Comissões de Advocacia Pública Municipal

Permanente

Apresentação

I - Propor medidas necessárias à promoção do aperfeiçoamento profissional dos advogados públicos municipais;

II - Selecionar artigos e trabalhos dos advogados públicos municipais, que tratem de temas de interesse profissional para divulgação e se possível publicação;

III - Encaminhar ao Conselho Seccional as denúncias de violação dos direitos dos advogados públicos municipais, na defesa da legalidade e das suas prerrogativas funcionais;

IV - Pronunciar-se, sempre que solicitada, em processos que envolvam os advogados públicos municipais;

V - Apoiar e divulgar os movimentos dos advogados públicos municipais em prol de reorganização de carreira, revalorização remuneratória e melhores condições de trabalho;

VI - Promover encontros, simpósios ou congêneres dos advogados públicos municipais;

VII - Colaborar com a Coordenadoria das Comissões, de forma a manter a necessária integração e harmonia da atuação da Comissão;

VIII - Responder a consultas formuladas em tese, mediante quesitos, sobre matérias de competência da Comissão;

IX - Propor ao Conselho Seccional as medidas de defesa que se fizerem necessárias ao exercício profissional do advogado público municipal;

X - Divulgar e incentivar o estudo da legislação específica relacionada à advocacia pública municipal, e contribuir para seu aperfeiçoamento;

XI - Funcionar como órgão auxiliar do Conselho Seccional, assessorando-o e a outras Comissões, nas questões atinentes ao seu campo de competência, manifestando-se em todos os assuntos relacionados às matérias que requeiram o posicionamento oficial do Conselho Seccional;

XII - Representar, através de seu Presidente, Vice-Presidente ou quem designado pela Comissão, o Conselho Seccional em eventos relacionados à sua esfera de competência, incluindo cursos, congressos e seminários;

XIII - Promover outras medidas que se façam necessárias ao acompanhamento da atividade e ao desenvolvimento da advocacia pública municipal, em todos os níveis.


Membros

26.923 Orlando Mazzotta Neto - Presidente
26.283 Ana Paula Azevedo de Medeiros
26.738 Alexandre Canto de Freitas
19.595 Alexandre Rafael Melquiades Elias
37.850 Arthur Rodrigues Dalmarco
24.607 Bárbara Roedel Berri
29.075 Bernardo Heringer Rodrigues Silva
33.373 Bruna Luiza Barni
22.420 Carlos Arruda Flores
43.660 Carlos Wihelm Firmo Oliveira
20.558 Felipe Neves Linhares
20.171 Jefferson Mário Santana
13.401 João Eduardo da Silveira Schmitt
19.656 Mariana Koche Mattos Buttendorf
20.535 Ramirez Zomer
13.272 Raquel de Souza Felício
21.937 Rodrigo João Machado
21.999 Tiago Amorim da Silva - Vice-Presidente