Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio

Permanente

Apresentação

Art. 1º. Competirá a Comissão de Direito Agrário e Questões do Agronegócio a atuação através de pareceres, notas técnicas, informativos, reuniões, encontros, seminários, audiências públicas e outras atividades correlatas, sempre que formalmente solicitada, sobre os seguintes assuntos:

I – Direito agrário;

II – Planejamento, acompanhamento e execução da política agrícola e fundiária;

III – Agricultura, pecuária e abastecimento;

IV – Agricultura familiar e segurança alimentar;

V – Silvicultura, aquicultura e pesca;

VI – Comercialização e fiscalização de produtos e insumos, inspeção e fiscalização de alimentos, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

VII – Irrigação e drenagem;

VIII – Uso e conservação do solo na agricultura;

IX – Utilização e conservação, na agricultura, dos recursos hídricos e genéticos;

X – Política de investimentos e financiamentos agropecuários, seguro rural e endividamento rural;

XI – Tributação da atividade rural;

XII – Alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, definição da pequena e da média propriedade rural;

XIII – Uso ou posse temporária da terra e regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;

XIV – Colonização e reforma agrária;

XV – Cooperativismo e associativismo rurais;

XVI – Emprego, previdência e renda rurais;

XVII – Políticas de apoio às pequenas e médias propriedades rurais;

XVIII – Política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária, mediante estímulos fiscais, financeiros e creditícios à pesquisa e experimentação agrícolas, pesquisa, plantio e comercialização de organismos geneticamente modificados;

XIX – Extensão rural;

XX – Organização do ensino rural;

XXI – Atuação de movimentos sociais, indígenas, quilombolas e afins em áreas rurais;

XXII – Acesso à informação aos produtores e trabalhadores rurais;

XXIII – Escoamento da produção agropecuária por estradas, ferrovias, hidrovias e portos;

XXIV – Liberação e uso de defensivos agrícolas;

XXV – Biocombustíveis e agroenergia.


Membros