Comissões de Direito Homoafetivo e Gênero

Permanente

Apresentação

I - Contemplar os direitos dos cidadãos homoafetivos (gays e lésbicas), transexuais, travestis e intersex, intensificando o debate sobre a diversidade sexual e o direito homoafetivo, trazendo à tona informações sobre os avanços da busca pela igualdade e dos direitos da população LGBTI;

 II -  Esclarecer a temática do Direito Homoafetivo como uma ramificação do Direito de Família, assentado inicialmente pela decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADI 4277 e ADPF 132, explicitando a tutela e seus sujeitos passivos, suas correlações e a jurisprudência dominante;

 III -  Informar ao público LGBTI sobre o casamento homoafetivo consignado através da resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os procedimentos junto aos cartórios extrajudiciais;

 IV – Conscientizar na medida do possível as “novas famílias” formadas por casais trans e homoafetivos, orientando sobre seus direitos pacificados nas decisões judiciais e resoluções, nos casos de pensão por morte, alimentos, dissolução de união estável, separação e divórcio, guarda de menores e adoção;

 V – Cobrar do estado as políticas públicas necessárias ao segmento LGBTI, especificamente no amparo às discussões de gênero e diversidade na escola, combatendo a discriminação, a intimidação sistêmica (bullyng) e a homofobia;

 VI- Efetuar suporte aos movimentos sociais da população LGBTI no que concerne a reivindicação de seus direitos, a proteção de suas vidas, o respeito à pessoa humana, o combate a intolerância e ao preconceito, bem como os crimes por homofobia;

 VII – Lutar pela aprovação do Estatuto da Diversidade no auxílio ao recolhimento de 500.000 assinaturas para que se transforme num projeto de lei;

 VIII - Combater veementemente toda e qualquer forma de discriminação, fazendo garantir os direitos Constitucionais de qualquer cidadão, através de mecanismos de conscientização e sensibilização da sociedade, de forma que a inserção das relações homoafetivas e suas consequências no cotidiano se tornem cada vez mais naturais e dinâmicas; e

 IX - Promover estudos, cursos, seminários e outras atividades científicas objetivando a análise, o aprimoramento e a divulgação nos meios sociais das providências e conquistas pertinentes ao Direito Homoafetivo e a temática de gênero.

 


Membros

21.268 Margareth da Silva Hernandes - PRESIDENTE
34.840 Bruno Francisco de Souza - Secretário-Geral
41.023 Brunno Silva dos Santos
16.474 Cristina Lanzini
15.308 Eunice Schlieck
37.250 Fatima Medeiros dos Santos
23.692 Fernanda Gonçalves dos Santos
36.330 Fernanda Schlemper Carioni 
35.718 Márcia Cristina Lamego
41.231 Marcos José de Oliveira
26.062 Michele de Freitas Berretta
19.527 Ricardo de Souza Waick - Vice-Presidente
50.252 Tiago Benicio Trentini

CE- Andréa Kersten Carvalho
CE- Jimena Furlani
CE- José Carlos Freire Ferraz
CE- Paulo Roberto Cardoso de Andrade