Comissões de Moralidade Pública

Permanente

Apresentação

I – Emitir parecer, quando solicitado pelo Conselho ou Diretoria da OAB/SC, quanto à moralidade, legalidade, legitimidade economicidade dos atos dos Poderes Públicos do Estado de Santa Catarina, bem como de suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economias mistas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado e Municípios, e, ainda, de qualquer ente Federal sediado neste Estado, propondo as medidas necessárias sobre as irregularidades ou abusos comprovados;

II – Apresentar à Diretoria, mediante parecer fundamentado, sugestão sobre a atuação da Ordem, em casos de pública e notória irregularidade administrativa dos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta sediados no Estado;

III – Atuar, quando determinado pela Diretoria, ao lado de outras entidades não governamentais, na defesa dos princípios da moralidade e legalidade dos atos administrativos dos órgãos referidos no item I;

IV – Acompanhar, quando determinado pela Diretoria, a discussão de projetos de Lei e emendas constitucionais sobre o aspecto da moralidade administrativa, apresentando parecer;

V – Estudar e elaborar sugestões para o aprimoramento do exercício da atividade pública, no que diz respeito a sua moralidade e legalidade.


Membros

29.954 Rogério Duarte da Silva - PRESIDENTE
20.070 Andrey Vicente da Luz
29.629 Ary Euclides de Souza Filho
38.517 Caio Bocchini 
44.233 Diogenes Miguel Telles Fonseca
16.298 José Sérgio da Silva Cristóvam
34.560 Luis Felipe Gouvêa Espindola
44.947 Salmi Paladini Neto - Vice-Presidente