Comissões de Direito Agrário e Questões do Agronegócio

Permanente

Apresentação

Art. 1º. Competirá a Comissão de Direito Agrário e Questões do Agronegócio a atuação através de pareceres, notas técnicas, informativos, reuniões, encontros, seminários, audiências públicas e outras atividades correlatas, sempre que formalmente solicitada, sobre os seguintes assuntos:

I – Direito agrário;

II – Planejamento, acompanhamento e execução da política agrícola e fundiária;

III – Agricultura, pecuária e abastecimento;

IV – Agricultura familiar e segurança alimentar;

V – Silvicultura, aquicultura e pesca;

VI – Comercialização e fiscalização de produtos e insumos, inspeção e fiscalização de alimentos, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

VII – Irrigação e drenagem;

VIII – Uso e conservação do solo na agricultura;

IX – Utilização e conservação, na agricultura, dos recursos hídricos e genéticos;

X – Política de investimentos e financiamentos agropecuários, seguro rural e endividamento rural;

XI – Tributação da atividade rural;

XII – Alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, definição da pequena e da média propriedade rural;

XIII – Uso ou posse temporária da terra e regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;

XIV – Colonização e reforma agrária;

XV – Cooperativismo e associativismo rurais;

XVI – Emprego, previdência e renda rurais;

XVII – Políticas de apoio às pequenas e médias propriedades rurais;

XVIII – Política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária, mediante estímulos fiscais, financeiros e creditícios à pesquisa e experimentação agrícolas, pesquisa, plantio e comercialização de organismos geneticamente modificados;

XIX – Extensão rural;

XX – Organização do ensino rural;

XXI – Atuação de movimentos sociais, indígenas, quilombolas e afins em áreas rurais;

XXII – Acesso à informação aos produtores e trabalhadores rurais;

XXIII – Escoamento da produção agropecuária por estradas, ferrovias, hidrovias e portos;

XXIV – Liberação e uso de defensivos agrícolas;

XXV – Biocombustíveis e agroenergia;

XXVI – Outros assuntos correlatos.

§ 1º - Para a consecução das atribuições elencadas nos incisos anteriores a Comissão de Direito Agrário e Questões do Agronegócio poderá atuar ao lado de outras Comissões da OAB ou, ainda, de Entidades governamentais e não governamentais, Associações de Classe, Sindicatos, Federações ou Confederações, sempre objetivando a garantia dos princípios constitucionais e a aplicação das normas de direito agrário perante todas as esferas do Poder, seja no âmbito Municipal, Estadual ou Nacional;

§ 2º - A Comissão de Direito Agrário e Questões do Agronegócio poderá propor, através de parecer fundamentado, sugestões para atuação da OAB, quer seja na elaboração de projetos de Lei ou na utilização de ações judiciais cabíveis, nos casos que envolvam questões de direito agrário ou do agronegócio e nos casos exemplificados nos incisos anteriores;


Membros

21.560 Jeferson da Rocha - PRESIDENTE
09.669 Ana Cristina da Rosa Grasso
49.222 Cláudio Farenzena
33.877 Daiane Garcia Masson
17.000 Eduardo Pizzolatti Miranda Ramos
21.777 Fernando Bernardes Albano
00.711 Juarez Rogério Furtado - Vice-Presidente
44.570 Larissa de Almeida Quartiero 
12.839 Luciano Josue Correa
21.439 Michell Zanoello
12.038 Oldemar José Filipine
30.897 Paulo Roberto Kohl 
25.966 Rafael Peliciolli Nunes