Comissão de Estudos Jurídicos e Legislativos

Permanente

Apresentação

I - Estudar e acompanhar projetos de lei, junto ao Poderes Judiciário e Legislativo, inerentes ao exercício profissional do advogado, no âmbito do Estado de Santa Catarina;

II - Proceder, elaborar e estudar assuntos jurídicos, necessários a atender ao exercício da advocacia;

III - Emitir pareceres, quando solicitado, sobre alteração de legislação que vier a regular o exercício da advocacia, no Estado de Santa Catarina;

IV - Emitir pareceres, quando solicitado pelo Conselho ou Diretoria, sobre questão relativa à declaração de inconstitucionalidade de lei, ou ato normativo estadual ou municipal, diante de leis maiores, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, Ação Civil Pública para defesa de interesses difusos e de caráter geral, coletivos e individuais relacionados à classe dos advogados, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção em face da Constituição Estadual, ou Lei Orgânica Municipal;

V - Apresentar ao Conselho Estadual, mediante parecer fundamentado, sugestão de alteração ou modificação de atos contrários aos Estatutos, Regulamento Geral, Provimentos, Código de Ética e Disciplina, Regimento Interno e Resoluções;

VI - Atuar junto aos parlamentares, ao lado de outras entidades, na defesa de projetos de interesse social;

VII - Participar na elaboração de projetos e emendas nas questões políticas e sociais defendidas pela OAB/SC;

VIII - Acompanhar, também, discussões e votações de projetos de lei e emendas constitucionais que afetem os direitos do cidadão e a vida democrática;

IX - Acompanhar debates sobre reformas constitucionais, no âmbito da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, com o objetivo de garantir o respeito aos princípios constitucionais.


Membros

14.101 Grace Santos da Silva Martins - PRESIDENTE
10.803 Aurivam Marcos Simionatto
32.985 Cláudia Bressan da Silva - Vice-Presidente
34.517 Danielle Regina da Natividade Ferreira
33.973 Janaína de Azevedo Silveira
34.880 Leandra Cunha Lima 
41.094 Leonardo Bruno Pereira de Moraes 
35.130 Mônica Franciele Debarba