Comissão de Precatórios

Permanente

Apresentação

I – Manter levantamento atualizado dos precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina (Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas), à Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça do Trabalho;
II – Manter levantamento atualizado dos precatórios devidos pelos Municípios do Estado de Santa Catarina;
III - Acompanhar a execução orçamentária do Estado de Santa Catarina, suas autarquias e fundações, em relação ao pagamento dos precatórios;
IV – Promover estudos, debates e análise dos problemas decorrentes do não pagamento dos precatórios, bem como, sugerir e propor soluções;
V – Atuar junto ao Estado de Santa Catarina, suas autarquias e fundações, objetivando o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento;
VI – Atuar junto aos Municípios, suas autarquias e fundações, objetivando o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento;
VII – Atuar junto ao Poder Judiciário objetivando o aprimoramento da legislação e serviços relacionados a precatórios e pagamento de requisições de pequeno valor.


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