Comissão de Acesso à Justiça

Permanente

Apresentação

I - Assessorar a Diretoria da OAB/SC em relação a todas as questões relativas ao acesso do cidadão à Justiça, bem como no relacionamento com os Poderes constituídos com a Defensoria Pública referente ao tema.
II - Deliberar e sugerir à Diretoria da OAB/SC propostas de alteração da legislação que rege o relacionamento entre a Advocacia dativa e o Estado de Santa Catarina.
III - Deliberar e sugerir à Diretoria da OAB/SC propostas de alteração dos provimentos editados pelo TJSC, a respeito do funcionamento do Módulo Informatizados de Gerenciamento da Defensoria Dativa(SAJ/Aj).
IV - Fiscalizar a atuação dos Advogados inscritos nas listas de prestação de serviço de Assistência Judiciária e Defensoria Dativa de que trata a Lei Complementar Estadual 155/1997.
V - Propor à Diretoria da OAB/SC medidas punitivas, no âmbito do serviço de assistência Judiciária e Defensoria Dativa, dos Advogados que infringirem suas obrigações profissionais, durante a atuação no serviço de Assistência Judiciária e Defensoria Dativa de que trata a Lei Complementar Estadual 155/1997, se assegurado o contraditório e a ampla defesa.


Membros

16.298 José Sérgio da Silva Cristóvam - PRESIDENTE