB. Pena – Suspensão por no mínimo Oito Meses, que deve perdurar até comprovação de repasse dos valores ao representante acrescido de correção e juros. Multa – oito anuidades. Enquadramento Legal – artigo 34, XX c/c 37, I, 39 e 40 todos do EOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator aplicando pena de suspensão por oito meses com permanência até comprovação de repasse ao representado do valor corrigido e acrescido de juros e multa de oito anuidades.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Agnaldo Lavall, Relator.


Pedido de Consulta nº 479/2016. Requerente: Subseção de Joinville. Requerido: O Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: Silvério Baldissera. Acórdão nº 161/2017. Ementa: consulta. Curso de secretariado em advocacia. Inexistência de impedimento previsto no EAOAB – Lei 8.906/1994 para entidades autorizadas pelo Ministério da Educação ministrem curso de Secretariado em advocacia com a finalidade de qualificar pessoas de apoio ao profissional da advocacia. Incompetência do órgão de classe para fiscalizar a duração do curso e a expedição de certificados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar respondida a consulta, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Silvério Baldissera, Relator.


Pedido de Consulta nº 95/2017. Requerente: J. G. G. J. Requerido: O Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: Luiz Euzebio Maliska. Acórdão nº 160/2017. Ementa: pedido de consulta – situações concretas – não conhecimento. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder às consultas em tese, nos termos do art. 71, inciso II, do Código de Ética, de maneira que consultas que exponham situações concretas não devem ser conhecidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Luiz Euzebio Maliska, Relator.


Pedido de Consulta nº 50/2017. Requerente: V. A. B. Requerido: O Tribunal de Ética e Disciplina. Relatora: Flávia Somacal. Acórdão nº 159/2017. Ementa: consulta. Impedimento entre a função de corregedor da Guarda Municipal e exercício da Advocacia. Caso concreto. Não conhecimento. Artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, apenas a análise de consulta para casos em tese sobre matéria ético-disciplinar, não conheço da consulta, nos termos do voto da Relatora.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Flávia Somacal, Relatora.


Pedido de Consulta nº 853/2017. Requerente: A. D. Requerido: O Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: Lucas de Franceschi Rossetto. Acórdão nº 158/2017. Ementa: consulta sobre efeitos em sociedade de advogados devido à advogado que encontra-se impedido parcialmente para o exercício da advocacia. Competência para análise das câmaras de julgamento da Secretaria Geral da OAB/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não analisar a consulta formulada e sim às Câmaras de Julgamento da Secretaria Geral da OAB/SC, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Lucas de Franceschi Rossetto, Relator.


Processo Disciplinar nº 104/2016. Repte: OAB/SC – por comunicação da delegacia de polícia da criança, adolescente, mulher e idoso de fronteira de concórdia – Estado de Santa Catarina. Repdo: J. R. S. Relator: Neli Lino Saibo. Acórdão nº 157/2017. Ementa: advogada inscrita na OAB/SC. Representação. Acusação da prática do exercício profissional em período de suspensão. Infringência ao art. 34, inciso I, do EAOAB. Admissibilidade da representação devidamente fundamentada. Intimação para apresentação de defesa preliminar e para comparecer em audiência de instrução em endereço diverso daquele constante em ficha cadastral existente nos registros da OAB. Irregularidade. Interpretação da norma contida nos artigos 59 do Código de Ética e Disciplina e 137-D, do regulamento geral do Estatuto da Advocacia. Nulidade parcial do processo a partir da intimação. Cerceamento de defesa. Necessidade de renovação da intimação e dos demais atos processuais. Afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, decretar a nulidade parcial do processo a contar da intimação, bem como a necessidade de renovação de todos os atos processuais subsequentes, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Neli Lino Saibo, Relator.


Processo Disciplinar nº 884/2015. Repte: M. D. S. Repdo: I. S. Relator: Jandrei Aldebrand. Acórdão nº 156/2017. Ementa: infrações ético disciplinares previstas nos incisos XX e XXI, ao artigo 34 do Estatuto da Advocacia. Não comprovação. Ausência de infração disciplinar. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jandrei Aldebrand, Relator.


Processo Disciplinar nº 2513/2013. Repte: OAB/SC – “ex officio”. Repdo: N. M. B. Relator: Diego Ramon Carvalho Carlin. Acórdão nº 155/2017. Ementa: Infração Disciplinar. Inadimplência de anuidade. Constitui infração disciplinar deixar o advogado de pagar as contribuições devidas á OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo. Suspensão do exercício profissional pelo período de 30 dias, ou até que satisfaça integralmente os débitos nos termos do artigo 34, inciso XXXIII c/c 37, inciso I e parágrafo 2° da lei n° 8906/94.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação para responsabilizar a representada por infração ao artigo 34, inciso XXXIII, aplicando-lhe a pena de suspensão do exercício profissional pelo período de 30 dias até que satisfaça integralmente o débito, conforme prevê o artigo 37, inciso I e parágrafo 2° da lei n° 8906/94 nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 07 de julho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Diego Ramon Carvalho Carlin, Relator.


Processo Disciplinar nº 424/2014. Repte: OAB “ex officio” – por comunicação da Subseção de Balneário Camboriú. Repda: R. D. Relator: Henrique Barros Souto Maior Baião. Acórdão nº 154/2017. Ementa: Publicações em jornal de circulação na comarca. Anúncio que apresenta técnica textual comercial. Afronta aos artigos 7° e 28° do código de ética e disciplina. Infração punível com a sanção de censura que se converte em advertência por ofício reservado sem registro nos assentamentos pela atenuante do artigo 40, II do EOAB.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 07 de julho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Henrique Barros Souto Baião, Relator.


Processo Disciplinar nº 996/2014. Repte: A. E. Repdo: J. C. L. Relatora: Patricia Gaio. Acórdão nº 153/2017. Ementa: Processo ético-disciplinar. Ausência de comprovação de desídia e culpa grave. Inocorrência do cometimento de infração. Improcedência da representação. Arquivamento.  Demonstrado durante a instrução processual e diante da inexistência de provas nos autos de que o representado tenha agido de forma a prejudicar os interesses do representante, não caracterizada a prática de infração ético-disciplinar, impõem-se a improcedência da representação e o consequente arquivamento.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Itajaí, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Patricia Gaio, Relatora.


Processo Disciplinar nº 950/2016. Repte: A. K. Repdas: F. D. S. S. N., M. N. T. e V. H. D. D. S. R. Relator: Julio Max Manske. Acórdão nº 152/2017. Ementa: Representação por desídia e prejuízo causado a cliente. Ausência de elementos mínimos a corroborar tese inicial. Representante que afirma em depoimento pessoal, irresignação com relação ao mérito da decisão a qual não pode ser imputada a qualquer conduta irregular ou desídia das representadas. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Itajaí, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Julio Max Manske, Relator.


Processo Disciplinar nº 191/2015. Repte: F. G. M. Repdo: A. T. F. Relator: Patrick Scalvim. Acórdão nº 151/2017. Ementa: Representação disciplinar. Desídia. Inocorrência. Ônus que incumbe a quem alega. Merece ser julgada improcedente a representação quando não provados os fatos alegados pelo representante.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar totalmente improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Patrick Scalvim, Relator.


Processo Disciplinar nº 150/2015. Repte: U. S. D. C. Repdo: J. F. D. S. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 150/2017. Ementa: Locupletamento á custa do cliente por si ou por interposta pessoa. Recusa de prestar contas ao cliente. Filho que, sem habilitação profissional, atende, orienta, firma contratos e recebe honorários em nome do pai advogado. Exercício irregular da profissão. Declaração de desistência da representação. Irrelevância. Interesse da OAB na investigação e punição. Responsabilidade do advogado pelos atos do estagiário. Infração disciplinar do advogado caracterizada. Suspensão do exercício da profissão. Ofício ao ministério público para as providências cabíveis em relação ao filho e estagiário do advogado face ao exercício irregular da profissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Itajaí, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eduardo Schernikau Creuz, Relator.


Processo Disciplinar nº 972/2013. Repte: A. C. M. Repdo: N. F. D. F. F. Relator: Mauricio Jose Gom. Acórdão nº 149/2017. Ementa: Processo administrativo – suposta infração ao artigo 2° parágrafo único, inc. I e II, e inc. VIII alínea “F”, combinados com os artigos 7° e 14° do código de ética e disciplina da OAB. Falta de elementos probatórios, cominada com abandono da representação pelo autor – improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Itajaí, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Mauricio Jose Gom, Relator.


Processo Disciplinar nº 1033/2014. Repte: A. L. D. S. Repdo: I. O. M.  Relatora: Márcia Rosane Witzke. Acórdão nº 148/2017. Ementa: Suspensão – ausência de prestação de contas de forma satisfatória – locupletamento de valores – alegação de compensação de crédito relativo á honorários contratados não comprovada – infração disciplinar configurada. Comete infração disciplinar o advogado que não presta contas de forma adequada a seu cliente. Advogado sem registro de antecedentes, aplicação da pena de suspensão por trinta dias e até o ressarcimento corrigido do valor indevidamente retido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Itajaí, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcia Rosane Witzke, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1386/2014. Repte: J. B. D. S. Repdo: J. M. R. D. S. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 147/2017. Ementa: Recebimento de valores para depósito judicial – ausência de ação – provas robustas acerca da conduta tipificada no artigo 34, XX e XXI do estatuto da advocacia – procedência da representação – suspensão pelo prazo mínimo de 30 dias perdurando até a devolução do dinheiro recebido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Itajaí, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar nº 1225/2013. Repte: D. A. Repdos: M. H., F. B. D. A. e V. D. R. F. B. A. Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 146/2017. Ementa: Advogada que junta procuração nos autos sem comunicar ao outro causídico que patrocinava a causa de forma regular e sem que houvesse motivo plenamente justificável ou necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Infração ao art. 11 do CEDOAB vigente á época dos fatos. Apropriação de valor levantado por meio de alvará judicial que pertencia ao constituinte e a advogada que havia patrocinado a causa. Ausência de prestação de contas. Violação dos artigos 2°, CAPUT, e incisos I, II e III e 9°, ambos do CEDOAB e vigentes á época dos fatos. Plenamente caracterizadas as infrações aos incisos XX e XXI do art. 34 do EOAB. Procedência da representação e aplicação da sanção disciplinar  de suspensão do exercício profissional por 30 (TRINTA) dias que perdurará até a efetiva prestação de contas e devolução integral  do valor apropriado indevidamente, corrigido monetariamente, e cumulativamente aplicação de multa correspondente  ao valor de 2 (DUAS) anuidades, com fundamento nos incisos II e IV do art. 35; inciso I e parágrafo 2° do art. 37; art. 39; e alíneas “A” e “B” do parágrafo único do art. 40, todos do EOAB, considerando o grau de culpa da representada e as circunstâncias e consequências das infrações. Ausência de indícios nos autos de concluo dos demais representados ou de que tivessem atuado na causa. Improcedência da representação quanto a estes.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação em face da advogada M. H. e improcedente em face dos advogados F. B. A. e V. D. R. F. B. A., nos termos do voto do Relator.  Itajaí, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Fernando Mayerle, Relator.


Processo Disciplinar nº 253/2015. Repte: L. F. F. D. Repdos: E. W. B. T. e D. D. S. B. Relatora: Eliane Dalfovo Paupitz. Acórdão nº 145/2017. Ementa: Alegada prática da infração tipificada no artigo 34, inciso IX, da lei 9806/94. Não comprovada. Impossibilidade de revisão em contrato de prestação de honorários advocatícios – reservado exame pelo judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Chapecó, 11 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eliane Dalfovo Paupitz, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1492/2014. Repte: A. T. L. L. Repdos: H. J. R. J., J. G. D. S. e G. S. R. G. Relatora: Rosane Maçaneiro. Acórdão nº 144/2017. Ementa: Representação por abandono da causa. Competência. Advogado que deixa de praticar os atos necessários ao bom andamento da lide processual deve ser julgado na base territorial onde tenha ocorrido a infração. Processo que tramitou na cidade de Cotia, Estado de São Paulo, incompetência da Seccional de Santa Catarina. Remessa para Subseção de Cotia/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, que os autos sejam remetidos para a Subseção de Cotia/SP, com fundamento no art. 70 do EOAB, acolhendo o voto da Relatora. Itajaí, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.


Processo Disciplinar nº 103/2014. Repte: Juizo da 3° Vara Criminal de Blumenau. Repdo: F. J. D. A. Relator: Luís André Beckhauser. Acórdão nº 143/2017. Ementa: Desídia do advogado pela falta de apresentação das razões de apelação criminal, suposta infração ao inciso XI do artigo 34 da lei n° 8.906/94. Representação encaminhada pelo desembargador relator da apelação criminal. Documento apresentado pela defesa do advogado que mesmo que deficitário demonstra a ciência do cliente quanto a realização dos serviços advocatícios contratados. Falta de instrução processual com objetivo de desconstituir a prova apresentada pelo representado, distribuição do ônus da prova em seu favor. Verdade real que poderia ser obtida com a simples intimação do ex-cliente, situação não perseguida pelo conselho da subseção, necessária aplicação do caput do artigo 156 do código de processo penal por falta de diligências necessárias para dirimir dúvida sobre ponto relevante, aplicação do princípio in dubio pro reo. Improcedência da representação.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar totalmente improcedente a representação promovida contra F. J. D. A. por infração ao inciso XI do artigo 34 do estatuto da advocacia – lei n° 8.906/94 – nos serviços advocatícios ao Sr. R. D. P na apelação n° 2013.063272-7 com fundamento na declaração de fl. 18, que não foi desconstituída na instrução processual e pelo princípio da distribuição do ônus da prova estabelecido no caput do artigo 156 do código de processo penal, nos termos do voto do Relator.  Itajaí, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Luís André Beckhauser, Relator.


Processo Disciplinar nº 1045/2014. Repte: P. S. Repdo: A. G. M. B. Relator: Augusto José Wanderlinde. Acórdão nº 142/2017. Ementa: Processo Disciplinar. Locupletamento. Ausência de prestação de contas de quantia recebida por alvará judicial. Retenção indevida do valor. Sem repasse do valor, alegações de compensação de valores devidos ao cliente com honorários contratuais, sem autorização do cliente ou expressa previsão contratual ou sequer apresentação do contrato de honorários – Infringência do ART. 34, INC. XX, XXI do EOAB – suspensão por 30 dias conforme art. 37, I, parágrafo segundo do EOAB, até que preste contas do valor devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Itajaí, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Augusto José Wanderlinde, Relator.


Processo Disciplinar nº 642/2013. Reptes: J. L. J. e C. S. J. Repdo: A. T. F. Relatora: Rosane Maçaneiro. Acórdão nº 141/2017. Ementa: Desídia profissional – Ocorrência. Advogado que deixa de praticar os atos necessários ao bom andamento da lide processual. Responsabilidade de atos praticados com culpa, conforme art. 32 do EOAB. Procedência da representação. Pena de suspensão por 30 dias (ART. 34, IX e XXIV do EOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.


Processo Disciplinar nº 324/2014. Repte: J. R. E. F Repdos: S. J. M e E. Z. M Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 140/2017. Ementa: Ilegitimidade passiva do segundo representado.  Inocorrência. Referência ao nome do advogado em jornal de sindicato. Participação no ato. Legitimidade passiva reconhecida. 2. Captação de causa. Ocorrência. Publicação de notícia em jornal de sindicato. Suposto erro. Ausência de provas da tentativa de correção. Utilização da assistência sindical para captação de causas de matérias diversas. Ocorrência. Infringência ao artigo 34, IV, do EOAB e artigo 7° do CED. Primeiro representado sem registros desabonadores. Primariedade reconhecida como atenuante. Artigo 40, II, do EOAB. Aplicação da sanção de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Artigo 36, I, parágrafo único, do EOAB. Segundo representado. Agravante de reincidência em infração disciplinar afastada por aplicação subsidiária do artigo 64, I, do CP, com fulcro no artigo 68 do EOAB. Primariedade reconhecida como atenuante. Artigo 40, II, do EOAB. Aplicação da sanção de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registros nos assentamentos do inscrito. Artigo 36, I, parágrafo único do EOAB.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator, em face do primeiro representado, S. J. M. e, por maioria, nos termos do voto divergente, em face do segundo representado, E.Z.M.. Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 028/2012. Repte: K. A. M. Repdos: G. P. F. Relator: Márcio Kern Fehlauer. Acórdão nº 139/2017. Ementa: Estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente em acordo judicial. Deixar de prestar conta e locupletar-se á custa do cliente. 2. Procedência. Existência da infração disposta nos incisos VIII, XX e XXI do artigo 37, do EOAB. Reincidência da mesma prática. Multa em uma anuidade. Art. 39, do EOAB. 3. Recomendação de exclusão dos quadros da OAB/SC. Incidência do Art. 38, I, da lei 8906/94.Vistos, relatados e discutidos esses autos de representação sob número e qualificação em epígrafe, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria dos votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Itajaí, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Kern Fehlauer, Relator.


Processo Disciplinar nº 961/2014. Repte: M. G. Repdo: J. F. D. S. Relator: Ademar de Oliveira. Acórdão nº 138/2017. Ementa: Locupletamento de valores pelo patrono da causa – ausência de prestação de contas – valores de acordo judicial que não foram repassados pelo procurador á cliente – infringência do art. 34, incisos XX e XXI do EOAB – medida disciplinar necessária – pena de suspensão aplicada: É dever do advogado devidamente constituído, repassar valores recebidos em ações ajuizadas ao cliente contratante e prestar-lhe devidas contas. Em contrapartida, é defeso ao advogado reter valores auferidos em ação judicial, sob alegação de manter contrato advocatício verbal, não comprovado nos autos disciplinares, mormente quando a retenção perfaz a integralidade da condenação percebida. Representado que não possui condenações anteriores. Pena de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a comprovação da prestação de contas ao cliente.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Itajaí, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 610/2013. Repte: N. B. D. S. Repda: T. C. C. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 137/2017. Ementa: Advogado. Locupletamento as custas de cliente comprovado. Configurada a violação expressada no artigo 34, inciso XX e XXI da lei n° 8.906/94. Procedência da representação. O recebimento de valores em processo judicial por advogado, sem a devida prestação de contas viola o disposto nos incisos XX e XXI do artigo 34 na lei n° 8.906/94 – Suspensão no prazo de 30 dias perdurando até a devida prestação de contas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria dos votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto divergente.  Itajaí, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar nº 655/2017. Repte: M. J. L. Repda: L. D. R. O. K Relator: Osmar H. Schwartz Jr. Acórdão nº 136/2017. Ementa: Advogada que é contratada por cliente para dar prosseguimento á defesa do mesmo em ação penal e que se comunica previamente com o advogado já constituído nos autos visando inteirá-lo da situação e solicitar substabelecimento. Atribuição de infração disciplinar prevista no art. 11 do antigo CED. Inexistência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Itajaí, 04 de agosto de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Osmar H. Schwartz Jr, Relator.


Processo Disciplinar nº 1049/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Justiça Federal de Lages/SC. Repdos: E. H. A. J. e A. S. D. C. J. Relatora: Maria Regina Medrios. Acórdão nº 135/2017. Ementa: representação ex-officio. Advogados condenados por exercício ilegal da profissão. Ausência de intimação pessoal da penalidade aplicada. Suspensão. Violação ao artigo 392 do CPP c/c com artigo 68 do EAOAB. Não ocorrência do artigo 34 inciso I do EAOAB. Improcedência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Criciúma, 14 de julho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maria Regina Medeiros, Relatora.


Processo Disciplinar nº 3106/2013. Repte: C. M. R. Repdo: M. S. Relator: André de Medeiros Larroyd. Acórdão nº 134/2017. Ementa: agenciamento e captação de causas por meio de agenciador. Ausência de provas. Alegada culpa grave por prejudicialidade ao interesse confiado a seu patrocínio. Fato que não foi gerado pelo advogado no exercício de seu ofício e que não poderia ser previsto no momento de sua contratação. Atos infracionais afastados. Representação improcedente. A representação deve ser lastreada em provas que demonstrem a plausibilidade das alegações invocadas. A ausência de provas labuta em favor do acusado. Não se pode imputar ao advogado riscos imprevisíveis a seu labor, os quais não dizem respeito ao exercício de seu ofício, mas tão somente às circunstâncias dos fatos que envolvem a ação por si patrocinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 14 de julho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. André de Medeiros Larroyd, Relator.


Processo Disciplinar nº 181/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da comissão de fiscalização, SC Repdo: J. F. D. S. Relatora: Raquel Jacintho. Acórdão nº 133/2017. Ementa: facilitação do exercício ilegal da advocacia. Oferta de serviços advocatícios e captação indevida de clientela através de terceira pessoa. Ausência de prestação de contas. Representação procedente. Pena de suspensão de trinta dias, perdurando até a prestação de contas aos clientes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 05 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Raquel Jacintho, Relatora.


Processo Disciplinar nº 2499/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: M. G. C. Relatora: Jadna Matias da Silva. Acórdão nº 132/2017. Ementa: inadimplemento de anuidades. Penalidades de suspensão, com fundamento no art. 34, XXIII, c/c o art. 37, I e § 2° da Lei n° 8.906/94, por 30 dias, e até que satisfeita integralmente a dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 07 de julho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jadna Matias da Silva, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1615/2014. Repte: M. D. G. C. A. Repda: H. M. M. D. P. Relator: Paulo Cesar Piva. Acórdão nº 131/2017. Ementa: revogação de mandato. Prestação de serviços contratados. Honorários de advogado. Pagamento parcial. São assegurados honorários de advogado quando ocorrer prestação de serviços, ainda que a parte Outorgante revogue p mandato. Entendimento sustentado pelo disposto no artigo 22, § 3° do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como, nos artigos 12, parágrafo único e 17, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, declarar a improcedência do processo de representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Paulo Cesar Piva, Relator.


Processo Disciplinar nº 603/2012. Repte: J. D. O.  Repda: E. C. D. S. Relator: Márcio Kern Fehlauer. Acórdão nº 130/2017. Ementa: 1. Contrato de honorários com adimplemento inicial para o patrocínio de ação que lhe foi confiado e advogado representado não praticou nenhum ato processual. Incidência de locupletar-se à custa do cliente. Conduta incompatível com a advocacia. Acolhimento. Circunstâncias agravantes. Multa. 2. Infração ao disposto no artigo 37, I e 39 do EAOAB. Aplicação cumulativa da pena de suspensão por seis (6) meses e multa de três (3) anuidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Sala das sessões, 26 de agosto de 2016. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Kern Fehlauer, Relator.


Pedido de Consulta nº 566/2017. Requerente: J. T. Requerido: Tribunal de Ética e Disciplina. Relatora: Solane Schafer. Acórdão nº 129/2017. Ementa: pedido de consulta – formulada consulta de cunho individual e sem interesse a advocacia em geral – impossibilidade – incompetência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para análise de caso concreto, não em tese – não conhecimento. Advogado que formula consulta concreta de caso concreto, relativa a possibilidade de advogar contra empresa que propôs demanda. O código de Ética e Disciplina da OAB. Em seu art. 71, II, estabelece que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, responder as consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar, afastando e não conhecendo consultas que tratem de situações concretas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 07 de julho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Solane Schafer, Relatora.


Pedido de Consulta nº 542/2017. Requerente: K. R. D. P. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Relatora: Paula Maluf Teixeira. Acórdão nº 128/2017. Ementa: consulta não formulada em tese. Caso concreto envolvendo atividade pessoal/profissional da consulente. Advogada exercente de cargo de Procuradora Geral do Município de Correia Pinto/SC questiona sobre a existência de prazo para o exercício da advocacia, após encerrada a investidura no cargo de Procurador Geral, contra a Administração Pública Municipal a qual o profissional esteve vinculado. Consulta de caso concreto não conhecida nos moldes do. Artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina da OAB.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis 07 de julho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Paula Maluf Teixeira , Relatora.


Processo Disciplinar nº 2018/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: M. A. G. Relator: Adriano Soares Nogueira. Acórdão nº 127/2017. Ementa: infração disciplinar. Anuidade. Inadimplência. Constitui infração ao inciso XXIII do artigo 34 do EOAB deixar a advogada de pagar as contribuições devidas à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo. Suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogando-se a suspensão até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do artigo 37, inciso I, § 2°, da lei n° 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 07 de julho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Adriano Soares Nogueira, Relator.


Processo Disciplinar nº 1725/2014. Repte: M. S. Repdo: L. M. S. Relator: Cândido Zimmermann Damásio. Acórdão nº 126/2017. Ementa: infração Ético Disciplinar. Cobrança de honorários advocatícios em valor superior ao acordado. Retenção de valores. Inexistência de contrato de honorários escrito. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Procedência da representação. O advogado que se furta de pactuar expressamente que os honorários advocatícios incidirão sobre o proveito econômico de ação trabalhista, retendo os valores devidos ao constituinte e negando-se a prestar contas, locupleta-se à custa e em prejuízo da contratante, cometendo infração ético-disciplinar, violando as disposições do art. 34, incisos XX e XXI da Lei 8.906/94  (EAOAB). Aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a devida prestação de contas, inclusive com correção monetária, com supedâneo no artigo 37, inciso I, §§ 1° e 2° da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 07 de julho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Cândido Zimmermann Damásio, Relator.


Processo Disciplinar nº 855/2012. Repte: M. N. R. B. Repdo: E. T. C. Relator: Domingos Afonso Kriger Filho. Acórdão nº 125/2017. Ementa: representação. Advogado que levanta depósito judicial em nome do cliente retendo valores sem a sua autorização expressa e contrato que autorize tal procedimento. Infração ao art. 34, XXI do EAOAB caracterizada. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade/maioria de votos, pela procedência da representação, na forma do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Domingos
Afonso Kriger Filho, Relator.


Processo Disciplinar nº 424/2015. Repte: F. A. M. O. Repdo: G. P N. Relator: Willian Medeiros de Quadros. Acórdão nº 124/2017. Ementa: representação. Suposta situação jurídica criada pelo advogado representado com intuito de promover representação criminal. Agressão física do advogado representante promovida contra cliente do advogado representado. Processo crime instaurado em desfavor do advogado representante sob n. 0010766-86.2014.8.24.0064. Transação penal celebrada. Aplicação de pena pecuniária ao advogado representante. Evidente ausência de prova cabal a respeito dos fatos colacionado na exordial inicial. Infração prevista no art. 34, XXV, do Estatuto. Conduta descaracterizada. Ausência de qualquer da conduta praticada pelo advogado representado. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 07 de julho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Willian Medeiros de Quadros, Relator.


Processo Disciplinar nº 340/2016. Repte: R. P. A. Repda: E. T. I. F. Relatora: Maria Eugênia Furtado. Acórdão nº 123/2017. Ementa: conversa gravada por um dos interlocutores, prova lícita. Práticas que afrontam os deveres do advogado. Código de ética. Representação parcialmente procedente. Pena de censura, convertida em ofício reservado diante da primariedade da representada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 07 de julho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maria Eugênia Furtado, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1158/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da delegacia de Polícia Federal de Itajaí – SC. Repdos: C. B., S. R. S. e R. F. Relatora: Rosane Maçaneiro. Acórdão nº 122/2017. Ementa: Falta de notificação. Nulidade. Representados que não foram regularmente notificados para a audiência de instrução. Falta de publicação de Edital. Telefonema não supre notificação regular. Processo anulado a partir de fls. 127 dos autos. Remessa á Subseção de Blumenau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, em conhecer o pedido e acolher o vota da relatora.  Joinville, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.


Processo Disciplinar nº 471/2013. Repte: J. B. Repdo: E. D. L. R. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 121/2017. Ementa: advogado. Inexistência de falta ética. Advogado que, em ação de divórcio, após o surgimento de conflito de interesses entre os seus clientes, com a devida prudência e discernimento, optar pelo patrocínio de um deles, não comete as faltas éticas previstas nos art. 18 e 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB, mormente quando sequer havia recebido mandato daquele do qual o advogado declinou no patrocínio. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria dos votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul. 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.


Processo Disciplinar nº 951/2016. Repte: F. M. N. Repda: E. D. M. Relatora: Márcia Rosane Witzke. Acórdão nº 120/2017. Ementa: alegação de prejuízo por desídia e inépcia profissional – agravo de instrumento denegado – ausência de documentos obrigatórios – imputação do fato à representada - prova documental contrária – improcedência. Não comete infração disciplinar o advogado que deixa de protocolar recurso para o qual foi contratado quando verifica interposição anterior por outro causídico, inclusive já julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcia Rosane Witzke, Relatora.


Processo Disciplinar nº 915/2011. Reptes: E. M. M. G. e M. F. G. Repdo: E. P. C. Relator: Ramon Antonio. Acórdão nº 119/2017. Ementa: cliente residente em São Paulo e advogado com sede em Santa Catarina. Cidades distantes cerca de 1000 quilômetros. Recibo assinado em São Paulo. Tese de pagamento em dinheiro na sede do advogado não sustentável diante do reconhecimento de firma do recibo ter ocorrido em São Paulo. Não comprovação de depósito bancário em favor do cliente. Precedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, condenando o representado à pena de suspensão por 30 (trinta) dias, prorrogáveis até o ressarcimento dos valores e prestação de contas aos representantes, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 24 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ramon Antonio, Relator.


Processo Disciplinar nº 1582/2014 e 1735/2014. Repte: G. D. S. Repdo: F. C. C. Relator: Gabriel Henrique da Silva. Acórdão nº 118/2017. Ementa: representações disciplinares na qual é imputado o cometimento das infrações aos art. 1, 9 e 18, do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 34, XXI, da Lei 8.906/94. Improcedência. Arquivamento que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 1329/2014. Repte: A. M. D. P. Repdo: R. P. D. B. Relatora: Paula Maluf Teixeira. Acórdão nº 117/2017. Ementa: representação Ético Disciplinar. Cobrança de honorários advocatícios sobre o total bruto da condenação trabalhista. Retenção de valores. Inexistência de contrato de honorários escrito. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Procedência da representação. O advogado que se furta de pactuar expressamente que os honorários advocatícios incidirão sobro o total bruto da condenação trabalhista, retendo os valores devidos ao constituinte, negando-se a prestar contas, locupleta-se às custas e em prejuízo do constituinte, cometendo infração ético-disciplinar, violando o art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a devida prestação de contas, inclusive com correção monetária, haja vista inexistência punição disciplinar anterior, forte nos artigos 35, II, 37, I §2° da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Paula Maluf Teixeira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1504/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: D. C. M. P. Relatora: Ana Dilma Baron Engerroff. Acórdão nº 116/2017. Ementa: inadimplência das obrigações de anuidades e exercício da advocacia quando impedido. Comete infração disciplinar previstas nos incisos I e XXIII do art. 34 do EAOAB o advogado licenciado que deixa de quitar suas obrigações de anuidades para com a OAB, não entrega as credenciais para anotação e exerce a advocacia mesmo impedido de fazê-lo. Representação julgada procedente. Pena de suspensão por 30 (trinta) dias ou até que preste conta do valor devido (inciso I art. 37, e parágrafo 1° do EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ana Dilma Baron Engerroff, Relatora.


Processo Disciplinar nº 98/2012. Repte: N. B. M. Repdo: E. A. V. Relator: Alexandre Gomes Neto. Acórdão nº 115/2017. Ementa: representação. Prescrição. Decurso prazo 05 anos. Artigo 43, caput, da lei n° 8.906/94. Extinção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar extinta a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 05 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Gomes Neto, Relator.


Processo Disciplinar nº 542/2015. Reptes: S. S. D. S., S. S. D. S. e J. R. D. S. Repdo: D. A. M. T. Relator: Alexandre Magno da Cruz. Acórdão nº 114/2017. Ementa: infrações éticas não configuradas. Contrato de honorários escrito e com a devida clareza e precisão em suas cláusulas. Honorários ajustados nos parâmetros previstos no art. 49 do Código de Ética e Disciplina na Ordem dos Advogados do Brasil. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Magno da Cruz, Relator.


Processo Disciplinar nº 1403/2013. Repte: L. A. P. Repdo: F. J. D. A. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 113/2017. Ementa: o regimento interno da OAB Seção de Santa Catarina, seguindo orientação do Conselho Federal no provimento 83/96, em seu Art. 83 estabelece que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina:[...]                                                     IV – buscar a mediação e conciliação em questões relativas a: a) dúvidas e pendências, entre advogados, envolvendo honorários; b) questões éticas entre advogados; c) representações entre advogados, que versarem sobre hipóteses previstas no Código de Ética Profissional. Como, no caso concreto, foi demonstrado expresso interesse na conciliação, está deverá ser acatada, extinguindo-se a representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, extinguir a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.


Processo Disciplinar nº 836/2015. Repte: Z. R. Repdo: L. M. D. M. Relator: Jonathan Zago Appi. Acórdão nº 112/2017. Ementa: Instauração de processo disciplinar – recebimento de valores e negativa de prestação de contas – não ajuizamento da ação – locupletamento ilícito e dever de prestar contas caracterizado – infração ao art. 12 do Código de Ética da OAB – suspensão do exercício profissional até a devida prestação de contas com acréscimo de correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos condenar o representado a sanção prevista no art. 12 do Código de Ética da OAB e art. 34, XX e XXI do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e com isso aplicando a pena de suspensão do exercício profissional até a devida prestação de contas com o acréscimo de correção monetária, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Zago Appi, Relator.


Processo Disciplinar nº 1633/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da subseção de Jaraguá do Sul. Repdo: D. A. M. T. Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 111/2017. Ementa: ausência do representado na audiência de instrução, irrelevância ante o conjunto probatório, nulidade rejeitada. Advogado que confecciona e distribui indiscriminadamente, panfletos e informativos com propostas de ajuizamento de demandas revisionais. Infração aos artigos 34, inciso IV, do EAOAB e 31, § 2° do Código de Ética e Disciplina, devidamente caracterizada. Aplicação da pena de censura, convertida em advertência em ofício reservado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar nº 895/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Subseção de Jaraguá do Sul. Repdo: S. M. D. S. Relator: Michel Kursancew. Acórdão nº 110/2017. Ementa: exercício profissional enquanto suspenso pela ordem. Infração ética-disciplinar configurada. Ausência de circunstância atenuante. Reincidência. Pena de suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Michel Kursancew, Relator.


Processo Disciplinar nº 099/2014. Reptes: M. H. L. e H. T. L. Repdos: P. S. A., L. F. B. e A. C. B. A. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 109/2017. Ementa: captação de causas, com ou sem intervenção de terceiros, constitui infração ao art. 34, IV a Lei 8.906/94. Advogado que envia convocação incitando o ajuizamento urgente de demanda trabalhista a pretexto de representar sindicato de classe. Documento/convocação que extrapola o carácter meramente informativo. Inexistência de qualquer identificação do sindicato. Identificação única e exclusiva do advogado, com telefone, endereço e cartão de visitas anexado. Infração caracterizada. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eduardo Schernikau Creuz, Relator.


Processo Disciplinar nº 544/2015. Repte: E. F. N. Repdo: M. A. D. O. T. Relator: Elias José Mattar. Acórdão nº 108/2017. Ementa: captação ilegal de clientela. Oferecimento de serviços advocatícios mediante entrega de correspondência e procuração. Infração ético-disciplinar nos termos do artigo 34, inciso IV do Estatuto da Advocacia. Pena de censura. Conversão em advertência em ofício reservado sem registro nos assentamentos. Representado primário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Elias José Mattar, Relator.


Processo Disciplinar nº 665/2014. Repte: M. E. H. D. S. Repdo: S. R. S. Relator: Israel Dias dos Santos. Acórdão nº 107/2017. Ementa: processo Ético Disciplinar – pagamento de honorários sem contraprestação dos serviços – prova insuficiente – infração Ética Disciplinar descaracterizada – improcedência da representação. O ônus da prova é da representante, assim, não procede a representação disciplinar que simplesmente alega infração, sem juntar qualquer documento que comprove suas alegações. Das afirmações e do contexto probatório, conclui-se que a representação não possui fundamento para uma condenação de infração disciplinar, haja vista que não há provas do cometimento de nenhum ato infracional. Representação improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Israel Dias dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 1760/2014. Repte: A. R. P. Repdos: L. F. B. W.  Relatora: Ketrin Luciene Schubert. Acórdão nº 106/2017. Ementa: desídia. Alegação de abandono do processo. Ausência de prova de prejuízo do representante. Presunção de inocência garantia constitucional que deve ser observa. Representação improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, determinar o arquivamento da representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 05 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ketrin Luciene Schubert, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1850/2014. Repte: S. S. Repdos: O. M. e K. R. R. R. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 105/2017. Ementa: cliente que muda endereço sem avisar o procurador – envio de AR – processo arquivado por inércia – abandono por parte do advogado não configurado – improcedência da representação – comprovado a mudança de endereço do cliente através do envio de AR o advogado não deve ser responsabilizado pela inércia de seu constituinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar nº 1502/2014. Repte: R. C. P. V. Repdos: M. A. S., J. A. N. R. e G. F. M.  Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 104/2017. Ementa: processo disciplinar. Ausência de qualquer vínculo, inclusive profissional, entre a representante e dois dos representados. Manifesta ilegitimidade para comporem o polo passivo da representação. Improcedência e arquivamento do processo administrativo quando a estes. Alegação de que o terceiro representado teria violado o sigilo profissional ou se valido de informações privilegiadas e de “conhecimentos específicos” para prejudicar a representante. Depoimento pessoal da própria representante e provas produzidas indicando que além de não ter violado preceitos éticos e disciplinares que regem a nossa nobre classe, não prejudicou ou causou qualquer dano à representante. Improcedência e arquivamento da representação também quanto a este advogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Fernando Mayerle, Relator.


Pedido de Consulta nº 338/2017. Requerente: J. C. D. J. Requerido: O Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: Julio Max Manske. Acórdão nº 103/2017. Ementa: consulta. Recebimento de honorários advocatícios por meio de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Ausência de infração Ético-disciplinar. Matéria prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB artigo 53. Procedente Conselho Federal. Consulta 2009.19.03575-01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar respondida a consulta, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Julio Max Manske, Relator.


Processo Disciplinar nº 371/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo de direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville. Repda: E. C. D. S. Relator: Luis Hoffmann. Acórdão nº 102/2017. Ementa: direito do advogado de comunicar-se, pessoal e reservadamente com seu cliente preso, mesmo sem procuração. Fundamento do Estado democrático de direito e do devido processo legal. Tentativa de se impor qualquer restrição ao número de visitas ao preso ou ao número de presos visitados. Impossibilidade. Representação “ex officio” por iniciativa do poder judiciário julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Luis Hoffmann, Relator.


Processo Disciplinar nº 1339/2014. Repte: C. E. C. Repdo: J. L. L. Relator: Márcio Kern Fehlauer. Acórdão nº 101/2017. Ementa: 1. É vedado ao advogado expor fatos em juízo falseando a verdade. Estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente. Prejudicar, por culpa interesse confiado ao seu patrocínio. Prova dos fatos e admissão do representado. 3. Procedência. Existência da infração ao disposto no art. 34, inciso VIII e IX, da lei 8.906/94, artigos 3°, 6° e 20° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos esses autos de representação sob número e qualificação em epígrafe, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Kern Fehlauer, Relator.


Processo Disciplinar nº 858/2015. Repte: A. S. Repdo: S. K. Relator: Mauricio José Gom. Acórdão nº 100/2017. Ementa: processo administrativo – suposta infração ao art. 2°, parágrafo único, inc. VIII, Alínea “D” do Código de Ética e Disciplina da OAB – falta de elementos probatórios – improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Mauricio José Gom, Relator.


Processo Disciplinar nº 1385/2012. Repte: A. G. Repdo: P. F. Relator: Julio Max Manske. Acórdão nº 099/2017. Ementa: representação Ético Disciplinar. Entendimento com a parte adversa sem a ciência do advogado contrário. Procedência da representação. Advogado que entabula acordo com a parte adversa, obtendo quitação dos valores executados e juntando-o aos autos, sem o conhecimento do advogado contrário, infringe o art. 34, VIII, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Julio Max Manske, Relator.


Processo Disciplinar nº 1235/2014. Repte: M. I. R. H. Repda: M. M. M. Relator: Robert Donath. Acórdão nº 098/2017. Ementa: representação ético-disciplinar. Cobrança excessiva de honorários. Ausência de provas. Obrigação que incumbe ao representante. Conhecimento e improcedência da representação. Existência de contrato de honorários que dá suporte e legitima a cobrança dos honorários nos moldes em que pratica. Ausência de indícios que configurem qualquer infração ético-disciplinar. Arquivamento. A representação, desprovida de elementos probatórios que comprovem a prática de ato infracional, alicerçada apenas em alegações fáticas, não tem o condão de caracterizar violação às noras elencadas no Código de Ética e Disciplina e/ou Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Robert Donath, Relator.


Processo Disciplinar nº 616/2014. Repte: J. L. K. Repdo: E. A. V. Relator: Osmar H. Schwartz Jr.. Acórdão nº 097/2017. Ementa: profissional contratado por cliente para ingressar com ação judicial. Valor das supostas custas judiciais entregue ao advogado. Prova baseada em recibo. Ação não interposta apesar de transcorridos vários meses. Ausência de prestação de contas. Infração disciplinar. A falta de interposição de ação judicial por advogado contratado para esse fim e a ausência de prestação de contas e devolução da quantia recebida para pagamentos das supostas custas judiciais configuram infrações ético-disciplinares, por violarem o disposto no artigo 34, inciso XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB, devendo, consequentemente, o infrator ser suspenso de suas atividades profissionais pelo prazo de 30 dias, perdurando tal suspensão até que comprove a prestação de contas e a devolução do valor corrigido ao cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar procedente a presente representação, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Osmar Helcias Schwartz Junior, Relator.


Pedido de Consulta nº 190/2017. Requerente: M. R. D. S. Requerido: O Tribunal de Ética e Disciplina. Relatora: Maisa Rodrigues de Moraes innella. Acórdão nº 096/2017. Ementa: Exercício da Advocacia concomitantemente com contabilidade em análise de caso concreto. Consulente: M. R. D. S.. Relatora Maisa rodrigues de Moraes Inella. Consulta caso concreto. Impossibilidade. Ausência do requisito do art. 85, IV, do regulamento Geral EAOAB. Não Conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.  Jaraguá do Sul, 09 de junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maisa Rodrigues de Moraes Innella, Relatora.


Suspensão Preventiva nº 84/2017. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: F. J. A. Relator: Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira. Acórdão nº 095/2017. Ementa: prisão preventiva de advogado durante atuação profissional. Repercussão negativa para classe dos advogados. Suspensão preventiva nos termos do § 3°, do art. 70, do Estatuto da Advocacia. Medida extrema que se impõe neste momento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente o pedido de suspensão preventiva, nos termos do voto do Relator.  Jaraguá do Sul, 09 de Junho de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 1358/2014. Repte: J. I. C. Repdo: R. A. E. Relatora: Patrícia Gaio. Acórdão nº 094/2017. Ementa: 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Patrocínio infiel. Infração ética ou disciplinar. Inexistência de provas. Improcedência. Arquivamento. Ausentes provas contundentes que caracterizem a prática de ilícito ou infração disciplinar impõem-se a improcedência da representação e o consequente arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 05 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Patricia Gaio, Relatora.


Processo Disciplinar nº 490/2015. Repte: L. R. C. Repdo: A. T. F. Relatora: Rosane Maçaneiro. Acórdão nº 093/2017. Ementa: Desídia profissional. Ocorrência. Advogado que deixa de praticar os atos necessários ao bom andamento da lide processual. Responsabilidade de atos praticados com culpa conforme artigos 9° e 12 do Código de Ética da OAB. Deferimento da representação. Aplicação da pena de censura convertida em advertência, art. 36, parágrafo único do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, em conhecer do pedido e acolher o voto da relatora. Joinville 05 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1180/2013. Repte: V. B. T. R. Repdo: A. E. D. O. Relatora: Jadna Matias da Silva. Acórdão nº 092/2017. Ementa: prescrição afastada. Aplicação do artigo 43, caput, da Lei 8906/94, e da súmula 01/2011 do CFOAB. Termo inicial contado da data da constatação oficial do fato. Data do conhecimento do fato pela representante, possibilitando o exercício do direito de reaver o seu dinheiro, que também não é superada pelo prazo prescricional de 5 anos. No mérito, reconhecimento de infração ao artigo 34, incisos XX e XXI da Lei 8906/94, e aplicação de pena de suspensão contra o representado, por no mínimo 30 dias, e até que satisfaça o crédito da representante, integralmente e com correção monetária, na forma do artigo 37, inciso I e §§ 1º e 2º, do mesmo Estatuto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jadna Matias da Silva, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1201/2013. Repte: C. R. D. S. Repdo: A. M. Relator: Maximiliano de Faria. Acórdão nº 091/2017. Ementa: 1 – violação aos preceito éticos e/ou disciplinares exigidos pela advocacia  captação de clientes e aviltamento dos honorários, por ter “supostamente” “disparado” diversos e-mails comerciais objetivando captação de clientes para o ajuizamento da ação da moda, denominada “serasa-scoring”. 2 – os e-mails (fls. 04/09) que dão suporte a representação não contem identificação, não foi transmitido por meio de assinatura eletrônica ou certificação digital, não constando perícia técnica para embasar sua autenticidade, neste contexto, não há prova da autoria ou da autenticidade da mensagem – materialidade e autoria não comprovadas – não caracterização da infração disciplinar.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maximiliano de Faria, Relator.


Processo Disciplinar nº 164/2012. Repte: D. F. D. R. Repdos: R. F. M. e L. A. P. Relator: Ricardo de Alcântara Rodrigues. Acórdão nº 090/2017. Ementa: representação – ocorrência de violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB – procedência – censura substituída por advertência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de representação (processo n° 164/2012), em que é representante D. F. D. R e representados R. F. M. e L. A. P., ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na peça inicial da representação, determinando a aplicação da pena de censura (art. 36, I, Lei nº 8.906/94), substituída por advertência (art. 36, parágrafo único, Lei nº 8.906/94), sem registros nos assentamentos dos representados, por violação ao artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia da OAB, Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Criciúma, 24 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ricardo de Alcântara Rodrigues, Relator.


Processo Disciplinar nº 1168/2012. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juizado Especial Cível da Capital. Repdo: V. M. B. J. Relator: Ramon Antônio. Acórdão nº 089/2017. Ementa: advocacia e contabilidade. Os preceitos éticos que reagem a atuação do advogado proíbem sua associação à outra atividade, principalmente aquelas de cunho mercantil como é o caso de escritório de contabilidade. O advogado não pode comprometer a inviolabilidade da advocacia dividindo o espaço físico de seu escritório com outras atividades profissionais. Emissão de duplicatas. Não é autorizado ao advogado o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil. Inteligência do art. 52 do CED da OAB (resolução nº 02/2015). Documento com assinatura forjada utilizado em processo judicial. O advogado que monta documento falso copiando e colando assinatura da parte adversa a fim de iludir o Juiz da causa, comete fraude processual e, portanto, fica incurso no artigo 34, inciso XIV, do EAOAB. Procedência da representação. Pena de suspensão c/c multa.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 24 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ramon Antônio, Relator.


Processo Disciplinar nº 1039/2012. Repte: C. M. Repda: F. M. Relator: Charles Antônio Simões. Acórdão nº 088/2017. Ementa: Aceitação de procuração de parte que já tem patrono constituído nos autos. Reclamatória trabalhista em curso, não solucionada. Infração do código e ética e disciplina configurada. Procedência da representação. Vulnera os termos do Código de Ética e Disciplina da Advocacia a advogada que aceita procuração da parte já representada em autos judiciais, sem promover as cautelas de estilo ou verificar a revogação do mandato anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do e. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, por UNANIMIDADE, julgar a presente representação, com a aplicação da pena de censura à representada, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 24 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Charles Antônio Simões, Relator.


Processo Disciplinar nº 290/2012. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juizo da Vara Única de Forquilhinha. Repdo: M. F. D. S. Relator: Ramon Antônio. Acórdão nº 087/2017. Ementa: audiência de instrução no processo de representação. Ausência de intimação do representado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Retorno dos autos à origem para regular processamento, com realização de nova audiência de instrução e demais atos subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, reconhecer a nulidade dos atos processuais a partir da fl. 77 e determinar o retorno dos autos à Subseção de Criciúma, para regular processo do feito, nos termos do voto do relator.  Criciúma, 23 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ramon Antônio, Relator.


Processo Disciplinar nº 610/2014. Repte: R. G. Repdo: O. J. D. L. Relator: Eugênio Hugen Pagani. Acórdão nº 086/2017. Ementa: aceitação de procuração por parte de advogado para intervenção em processo cujos autos o cliente já tem patrono constituído. Atos praticados sem as cautelas do art. 11 do CED. Ausência de comunicação prévia ao causídico que patrocina a demanda. Carência de justo motivo ou da necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Avaliação de justo motivo que não pode ser atribuída ao julgamento causídico interessado no recebimento da procuração, fundada em meras informações do cliente. Ausência de cautelas e dever de lealdade que deve imperar entre os profissionais do direito. Infração ético-disciplinar caracterizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 24 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eugênio Hugen Pagani, Relator.


Processo Disciplinar nº 501/2013. Repte: I. D. F. F. Repdo: E. S. R. C. Relator: Eloi Ampessan Filho. Acórdão nº 085/2017. Ementa: advocacia obrigação de meio, falta de provas, arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 24 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eloi Ampessan Filho, Relator.


Processo Disciplinar nº 1112/2012. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do juízo de Direito da Vara Única de Turvo/SC. Repdos: C. R. D. S. e A. R. D. S. Relator: Alexandre Maragno da Silva. Acórdão nº 084/2017. Ementa: Processo ético-disciplinar. Abandono de causa. Desídia do representado em apresentar Defesa Prévia em processo criminal apesar de mais de uma vez ser devidamente intimado.  Falta de pagamento de honorários não comprovados. Ausência de contrato de honorários infração artigo 34, XI, XVI e 36, 1, § único do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Circunstancia atenuante, conversão da pena em advertência. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos foi decidido pela procedência da Representação.  Criciúma 24 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Maragno da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 1734/2014. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: S. T. D. Relator: Neli Lino Saibo. Acórdão nº 083/2017. Ementa: 1. Advogado inscrito na OAB/SC. Representação subscrita por clientes do sexo feminino. Acusação da prática de abuso moral e sexual mediante dissimulação e ameaça. Abuso praticado no recinto de atendimento de clientes. Conduta que se revela incompatível com a advocacia. Práticas tidas como crime infamante e que torna o advogado moralmente inidôneo para o exercício da profissão. Existência de prova robusta sobre autoria e materialidade. Depoimentos coerentes das vítimas, corroboradas por testemunhas também vitimadas pelo mesmo causídico. Recomendação ao conselho cobsecional pela exclusão do representado dos quadros da OAB. Aplicação dos artigos 35, III e 38, II. Infrações ético disciplinares tipificadas no art. 34, XXV, XXVII e XXVIII. Competência do conselho seccional estabelecida no parágrafo único do art. 38 do Estatuto. Recomendação acatada por unanimidade. 2. Suspensão preventiva do exercício da advocacia. Assédio moral e sexual de clientes mediante dissimulação e ameaça. Acusações gravíssimas. Praticadas realizadas por advogado no exercício da profissão em seu recinto de trabalho, com o mesmo modus operandi, denunciadas por inúmeras vitimas. Repercussão prejudicial á dignidade da advocacia e das vítimas. Probabilidade de continuidade das práticas indignas e infamantes durante o curso processual. Necessidade da apreciação de eventual suspensão do suposto autor dos quadros da OAB, até decisão final da representação. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina. Necessidade, no entanto, da abertura de processo especial incidental. Interpretação do art. 70, § 3° do Estatuto, c/c art. 63 e 70, inciso IV, do código de Ética e Disciplina. Extração de cópias para a formação do incidente, com observância do procedimento previsto no art. 63 do Código de Ética. Sugestão acatada à unanimidade. 3. Surgimento de novas infrações Éticos Disciplinares, em tese, durante a instrução da representação. (I) adulteração grosseira do conteúdo de ementada do TED com objetivo de livrar-se de representação. Ementa adulterada juntada com a peça de defesa. Necessidade de apuração da autoria. (II) condenação criminal do representado, superveniente a esta representação. Falsificação documental em processo judicial. Art. 299 do CP, em continuidade delitiva. Delitos praticados no exercício da profissão. Extração de cópias com remessa à OAB/SC para eventual deflagração de processo investigativo e punitivo se for o caso. Aplicação do art. 55 e seguintes do Código de Ética. Sugestão acatada à unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, aprovar a recomendação e sugestões em face da presente representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Neli Lino Saibo, Relator.


Processo Disciplinar nº 682/2013. Repte: M. T. M. Repdo: G. P. T. Relator: Valmir José Hafermann. Acórdão nº 082/2017. Ementa: representação sustentada em ato decorrente de contrato simulado que contem confissão, declaração, condição ou cláusula não verdadeira e que viola a Lei e prejudica direito de terceiros afastando-se do princípio mandamental de ser fiel o advogado à verdade para poder servir à justiça como um de seus elementos essenciais. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Valmir Jos, Relator.


Processo Disciplinar nº 252/2014. Repte: W. P. Repdo: R. B. D. Relator: Leonardo Mélo Giacomin. Acórdão nº 081/2017. Ementa: inconformismo com decisão judicial. Desídia profissional não configurada. Obrigação de meio. Infração ética não configurada. Ausência de provas de violação a preceitos éticos. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Leonardo Mélo Giacomin, Relator.


Processo Disciplinar nº 947/2008. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: J. C. C. Relator: Vanderlei Luis Guesser. Acórdão nº 080/2017. Ementa: condenação. Necessidade de provas robustas e concretas. A condenação em infração ética-disciplinar exige a presença de provas robustas, concretas, não sendo suficientes conjecturas e meros indícios. Condenação criminal que não configura crime infamante, inidoneidade moral ou conduta incompatível com a advocacia. Condenação criminal que não causa mácula à dignidade da advocacia, inobstante sua carga de ilicitude, não possui o condão de embasar condenação do profissional perante processo ético-disciplinar perante a OAB.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Vanderlei Luis Guesser, Relator.


Processo Disciplinar nº 1220/2013. Repte: M. F. A. F. Repdos: D. C. e A. J.  Relator: Rogério Luís Pankratz. Acórdão nº 079/2017. Ementa: processo de representação. Alegado abandono da causa. A não interposição de recurso por si só não caracterizada infração ao art. 34, IX, do EAOAB. Conjunto probatório demonstrando regularidade na condução do patrocínio da causa. Improcedência. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação como o consequente arquivamento, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rogério Luís Pankratz, Relator.


Processo Disciplinar nº 1198/2014. Repte: G. B. Repda: T. B. Relatora: Paula Maluf Teixeira. Acórdão nº 078/2017. Ementa: representação Ético Disciplinar. Requerimento de depoimento pessoal e testemunha arrolada em defesa prévia. Ausência de audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Caracterizada violação do devido processo legal cujo contraditório a ampla defesa são corolários. Decretada a nulidade do feito, a partir do despacho de fls. 513, em razão da ausência de realização de audiência de instrução, determinada a baixa dos autos à origem para sua regular instrução e processamento. Violação ao § 1° do art. 73 do EAOAB e artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Paula Maluf Teixeira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 885/2014. Repte: A. C. B. D. M. Repdo: I. M. A. D. R. Relator: Rogério Luís Pankratz. Acórdão nº 077/2017. Ementa: aceitação de mandato em processo que já possui procurador constituído pelo mesmo cliente. Conjunto probante apto a demonstrar tal conduta prática da infração ética insculpida no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sanção de censura convertido em advertência pela primariedade, a teor do art. 36, inciso II, e parágrafo único, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, e também por maioria a aplicação da pena, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rogério Luís Pankratz, Relator.


Processo Disciplinar nº 1413/2012. Reptes: C. A. D. S. e outros Repdo: C. K. R. Relator: Fabricio Mendes dos Santos. Acórdão nº 076/2017. Ementa: falsidade de assinatura de advogado em petição – fato imputado a outro advogado – fato não comprovado – improcedência da representação – a alegação de falsidade de assinatura em petição deve ser cabalmente comprovada por prova técnica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Fabricio Mendes dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 391/2012. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juizado da Fazenda Pública da comarca da Capital. Repdos: R. D. B. R. e V. M. B. J. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 075/2017. Ementa: representação. Investigação criminal por suposta prática dos delitos de falsidade de documento e uso de documento falso. Arquivamento do inquérito policial por incerteza no que diz respeito a materialidade e autoria. Extinção da representação em face de R. d. B. R., por conta do acolhimento da prejudicial de ilegitimidade passiva. Improcedência da Representação deflagrada contra V. M. B. J. – e arquivamento do processo – por ausência de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar extinta a representação contra R. D. B. R. e improcedente, por ausência de provas, a representação contra V. M. B. J., de acordo com o relatório e voto que integram a presente julgado.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Reni Farias, Relator.


Processo Disciplinar nº 118/2012 e 170/2012. Reptes: A. G., H. T. e outros. Repdo: E. N. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 074/2017. Ementa: representação. Retenção abusiva e injustificada de quantia destinada ao cliente e ausência na prestação de contas. Caracterizada infração ao disposto nos incisos XX e XXI do artigo 34 do EAOAB. Aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias, prorrogando-se até que satisfaça integralmente a dívida e multa de 05 (cinco) anuidades. Os Critérios considerados para a fixação do tempo da suspensão e do montante da multa são a reincidência específica e desídia do representante em buscar meios eficazes e efetivos para pagamento do débito. Representação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Diego Montibeler, Relator.


Processo Disciplinar nº 1369/2012. Repte: J. M. O. V. Repdos: M. R. V. D. B. e M. A. L. Relator: Diego Ramon Carvalho Carlin. Acórdão nº 073/2017. Ementa: retenção abusiva de autos. Desatendimento de intimações feitas pelo diário da Justiça e de forma pessoal para sua devolução. Infração disciplinar configurada. O advogado que permanece na posse de autos judiciais após expirado o prazo legal para carga, e não atende às notificações para sua devolução, comete a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XXII, da Lei 8.906/94. Todavia o advogado que apenas substabeleceu poderes nos autos ao colega que foi quem efetivamente fez a carga, não pode ser responsabilizado pelo ato irregular praticado pelo substabelecimento ante há ausência dos requisitos fundamentais à caracterização da infração. Procedência parcial da representação para responsabilizar tão somente a primeira representada a qual efetivamente retirou o processo em carga e não o devolveu dentro do prazo legal. Pena de suspensão do exercício profissional pelo período de 30(trinta) dias, conforme prevê o artigo 37, inciso I, do mesmo Estatuto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a representação a primeira representada por infração ao artigo 34, inciso XXII, da Lei 8.906/94, a qual efetivamente retirou o processo em carga e não o devolveu, aplicando-lhe a pena de suspensão do exercício profissional pelo período de 30 (trinta) dias, conforme prevê o artigo 37, inciso I, do mesmo Estatuto, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Diego Ramón Carvalho Carlin, Relator.


Processo Disciplinar nº 1911/2013. Repte: S. J. S. Repdo: E. N. Relatora: Gisele Hendges. Acórdão nº 072/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – locupletamento de valores – falta de prestação de contas – repasse de valor após 18 meses do recebimento – caracterização de infração disciplinar – aplicação da penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, com aplicação da pena de penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Gisele Hendges, Relatora.


Pedido de Consulta nº 161/2017.  Requerente: A. J. J. N. Requerido: T. E. D. Relator: Tito Leonardo dos Santos. Acórdão nº 071/2017. Ementa: consulta. Caso concreto. Não conhecimento. Art. 71, II, Código de Ética e Disciplina da OAB. Ao Tribunal de Ética e Disciplina somente serão apreciadas consultas em tese, portanto, nunca in concreto. A função da consulta é orientar condutas futuras, e não prevenir responsabilidades consulta é orientar condutas futuras, e não prevenir responsabilidades sobre fatos pretéritos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Tito Leonardo dos Santos, Relator.


Pedido de consulta nº 1100/2016. Requerente: A. F. Requerido: T. E. D Relatora: Solane Schafer. Acórdão nº 070/2017. Ementa: pedido de consulta – formulada consulta de cunho individual e sem interesse a advocacia em geral – impossibilidade – incompetência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para análise de caso concreto, não em tese – não conhecimento. Advogado que formula consulta concreta de caso concreto, relativa a possibilidade de advogar contra empresa que propôs demanda. O código de Ética e Disciplina, responder as consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar, afastando e não conhecendo consultas que tratem de situações concretas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecimento do presente pedido de consulta por se tratar de caso concreto, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Solane Schafer, Relatora.


Processo Disciplinar nº 458/2012. Repte: L. H. S. D. S. Repdo: J. G. R. L. Relatora: Maria Fernanda de Oliveira. Acórdão nº 069/2017. Ementa: retenção de valores destinados a depósito judicial. Existindo provas nos autos de que o representado recebeu valores destinados a depósito judicial e não tendo realizado seu desiderato, retendo para si os referidos valores, comprovada está a infração ética prevista no art. 34, incisos XX do EAOAB. Pena de suspensão, forte no art. 37 daquele diploma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação com pena de suspensão de 30 (trinta) dias prorrogáveis até a devolução dos valores recebidos. Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maria Fernanda de Oliveira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 2328/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: V. V. J. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 068/2017. Ementa: representação – débitos de anuidade – arguição de inconstitucionalidade do art. 37, § 2°, do Estatuto da OAB – constitucionalidade declarada pelo TRF da 4ª região – prejudicial afastada – débito relativo às anuidades a partir de novembro de 2010 não impugnado – infração disciplinar do art. 37, XXII, do Estatuto da OAB caracterizada – suspensão até a satisfação integral da dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da representação nº 2328/2013, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, conhecer da representação e julgá-la procedente, para aplicar ao representado a suspensão do exercício profissional por 30 dias e satisfação integral do débito, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no art. 34, XXXIII, do Estatuto da OAB, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.


Processo Disciplinar nº 206/2017 e 207/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo da 2ª vara do trabalho da comarca de Itajaí – SC. Repda: D. R. D. Q. Relator: Henrique Barros Souto Maior Baião. Acórdão nº 67/2017. Ementa: representação. Sentença desfavorável. Descuido em relação à contagem de prazo recursal. Interposição de recurso intempestivo. Matéria de fato que poderia ser revista em grau de recurso. O advogado que interpõe recurso intempestivo, prejudica, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio. Ofensa ao artigo 34, inciso IX, da Lei nº 8.906/94. Infração caracterizada. Procedência. Pena de censura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 12 de maio de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Henrique de Barros Souto Maior Baião, Relator.


Processo Disciplinar nº 96/2013. Repte: G. W.  Repdo: A. O. F. Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 066/2017. Ementa: recebimento em juízo, pelo advogado constituído, de valor oriundo de precatório que pertencia ao seu constituinte. Ausência de prestação de contas e apropriação indevida de toda a quantia levantada por meio de alvará judicial. Condenação á restituição do montante, no juízo cível, já transitada em julgado. Fixação, inclusive, de danos morais. Violação dos artigos 2°, caput, e incisos I, II e III e 9°, ambos do CEDOAB e vigentes à época dos fatos. Plenamente caracterizadas as infrações aos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB. Procedência da representação e aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias que perdurará até a efetiva prestação de contas e devolução integral do valor apropriado indevidamente, corrigido monetariamente, e cumulativamente aplicação de multa correspondente ao valor de 2 (duas) anuidades, com fundamento nos incisos II e IV do art. 35; inciso I e § 2° do art. 37, art. 39 e alíneas “A” e “B” do parágrafo único do art. 40, todos do EAOAB, considerando o grau de culpa do representado e as circunstâncias e consequências das infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Fernando Mayerle, Relator.


Processo Disciplinar nº 966/2014. Repte: L. C. R. N. Repdo: A. G. M. B. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 065/2017. Ementa: recebimento de valores para deposito judicial – ausência de ação – provas robustas acerca da conduta tipificada no artigo 34, XX e XXI do Estatuto da Advocacia – procedência da representação – suspensão pelo prazo mínimo de 30 dias perdurando até a devolução do dinheiro recebido. Oficio as autoridades competentes – medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar nº 242/2014. Repte: S. C. D. D. O. Repdo: S. L. M.  Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 064/2017. Ementa: representação disciplinar. Advogado que contrata a prestação de serviços, recebe os honorários, ajuíza a demanda, assinando petição inicial do processo, estando suspenso das atividades profissionais em razão de condenação em processo disciplinar transitado em julgado e ainda, dá causa a extinção do processo em razão do impedimento para o exercício da advocacia. Infração ao artigo 34, inciso I, IX, X e XX, da lei 8.906/94 caracterizada. Reincidência. Aplicação da pena de suspensão da atividade profissional cumulada com multa. Artigos 37, inciso II c/c 39, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Eder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar nº 265/2014. Repte: J. E. Repdo: G. P. F. Relator: Mauricio José Gom. Acórdão nº 063/2017. Ementa: instauração de processo administrativo – locupletamento ilícito – falta de elementos probatórios – improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Mauricio José Gom, Relator.


Processo Disciplinar nº 579/2013. Repte: F. A. L. D. S. Repda: V. H. D. D. S. R. Relator: Márcio Kern Fehlauer. Acórdão nº 062/2017. Ementa: 1. Ausência de prova capaz de derruir recibo de quitação e prestação de contas. 2. Improcedência. Inexistência da infração ao disposto no artigo 34, incisos IX, XX e XXI da Lei 8.906/94.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação sob número e qualificação em epígrafe, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 05 maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Márcio Kern Fehlauer, Relator.


Processo Disciplinar nº 1058/2014. Reptes: S. R. S. e Z. I. S. Repdo: D. V. S. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 061/2017. Ementa: desídia do advogado na convocação cliente para audiência de conciliação. Inexistência de prejuízo. Renovação do ato sem composição mesmo com a presença do cliente. Apropriação de valores confiados ao advogado para depósito judicial. Inexistência de prova. Sentença de parcial procedência e expedição de alvará em favor da instituição financeira para abatimento dos valores devidos pelo representante. Destinação dos pagamentos com registro devidamente comprovada. Infração disciplinar não configurada. Arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício.  Eduardo Schernikau Creuz, Relator.


Processo Disciplinar nº 1171/2014. Repte: V. L. D. S. C.  Repdo: A. T. F. Relator: Fábio Andrei de Novais. Acórdão nº 060/2017. Ementa: existência de representações com o mesmo objeto. Primeira representação extinta sem analise do mérito. Possibilidade de nova representação – preliminar rejeitada. Contratação do representado para propositura de ação revisional. Ausência de informação e prestação de contas da conclusão do processo, fazendo com que a parte permanecesse a realizar depósitos em juízo. Ausência de requerimento dos valores depositados após a extinção do feito. Prejuízo por culpa grave e infração ética evidenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Fábio Andrei Novais, Relator.


Processo Disciplinar nº 1116/2013. Repte: B. I. L. Repdo: S. L. M. Relator: Júlio Max Manske. Acórdão nº 059/2017 Ementa: suspensão das atividades da advocacia. Exercício profissional da advocacia durante o período de suspensão. Infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso I, do Estatuto da OAB. Combinado com os artigos 37, II e 39, do mesmo diploma legal, em face da reincidência. Representado que responde a 36 processos disciplinares, 12 dos quais já aplicadas penalidades de suspensão. Aplicação da penalidade de suspensão pelo prazo de 180 dias c/c multa correspondente a 5 anuidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício.  Júlio Max Manske, Relator.


Processo Disciplinar nº 1393/2012. Repte: J. S. F. Repdo: F. E. G. D. S. Relator: Israel Dias dos Santos. Acórdão nº 058/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – art. 34, inciso VIII, do EAOAB – assinar qualquer escrito destinado a processo judicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado. Estabelecer entendimento com a parte adversa sem a ciência do advogado contrário – infração ética disciplinar caracterizada. Procedência da representação. Pena de censura, na forma do art. 36, I, do EAOAB. Observa-se que o representado protocolou e assinou digitalmente o acordo realizado entre as partes em ação trabalhista, desrespeitando assim o previsto no art. 34, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94, uma vez que, não entrou em contato com o representante a fim de que este também manifestasse sua concordância no referido acordo. Infração caracterizada. Art. 34, inciso VIII, do EAOAB. Pena de censura, na forma do art. 36, I, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício.  Israel Dias dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 3042/2016. Repte: R. B. N. F. Repdo: N. A. G. Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 057/2017. Ementa: representação disciplinar. Advogado que se compromete a ajuizar ação rescisória em face de acórdão transitado em julgado e o faz intempestivamente, causando prejuízos ao cliente. Representação procedente. Infração ao artigo 34, inciso IX da Lei 8.906/94 caracterizada. Aplicação da pena de censura. Artigo 36, inciso I, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar nº 433/2014. Reptes: F. S., M. J. D. e N. A. A. Repdo: R. F.  Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 056/2017. Ementa: Agenciamento de causas. Angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros. Facilitação, por qualquer meio, o exercício da advocacia aos não inscritos. Configuração. O advogado que por si, ou representando uma sociedade de advogados facilita o exercício da advocacia a não inscrito e oferece serviços privativos de advocacia a empresa que promove intermediações para revisões de contratos bancários e de cartões de crédito, mediante contrato verbal ou escrito para propor ações em favor dos seus clientes, viola preceitos ético-disciplinares e sujeita-se ao cumprimento das sanções de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta) dias (art. 37, II do EAOAB), e por força da reincidência a que alude o art. 39 do EAOAB, cumulada com multa no valor de uma anuidade , por infração ao artigo 34, I, III e IV, do EAOAB.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, por infração ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Olímpio Dognini, Relator.


Processo Disciplinar nº 1404/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: J. M. Relator: Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira. Acórdão nº 055/2017. Ementa: substabelecimento de poderes a si outorgados para terceiro advogado a fim de cumprir prazo em processo judicial. Advogado com suspensão do exercício profissional. Infração ética não configurada. Necessidade de arquivamento do feito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do divergente.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício.  Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira, Relator voto divergente.


Processo Disciplinar nº 1419/2013. Repte: H. R. Repdo: O. S. Relator: Osmar Hélcias Schwartz Jr. Acórdão nº 054/2017. Ementa: advogado autorizado a receber em nome de cliente valores provenientes de acordo em ação trabalhista e não repassa ao constituinte aquilo que este tem direito e também não lhe preste contas. Infração disciplinar. Advogado que é contratado por cliente para ingressar com ação trabalhista, a qual acaba culminando em acordo para o recebimento em parcelas, recebe-as diretamente em conta bancária de sócio do escritório e deixa de transferir ao cliente a parte que cabe a este, nem lhe presta contas. Falta de ética que sujeita o representado a pena estabelecida no Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Osmar Hélcias Schwartz Junior, Relator.


Processo Disciplinar nº 463/2012. Repte: A. F. D. M. S. P. R. D. F. D. M. Repda: E. C. D. S. Relator: Luís Hoffmann. Acórdão nº 053/2017. Ementa: representação disciplinar. Alegação de falta de informações acerca dos processos contratados pela representante por parte da representada. Ausência de prova documental e testemunhal. Fato não comprovado. Representação julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do divergente.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Luís Hoffmann, Relator.


Processo Disciplinar nº 602/2013. Repte: M. L. T. Repda: E. C. D. S. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 052/2017. Ementa: ausência de prestação dos serviços profissionais contratados sem apresentar qualquer razão plausível. Desídia da representada. Culpa grave caracterizada. Prejuízo aos interesses da representante que teve prescrito o direito de ação. Infringência ao artigo 34, IX, do EAOAB. Reincidência em infração disciplinar. Aplicação do artigo 37, II, § 1° do EAOAB, com sanção de suspensão pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias e sanção de multa no valor de 04 (quatro) anuidades, consoante disciplinado pelo artigo 39, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville 05 de maio de 2017. José Geraldo Ramos Virmond, Presidente em exercício. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 1343/2011. Repte: M. T. G. L. Repda: L. G. H. B. F. Relator: Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira. Acórdão nº 051/2017. Ementa: recebimento de valores em duplicidade. Inexistência de prestação de contas à cliente. Prescrição. Voto vencido. Mérito. Quebra de confiança cliente advogado por culpa do cliente. Inocorrência de infração Ética Disciplinar. Necessidade de arquivamento do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria para rejeitar a prescrição, e por unanimidade julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira, Relator.


Pedido de Consulta nº 1095/2016. Requerente: D. F. D. S. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Relator: Sergio Guaresi do Santo. Acórdão nº 050/2017. Ementa: consulta. Protesto de contrato de honorários advocatícios. Possibilidade. Como documento de dívida de natureza não mercantil, é possível o protesto de contrato de honorários advocatícios, sem que isto implique em ofensa ao artigo 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, responder a consulta, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Sergio Guaresi do Santo, Relator.


Pedido de Consulta nº 1096/2016. Requerente: V. H. D. D. S. R. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Relator: Thiago Felipe Etges. Acórdão nº 049/2017. Ementa: consulta. Caso concreto. Não conhecimento. Art. 71, II, Código de Ética e Disciplina da OAB. Ao tribunal de Ética e Disciplina é Vedado responder consultas sobre caso concreto. A função da consulta é orientar condutas futuras, e não prevenir responsabilidades sobre fatos pretéritos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Thiago Felipe Etges, Relator.


Processo Disciplinar nº 124/2015. Repte: S. N. Repda: M. N. D. C. A. G. Relator: Fábio Maciel Jakymiu. Acórdão nº 048/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – entendimento direto com a parte adversa que possuía patrono sem conhecimento ou consentimento deste – reconhecimento pelo representado – confissão materialidade e autoria comprovada – infração disciplinar caracterizada. Aplicação da pena de suspensão por 30 dias e multa no valor de 1 anuidade em virtude da condição agravante de reincidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Maciel Jakymiu, Relator.


Pedido de Consulta nº 1006/2016. Requerente: H. H. P. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Relator: Jonathan Werka. Acórdão nº 047/2017. Ementa: 1. Consulta acerca da possibilidade de bacharel em direito figurar no cartão de visita. A publicidade do exercício da advocacia é permitida apenas aos inscritos no quadro da ordem, sendo vedada aos bacharéis de direito. 2. Consulta acerca das atribuições do bacharel de direito no escritório de advocacia. A atividade da advocacia é privativa dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, assim, é vedado ao bacharel todas as práticas das atividades previstas no art. 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. Consulta sobre a possibilidade de utilização de logotipo. Podem os advogados utilizarem de logotipo na publicidade, respeitando sempre a discrição e sobriedade. 4. Consulta sobre a utilização da palavra “advocacia” para o advogado que atua isoladamente. É regular o uso da expressão “advocacia”, antecedendo ou seguindo o nome completo do advogado que atua isoladamente, com o número de sua inscrição individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Werka, Relator.


Pedido de Consulta nº 141/2017. Requerente: A. C. G. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Relator: Adão Pereira Nunes. Acórdão nº 046/2017. Ementa: pedido de consulta – formulada consulta de cunho individual e sem interesse a advocacia em geral – impossibilidade – incompetência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para análise de caso concreto, não em tese – não conhecimento. Advogada que formula consulta concreta de caso concreto, relativa a possibilidade de advogar contra municipalidade da qual sua sócia é funcionária pública. O código de Ética e Disciplina da OAB. Em seu art. 71, II, estabelece que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, responder as consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar, afastando e não conhecendo consultas que tratem de situações concretas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, não conhecer do pedido de consulta, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Adão Pereira Nunes, Relator.


Pedido de Consulta nº 1221/2016. Requerente: A. J. J. N. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Relatora: Sheila Ugolini. Acórdão nº 045/2017. Ementa: Pedido de Consulta. Situação concreta. Não conhecimento. Compete a este tribunal analisar somente consultas em tese, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Sheila Ugolini, Relatora.


Pedido de Consulta nº 20/2017. Requerente: F. A. G. K. Requerente: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.  Relator: Carlos Zamprogna. Acórdão nº 044/2017. Ementa: Pedido de consulta – servidor público municipal – agente administrativo. O servidor público municipal concursado, ocupante do cargo de agente administrativo, é impedido ao exercício da advocacia nos termos do artigo 30, inciso I, do Estatuto da advocacia da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Zamprogna, Relator.


Processo Disciplinar nº 1416/2012. Reptes: A. M. L. C., A. C. e R. C. Repdo: V. L. Relator: José Luiz Berto. Acórdão nº 043/2017. Ementa: processo disciplinar – infração ético disciplinar. Por infração aos incisos XX e XXI, do art. 34, da lei 8.906/94. Improcedência da representação. Diante da ausência de documentação, nem indícios de cometimento da infração ético disciplinar pelo representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar pela improcedência da representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. José Luiz Berto, Relator.


Processo Disciplinar nº 628/2014. Repte: I. R. Repdo: D. A. M. Relator: Rafael Nienow. Acórdão nº 042/2017. Ementa: honorários profissionais contratados em quota litis. Valores recebidos pelo profissional em montante inferior ao que coube ao constituinte. Ausência de infração ético-disciplinar. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Rafael Nienow, Relator.


Processo Disciplinar nº 449/2013. Repte: A. R. T. V. Repdo: D. F. D. S. Relatora: Saraí Martelli Bresciani. Acórdão nº 041/2017. Ementa: Demora injustificada para ingressar com ação judicial confiada a seu patrocínio. Irrelevante haver ou não prejuízo ao cliente. Comete infração disciplinar o advogado que, sem motivo justificado, deixa de ingressar com a medida judicial competente, para a qual fora contratado. Irrelevante haver comprovação de prejuízo ao cliente, uma vez que maculado o principio da lealdade e da boa-fé. Infração tipificada no art. 34, IX, EAOAB. Aplicação de pena de censura, consoante art. 36, I, convertida para advertência em ofício reservado, sem registros nos assentamentos do profissional, por força do estatuído no art. 36, paragrafo único, todos do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Saraí Martelli Bresciani, Relatora.


Processo Disciplinar nº 108/2013. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdos: J. C. O. e D. D. P. Relator: Agnaldo Lavall. Acórdão nº 040/2017. Ementa: representação. Exercício irregular da profissão. Estagiário inscrito na OAB. Deferimento de inscrição definitiva como advogado antes de julgada esta representação. Decisão do pleno que não autoriza abertura de incidente de inidoneidade e autoriza o prosseguimento do pedido de inscrição que finaliza com a inscrição definitiva como advogado. Soluções que afetam a representação e a levam a improcedência. Estagiário – representação pela prática da infração prevista no artigo 34, XXIX do EAOAB – improcedência pois durante a instrução da representação o estagiário teve deferida inscrição definitiva como advogado a quem é imputada pratica da infração de facilitar o exercício da profissão por quem não é advogado. Prescrição pela norma do Código Penal inaplicável. Nulidade do processo pela ausência de notificação para esclarecimentos preliminares afastadas por não haver prejuízo a defesa. Improcedência da representação por ausência de provas da prática, pelo advogado, da infração prevista no artigo 34, I do EAOAB.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos afastar as preliminares de nulidade e prescrição e assim julgar totalmente improcedente a representação.  Chapecó, 07 de abril de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Agnaldo Fabio Lavall, Relator.


Processo Disciplinar nº 841/2013. Repte: L. C. V. T. F. Repdo: L. G. T. Relator: Alexandre Magno da Cruz. Acórdão nº 039/2017. Ementa: aceitação de procuração de quem já tenha patrono constituído – ausência no caso concreto das exceções permissivas – violação ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB – pena de censura (art. 36, II do EAOAB) convertida em advertência (art. 36, § único c/c art. 40, II, ambos do EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente em parte a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Magno da Cruz, Relator.


Processo Disciplinar nº 767/2013. Repte: D. C. D. C. L. Repdo: F. D. S. Relator: Ademar de Oliveira. Acórdão nº 038/2017. Ementa: alegada violação de contrato de prestação de serviços – ausência de comprovação – cumprimento de prazos conferido e utilização adequada de peças processuais em primeiro grau de jurisdição – substabelecimento sem reserva de poderes que não configura abandono de causa – recurso não interposto devido a ausência de previsão contratual e ausência de pagamento do competente preparo: não deve ser condenado às penalidades expostas no estatuto da OAB e da advocacia, aquele profissional que não age em desconformidade com os princípios e deveres que deles emanam, como no presente caso, onde houve o cumprimento doa prazos, utilização de peças processuais adequadas e respeito estrito as disposições expressas no contrato e prestação de serviços firmado, que previa limitação da obrigação de amparar os representantes para somente até o primeiro grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 572/2012. Repte: O CONSELHO SECIONAL “EX OFFICIO”, POR COMUNICAÇÃO DA 33ª SUBSEÇÃO DA OAB/SC - INDAIAL Repdo: L.C. Relator: Alexandre Gomes Neto. Acórdão nº 037/2017. Ementa: representação. Retenção injustificada e abusiva. Antecedentes. Suspensão. A retenção injustificada e abusiva dos autos configura ofensa ao artigo 34, inciso XXII, da lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Gomes Neto, Relator.


Processo Disciplinar nº 687/2013. Repte: B. H. M. D. S. Repdo: G. P. F. Relatora: Márcia Rosane Witzke. Acórdão nº 036/2017. Ementa: ausência de prestação de contas - locupletação à custa do cliente – prova inequívoca – infração aos artigos 34, XX e XXI do EOAB – reincidência – exclusão – não aplicação – decurso de prazo – pena de suspensão c/c multa. Presentes as circunstâncias previstas no artigo 34, XX e XXI da lei 8.906/94 e sendo representado reincidente, deve ser aplicada a pena de suspensão para o exercício da advocacia em todo o território, além da efetiva prestação de contas ao cliente e multa correspondente a duas anuidades. Incabível pena de exclusão pela aplicação do art. 64, I CP com relação a uma delas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcia Rosane Witzke, Relatora.


Processo Disciplinar nº 971/2014. Repte: M. T. M. Repda: J. M. G. Relatora: Ketrin Luciene Schubert. Acórdão nº 035/2017. Ementa: falta de urbanidade. Pedido de minoração da verba sucumbencial. Debates processuais ordinários sem qualquer ofensa. Discussão sem relevância para imposição de sanção. Improcedência da representação por falta de lesividade. Representação improcente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, determinar o arquivamento da representação.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ketrin Luciene Schubert, Relatora.


Pedido de Consulta nº 1030/2016. Requerente: R. F. P. Requerido: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Relator: Luís André Beckhauser. Acórdão nº 034/2017. Ementa: advocacia pro bono – comprovação da insuficiência de recursos para contratar advogado – mera declaração do beneficiário – impossibilidade – presunção juris tantum da declaração que não é aplicada para obtenção do benefício na advocacia pro bono – dever do advogado em esgotar a averiguação da condição de miserabilidade por meios adicionais sob pena de infração ao código de ética, em especial quanto ao aviltamento dos honorários. Possibilidade de reembolso de despesas efetuadas com o patrocínio da causa conforme permissão contida no § 3° do artigo 48 do CED, mediante prestação de contas intermediária a apresentação de documentos fiscais – a natureza do reembolso é indenizatória, não constituindo honorários advocatícios. A advocacia pro bono deve ser exercida sem troca – o advogado não pode esperar recompensa, elogio, reconhecimento ou valorização, nem  mesmo sugerir contribuições para comunidade, sejam de livros ou qualquer trabalho voluntário por parte do beneficiário. Necessidade de respeito as condições e limites existentes no provimento 166/15, em especial a forma eventual de prestação. O advogado que abdica dos honorários em favor da pessoa natural que declara a insuficiência de recursos para contratação dos seus serviços deve se certificar desta condição especial de prejuízo ao sustendo do declarante e de sua família por outros meios, não bastando a simples afirmação. A advocacia pro bono não permite qualquer exigência ao beneficiário, salvo o reembolso dos custos acessórios para promoção da defesa dos interesses do constituído, mediante comprovação documental e prestação de contas intermediária. A advocacia pro bono  deve ser exercida sem troca, o advogado não pode esperar recompensa, elogio, reconhecimento ou valorização, só desprendido dessas expectativas é que usufruirá do sentimento de solidariedade que move o instituto e é a razão de existir do artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, aprovar a resposta à consulta formulada pelo advogado R. F. P., sobre advocacia pro bono , nos termos da proposta do relator. Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Luis André Beckhauser, Relator.


Processo Disciplinar nº 1897/2013. Repte: J. C. D. R. Repdo: L. A. D. R. Relator: Israel Dias dos Santos. Acórdão nº 033/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – art. 34, inciso XVII, do EAOAB – Prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la – infração ética disciplinar descaracterizada – improcedência da representação. Das afirmações e do contexto probatório conclui-se que a representação não possui fundamento para uma condenação de infração disciplinar, haja vista que não há provas do cometimento de nenhum ato infracional. Representação improcedente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Israel Dias dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 1885/2013. Repte: L. A. D. R. Repdos: M. S. e M. S. J. Relator: Márcio Kern Fehlauer. Acórdão nº 032/2017. Ementa: 1. Aceitação de procuração sem prévio conhecimento do advogado anteriormente constituído para audiência de conciliação entre as partes sobre controversa de honorários advocatícios. Exceção. Motivo justo configurado quando confiança entre cliente e advogado resta abalado tempestivamente. Impossível patrono defender cliente em ato motivado justamente pela desconfiança da cliente com relação aos honorários pactuados. 2. Improcedência. Inexistência da infração ao disposto no artigo 11, do EAOAB. 3. Indícios de infração ética disciplinar da OAB do representante noticiado nos autos. Expedição de ofício a subseção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Kern Fehlauer, Relator.


Processo Disciplinar nº 3052/2013. Repte: F. M. L. D. S. Repdo: M. T. M. Relator: Osmar Hélcias Schwartz Junior. Acórdão nº 031/2017. Ementa: representação. Audiência de instrução. Ausência de intimação da representante. Vulneração do principio da ampla defesa. Anulação dos atos processuais a partir da audiência de instrução. Baixa à subseção para reinstruí-lo. A audiência de instrução em processo ético-disciplinar não pode ser realizada sem a devida intimação tanto do interessado quanto do representado, sob pena de violação ao § 2° do art. 52 do Código de Ética. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, anular o processo a partir da instrução e determinar sua remessa a Subseção para que a refaça. Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Osmar Hélcias Schwartz Junior, Relator.


Processo Disciplinar nº 1362/2012. Repte: V. A. S. Repdo: P. R. N. Relator: Júlio Max Manske. Acórdão nº 030/2017. Ementa: O advogado, no exercício da profissão, deve promover todos os atos necessários a salvaguardar o direito de seu cliente em discussão. Sendo indispensável a administração da justiça, o abandono de causa caracterizada evidente negligência e infração disciplinar passível de punição. Infração disciplinar. Art. 34, IX e XI do EAOAB e do artigo 12 do Código de ética e disciplina. Reincidência. Aplicação de pena de suspensão pelo prazo de 30 dias (artigo 37, II, do I EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Júlio Max Manske, Relator.


Processo Disciplinar nº 1904/2013. Repte: A. I. Z. Repdo: C. A. R. M. Relatora: Raquel Jacintho. Acórdão nº 029/2017. Ementa: 1. Conduta incompatível com a advocacia. Requerimento de Honorários indevidos. 2. Habilitação em processo com advogado já constituído. Infração ético-disciplinar. 3. Ofício ao juízo criminal. Impossibilidade. 4. Abertura de nova representação. Impossibilidade. Ausência de fatos comprobatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Raquel Jacintho, Relatora.


Processo Disciplinar nº 464/2012. Repte: O. D. R. O. Repda: E. C. D. S. Relatora: Eliane Dalfovo Paupitz. Acórdão nº 028/2017. Ementa: representação. Prescrição quinquenal. Decisão unânime. Matéria de ordem pública. O termo inicial para efeito de prescrição é data da constatação oficial do fato pela OAB, considerada a data do protocolo da representação. Inteligência do art. 43, caput, da lei nº 8.906/94, e da Súmula 01/2011/COP – Extinção da punibilidade – determinação de comunicação à subseção para apuração de responsabilidade pelo atraso no processamento do feito. Necessidade.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Relatora.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eliane Dalfovo Paupitz, Relatora.


Processo Disciplinar nº 816/2010. Repte: I. C. D. S. M. Repda: L. S. J. Relator: Jonathan Zago Appi. Acórdão nº 027/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – desídia profissional – prescrição quinquenal – de ofício – extinção de processo – arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, declarar prescrita a punição da representante, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Jonathan Zago Appi, Relator.


Processo Disciplinar nº 178/2013. Repte: R. M. Repdas: I. T. C. e M. T. R. Relator: Flávio Pinheiro Neto. Acórdão nº 026/2017. Ementa: atuação contra ex-cliente. Possibilidade. Quebra de sigilo não verificado. Recurso provido. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, determinando-se o arquivamento de feito, nos termos do voto do Relator para o acórdão.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Flávio Pinheiro Neto, Relator.


Processo Disciplinar nº 1279/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO”, POR COMUNICAÇÃO DO JUIZ DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE – SC. Repda: F. C. D. A. Relator: Eduardo Schernikau Creuz. Acórdão nº 025/2017. Ementa: inscrição suplementar. Advogado empregado. Intervenção judicial em mais de cinco causas por ano. Posterior substabelecimento. Irrelevância. Responsabilidade do advogado pelos atos praticados. Violação do art. 10, § 2° do Estatuto da OAB caracterizada. Atenuante. Primariedade. Pena de censura convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Art. 36, III e Parágrafo Único do Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria dos votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eduardo Schernikau Creuz, Relator.


Processo Disciplinar nº 1308/2013. Repte: M. E. D. L. Repdo: S. L. M. Relator: Lucio Fernando Wiest. Acórdão nº 024/2017. Ementa: exercício profissional enquanto suspenso pela ordem. Infração ética-disciplinar configurada. Reincidência. Pena de censura convertida em suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Lucio Fernando Wiest, Relator.


Processo Disciplinar nº 198/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO”, POR COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BLUMENAU - SC Repdo: R. L. P. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 023/2017. Ementa: 1. Desentranhamento de documento após o trânsito em julgado da ação. Ausência de autorização judicial. Ato praticado pelo cliente do representado. Documento substituído por cópia reprográfica. Ausência de prejuízo. Alegação da infração ética. Inocorrência. Inexistência de previsão expressa da infração. 2. Retenção abusiva de autos após o trânsito em julgado da ação. Ausência dos requisitos da abusividade e do prejuízo no caso concreto. Mandado de busca e apreensão não cumprimento em razão da anterior devolução espontânea dos autos. Infração ética não caracterizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 1900/2013. Repte: S. A. B. Repdo: S. L. M. Relator: Robert Donath. Acórdão nº 022/2017. Ementa: representação ético-disciplinar. Cobrança excessiva de honorários. Ausência de provas. Obrigação que incube ao representante. Conhecimento e improcedência da representação. Existência de contrato de honorários que dá suporte e legitima a cobrança dos honorários nos moldes em que praticada., ausência de indícios que configurem qualquer infração ético-disciplinar. Arquivamento. A representação, desprovida de elementos probatórios que comprovem a prática de ato infracional, alicerçada apenas em alegação fáticas, não tem o condão de caracterizar violação às normas elencadas no Código de Ética e Disciplina e/ou Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Roberth Donath, Relator.


Processo Disciplinar nº 1201/2012. Repte: C. P. Repda: C. M. L. D. C.  Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 021/2017. Ementa: representação disciplinar. Advogada que recebe procuração do cliente. Para ajuizamento de demanda. Deixando de cumprir com obrigações profissionais, causando a extinção do feito, e não interpondo recursos cabíveis. Desídia que caracteriza abandono da causa e prejuízos ao constituinte por culpa grave. Representação procedente. Infração ao artigo 34, incisos IX e XI da lei 8.906/94 caracterizada. Aplicação da pena de censura cumulada com multa de uma anuidade. Artigos 36, inciso I e 39 do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar nº 143/2013 e 189/2013. Reptes: P. B. B. e D. D. B. Repdos: C. B. e S. R. S. Relator: Michel Kursancew. Acórdão nº 020/2017. Ementa: processo disciplinar. Agenciamento e captação de causas. Art. 34, incisos III e IV do EAOAB. Reincidência. Aplicação da pena de suspensão. O advogado que se valer de agenciador para captação e realização do seu mister, comete infração disciplinar punível com a pena de suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Michel Kursancew, Relator.


Processo Disciplinar nº 153/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO” Repdo: J. M. R. F. Relator: Flávio Pinheiro Neto. Acórdão nº 019/2017. Ementa: nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificação para a defesa prévia. Retorno do AR aos autos sem localizar o representado. Notificação editalícia sem exaurimento da tentativa de notificação do advogado representado. Anulação do feito para permitir ampla defesa e o direito ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, para anular o processo a partir da notificação editalícia, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Flávio Pinheiro Neto, Relator.


Processo Disciplinar nº 462/2013. Repte: J. V. D. C. Repdos: M. T. C. e J. G. D. O. Relator: Olímpio Dognini. Acórdão nº 018/2017. Ementa: ausência de provas. Obrigação do representante. Conhecimento e improcedência da representação. Representação sem prova material que comprove o alegado. Ausência de indícios que configurem qualquer fato antiético. Obrigação do representante. Conhecimento e improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Olímpio Dognini, Relator.


Processo Disciplinar nº 547/2013. Repte: N. K. Repdo: E. A. V. Relator: Mauricio José Gom. Acórdão nº 017/2017. Ementa: instauração de processo administrativo – tergiversação art. 19 e 20 do Estatuto da Advocacia – falta de elementos para tipificação – improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Mauricio José Gom, Relator.


Processo Disciplinar nº 402/2013. Repte: M. P. E. S. C. Repdo: R. S. G. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 016/2017. Ementa: oferta de serviços advocatícios e captação indevida de clientela através de terceira pessoa. Inexistência de contato entre advogado e cliente. Infração ético-disciplinar nos termos dos incisos IV do artigo 34 do Estatuto da advocacia. Primariedade conversão de censura em advertência em ofício reservado sem registro nos assentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade dos votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 31 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar nº 1237/2012. Repte: V. M. B. J. Repdo: I. M. C. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 015/2017. Ementa: representação. Alegação de propositura de ação para causar litispendência. Conduta de boa-fé do representado. Ausência de prejuízo. Improcedência. Não incorre em infração ético-disciplinar o advogado que, de boa-fé, se antecipa a uma eventual discussão sobre litispendência, esclarecendo, na petição inicial, não se tratar da mesma ação já em trâmite, de maneira a evitar prejuízo a quem quer que seja. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do processo de representação nº 1237/2012, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, determinando seu consequente arquivamento, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.


Processo Disciplinar nº 487/2014. Repte: R. C. D. R. L. Repdo: I. N. Relatora: Solane Schafer. Acórdão nº 014/2017. Ementa: angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros – fazer publicar na imprensa – instauração de processo disciplinar – pena de censura, com a autoriza artigo 34, IV, XIII da lei nº 8.906/94, convertendo-a em advertência em ofício reservado, nos termos do art. 40, III do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Solane Schafer, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1785/2013. Repte: S. S/A. REPDA POR V. B. e G. A. W. S. C. Repdo: J. B. D. P. F. Relatora: Maria Eugênia Furtado. Acórdão nº 013/2017. Ementa: captação ilegal de clientela. Publicidade irregular. Anúncio de serviços advocatícios. Pena de censura. Conversão em advertência. Representado primário. Ofensa ao artigo 34, inciso IV da lei n° 8.906/94. Aplicação do art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Infração caracterizada. Procedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Maria Eugênia Furtado, Relatora.


Processo Disciplinar nº 654/2015. Repte: C. S. Z.  Repdo: U. D. A. Relator: Domingos Afonso Kriger filho. Acórdão nº 012/2017. Ementa: representação. Advogado que não apresenta recurso prejudicando interesses do seu constituinte. Infração ao artigo 34, IX do EAOAB caracterizada. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade/maioria, pela procedência da representação, na forma do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Domingos Afonso Kriger Filho, Relator.


Processo Disciplinar nº 995/2011. Repte: C. A. C. S. Repda: T. C. Relator: Henrique Barros Souto Maior Baião. Acórdão nº 011/2017. Ementa: embargos de declaração. Omissão inexistente. Os embargos se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades e afastar contradições porventura existentes no julgado. Inexistente a alegada omissão apontada pela embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de embargos de declaração, porém rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Rafael de Oliveira Graf, Vice-Presidente. Henrique de Barros Souto Maior Baião, Relator.


Processo Disciplinar nº 429/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do juízo de direito da 2ª vara da comarca de trombudo central. Repdo: A. P. M. Relator: Paulo Cesar Kruscielski. Acórdão nº 010/2017. Ementa: representação disciplinar. Abandono de causa não demostrado nos autos. Não há como se admitir falta disciplinar capitulada no inciso IX, do artigo 34 da lei nº 8.906/94, diante da evidente ausência de prejuízo. Infração ética descaracterizada. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Paulo Cesar Kruscielski, Relator.


Processo Disciplinar nº 148/2012. Reptes: P. J. T. e S. T. Repda: L. D. A. P. Relator: Diego Montibeler. Acórdão nº 009/2017. Ementa: representação. 1. Recebimento de valores à título de custas processuais e honorários advocatícios. Ausência na prestação de contas. Não comprovação da efetivação dos serviços contratados. Caracterizada infração ao disposto nos incisos XX e XXI do artigo 34 do EAOAB. Aplicação da pena de suspensão em desfavor da representante, na forma do inciso I do artigo 37 do EAOAB, a qual deve perdurar por trinta dias ou até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária, por força do contido no § 2° do artigo 37 do EAOAB. Representação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Diego Montibeler, Relator.


Processo Disciplinar nº 794/2014. Repte: A. M. J. Repdo: G. V. P. Relatora: Gisele Hendges. Acórdão nº 008/2017. Ementa: instauração de processo disciplinar – imputação de crime – ato de advocacia administrativa – não configuração de desrespeito a terceiro nos termos do artigo 44 do código de ética e disciplina na OAB e 34, inciso VI do Estatuto da OAB – improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Gisele Hendges, Relatora.


Processo Disciplinar nº 766/2015. Repte: T. D. C. M. Repda: M. D. S. B. Relator: Guilherme Almeida Bossle. Acórdão nº 007/2017. Ementa: representação. Sentença desfavorável. Matéria de fato que poderia ser prevista em grau de recurso. Não interposição de recurso de apelação. Ausência de comunicação à cliente da não interposição. Perda de chance. Prejuízo de comprovado. O advogado que deixa de recorrer de sentença que tratou de matéria de fato, sem comunicar previamente à parte de sua decisão de não interpor o recurso, prejudica, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, para o fim de reconhecer ter a representada incorrido na infração ético-disciplinar prevista no inciso IX do art. 34 do Estatuto da OAB, pelo que lhe deve ser aplicada a pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentados do inscrito, tendo em vista a ausência de punição disciplinar anterior (art. 35, inc. I c/c art. 36, inc. I e paragrafo único c/c art. 40, inc. II e parágrafo único, todos do Estatuto da OAB), nos termos do voto do Relator designado para este acórdão.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.


Processo Disciplinar nº 560/2014. Repte: D. P. Repdos: A. K. V. e H. D. P. C. Relator: Guilherme de Almeida Bossle. Acórdão nº 006/2017. Ementa: representação. Honorários previstos em contrato. Alegação de onerosidade excessiva. Serviços distintos. Cobrança apenas sobre parcelas vencidas. Improcedência. Arquivamento. Não há que se falar em onerosidade excessiva tendo como base o valor global dos honorários referentes a dois serviços distintos, sobretudo quando, por um deles, se cobra um percentual de 30% incidente apenas sobre parcelas vencidas recebidas pelo cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, determinando o seu arquivamento, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Guilherme de Almeida Bossle, Relator.


Processo Disciplinar nº 385/2015. Repte: J. C. D. M. Repdos: L. J. V. J. e V. A. D. M. J. Relator: Tito Leonardo dos Santos. Acórdão nº 005/2017. Ementa: contratação de advogado. Pactuação de honorários de forma verbal. Não comprovação da ocorrência de cobrança irregular. Acordo sem conhecimento do cliente. Representação improcedente. A efetivação de pagamento de honorários advocatícios pode ter como causa diversas origens, previstas ou não no ordenamento jurídico. Por certo se o pagamento de honorários advocatícios foi realizado, contrato entre as partes foi celebrado, seja verbal ou expresso. Porém, sem a devida comprovação de que houve abusivamente na cobrança de honorários advocatícios, não há que se falar em ocorrência de infração ético-disciplinar. Não comete infração ético disciplinar advogado que faz acordo vantajoso com a parte contrária sem o conhecimento de seu cliente, quando constado em procuração a finalidade de firmar compromissos ou acordo. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Tito Leonardo dos Santos, Relator.


Processo Disciplinar nº 860/2014. Repte: R. L. F. Repda: C. F. M. Relator: Adriano Soares Nogueira. Acórdão nº 004/2017. Ementa: Representação disciplinar. Alegação de infração ao inciso XX do art. 34 do estatuto da OAB e art. 12 do Código de Ética. Infração, em tese, cometida perante a subseção de medianeira, PR. Remessa do processo a seccional de Santa Catarina. Conflito negativo de competência. Nulidade insanável. Encaminhamento do processo ético-disciplinar ao Conselho Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar pela incompetência territorial da Seccional de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Rafael de Oliveira Graf, Vice-Presidente. Adriano Soares Nogueira, Relator.


Processo Disciplinar nº 314/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do juízo de direito da 1ª vara Cível da Comarca de Itapema/ SC. Repdo: M. F. L. Relator: Gabriel Henrique da Silva. Acórdão nº 003/2017. Ementa: representação ex officio após comunicação do juízo de direito da 1ª vara cível da comarca de Itapema/SC. Advogado com inscrição principal de outro estado com mais de 5 (cinco) causas patrocinadas em Santa Catarina. Pedido de inscrição suplementar indeferido. Ofensa ao art. 10, § 2°, da lei nº 8.906/94, e art. 1° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Infração disciplinar caracterizada nos termos das art. 36, II e III, c/c 37, II do EAOAB. Reincidência específica. Aplicação da pena de suspensão de 30 (trinta) dias. Procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 2324/2013. Repte: OAB/SC “EX OFFICIO” Repda: T. M. P. D. S. Relatora: Ana Dilma Baron Engerroff. Acórdão nº 002/2017. Ementa: infração disciplinar. Anuidades e multa eleitoral. Inadimplência. Inconstitucional afastada. Comete infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXIII do EAOAB o advogado que deixa de regularizar seu débito de anuidade e multas junto ao seu Órgão de classe. Representação julgada procedente. Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogando-se até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do artigo 37, inciso 1, § 2º, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Anacleto Canan, Presidente. Ana Dilma Baron Engerroff, Relatora.


Processo Disciplinar nº 229/2014. Repte: R. C. B. Repda: R. A. S. R. M. Relator: Willian Medeiros de Quadros. Acórdão nº 001/2017. Ementa: Representação. Preliminar de nulidade, ante a inobservância do Provimento 83/96 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Afastada. No mérito ausência de prova cabal das infrações previstas no art. 32, 33 e 34, VI, X e XIV, do Estatuto e art. 31 do Código de Ética. Não ocorrência de qualquer infração ético disciplinar. Improcedência  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente representação, nos termos do voto do Relator.  Florianópolis, 17 de março de 2017. Rafael de Oliveira Graf, Vice-Presidente. Willian Medeiros de Quadros, Relator.