Secretaria

Cancelamento, Licenciamento e Baixa

Cancelamento de Inscrição 

O cancelamento da inscrição está regulamentado no artigo 11 da Lei 8.906/94.

Com o cancelamento da inscrição na OAB o requerente passa ao status de Bacharel.

Obs.: quem possui inscrição suplementar em outra Seccional deverá prestar atenção, pois se naquela quiser continuar inscrito, deverá providenciar transferência da inscrição.

O cancelamento deve ser requerido pelo próprio interessado, declinando o motivo (Clique aqui para acessar o modelo), sendo que, em caso do exercício de cargo incompatível(definitivo-concursado) com a advocacia (Clique aqui para acessar o modelo), deverá ser juntado o ato de nomeação.

Junto ao requerimento deverá juntar o comprovante do recolhimento da taxa de Cancelamento de Inscrição.

No ato do protocolo do pedido de cancelamento o requerente deverá estar em dia com a Tesouraria, bem como deverá devolver os documentos de identidade de advogado (carteira e cartão).

Licenciamento e Baixa de Licenciamento

O Licenciamento da inscrição está regulamentado no artigo 12 da Lei 8.906/94.

O licenciamento deverá ser requerido pelo próprio interessado, declinando o motivo (Clique aqui para acessar o modelo), sendo que em caso do exercício de cargo incompatível (temporário - demissível ad nutum) com a advocacia (Clique aqui para acessar o modelo), deverá juntar ao pedido o ato de nomeação respectivo.

No ato do protocolo deverá entregar os documentos de identidade de advogado (carteira e cartão).

Após o deferimento da licença, será devolvida a carteira (tipo caderneta) com a anotação de “advogado licenciado”, sendo que o cartão ficará retido até o retorno ao exercício da advocacia. Em caso de perda do(s) documento(s) o advogado deverá juntar Boletim de Ocorrência. 

Para o requerimento de Licenciamento não é necessário recolhimento de taxa.

 

Para a Baixa de Licenciamento e retorno ao exercício da advocacia deverá juntar ao requerimento o comprovante do recolhimento da taxa de Baixa de Licenciamento.

No ato do protocolo deverá entregar a Carteira ( Brochura) para as devidas anotações.

Sendo que em caso do exercício de cargo incompatível com a advocacia deverá juntar ao pedido o ato de Exoneração.

Observações: O advogado licenciado ficará sujeito ao pagamento de 50% da anuidade regular de acordo com o artigo 155 do Regimento Interno da OAB/SC sendo que, para isenção da mesma, deverá aderir à Súmula 03/2012-COP do Conselho Federal da OAB.

No ato do protocolo do pedido o requerente deverá estar em dia com a Tesouraria.