Comissões de Moralidade Pública

Permanente

Apresentação

I – Emitir parecer, quando solicitado pelo Conselho ou Diretoria da OAB/SC, quanto à moralidade, legalidade, legitimidade economicidade dos atos dos Poderes Públicos do Estado de Santa Catarina, bem como de suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economias mistas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado e Municípios, e, ainda, de qualquer ente Federal sediado neste Estado, propondo as medidas necessárias sobre as irregularidades ou abusos comprovados;

II – Apresentar à Diretoria, mediante parecer fundamentado, sugestão sobre a atuação da Ordem, em casos de pública e notória irregularidade administrativa dos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta sediados no Estado;

III – Atuar, quando determinado pela Diretoria, ao lado de outras entidades não governamentais, na defesa dos princípios da moralidade e legalidade dos atos administrativos dos órgãos referidos no item I;

IV – Acompanhar, quando determinado pela Diretoria, a discussão de projetos de Lei e emendas constitucionais sobre o aspecto da moralidade administrativa, apresentando parecer;

V – Estudar e elaborar sugestões para o aprimoramento do exercício da atividade pública, no que diz respeito a sua moralidade e legalidade.


Membros

29.954 Rogério Duarte da Silva - PRESIDENTE
20.070 Andrey Vicente da Luz
38.517 Caio Bocchini 
44.233 Diogenes Miguel Telles Fonseca
16.298 José Sérgio da Silva Cristóvam
34.560 Luis Felipe Gouvêa Espindola
44.947 Salmi Paladini Neto - Vice-Presidente