Comissão de Criança e Adolescente

Permanente

Apresentação

I - Promover, através do Conselho Secional da OAB, palestras, encontros, simpósios, seminários, cursos e outros eventos sobre assuntos relacionados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da Criança, do Adolescente;

II - Divulgar a política de descentralização judiciária preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, objetivando aprimorar e valorizar a atuação dos advogados e agilizar o andamento processual junto à Justiça da Infância e do Adolescente;

III - Oferecer subsídios no campo jurídico aos advogados e outros profissionais que integram o atendimento da criança, do adolescente, objetivando a efetiva implantação do respectivo Estatuto e sua aplicação;

IV - Promover a formação de grupos de estudo capazes de oferecer subsídios para o aprimoramento da legislação em vigor, em defesa dos interesses e dos direitos da criança, do adolescente;

V - Encaminhar proposições aos órgãos governamentais competentes;

VI - Participar da formulação das políticas públicas que visem assegurar os direitos da criança, do adolescente, e do controle das ações da sociedade;

VII - Acompanhar a execução das políticas governamentais e não- governamentais em defesa e proteção da criança, do adolescente, de conformidade com o ordenamento institucional;

VIII - Incentivar a atuação da comunidade no esforço de elevação da qualidade de vida da criança, do adolescente, bem como mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento das necessidades da criança, do adolescente;

IX - Divulgar à população a obrigatoriedade da denúncia, em casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, exploração, humilhação e qualquer outra forma de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente;

X - Dar o devido encaminhamento às denúncias de violação dos direitos da criança, do adolescente;

XI - Promover e incentivar a organização de campanhas que visem atender necessidades emergenciais de crianças, adolescentes;

XII - Auxiliar as entidades governamentais e não-governamentais na criação ou adequação de órgãos e de programas à diretrizes da política de atendimento;

XIII - Fiscalizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, propugnando pelos atos necessários à sua defesa;

XIV - Incentivar a criação de instâncias de participação da sociedade civil para assegurar à criança e ao adolescente, a efetiva aplicação dos princípios insculpidos nos artigos 1º, 203 e 227 da Constituição Federal.

XV - Agir como órgão fiscalizador da aplicação das regras preconizadas nos Estatutos da Criança e do Adolescente e outras legislações pertinentes, informando às autoridades competentes, a existência das irregularidades observadas.

XVI - Incentivar a criação de subcomissões nas subseções da OAB/SC, objetivando o engajamento das forças sociais para busca de soluções comuns e modelos próprios, que atendam às necessidades e potencialidades de cada região, informando-as sobre as atividades desenvolvidas, para mútua colaboração e sempre que possível, a realização de trabalhos conjuntos;

XVII - Manter intercâmbio com órgãos e entidades congêneres, inclusive com as demais comissões da mesma natureza, de outras seções para troca de experiências;

XVIII - Atuar, sempre que possível e conveniente à defesa dos direitos da criança, do adolescente, em conjunto com os Conselhos de Direitos e com os Conselhos Tutelares, nas questões que são de sua competência;

XIX - Manter estreita relação com as demais Comissões da OAB/SC, em especial: Assistência Social, da Saúde Pública, Direito de Família, Direitos Humanos, OAB Cidadã, OAB vai à Escola e Violência Pública e Criminalidade.


Membros

20.025 Enio Gentil Vieira Júnior - PRESIDENTE
32.124 Agata Rodrigues Machado -Secretária-Adjunta
06.660 Ana Maria Blanco - Secretária-Geral
25.266 Ana Paula Pereira Junkes
39.970 Bárbara Cidral de Souza 
32.875 Bruno Fernandes Dos Santos
36.557 Bruno Ricardo Tibre
19.495 Fernanda Ferreira Porto
33.929 Khadia Rowana Zimmer - Vice-Presidente
45.258 Larissa da Luz
32.640 Leandro Canavarros Rodrigues Silva
21.794 Leonardo Floriani Thives
28.873 Lucieny Magalhães Machado Pereira
09.707 Maria Marlene Moreira
39.283 Matheus Rufino dos Santos
39.956 Mariane Bosa De Sousa
42.010 Marina De Oliveira De Vasconcellos
19.015 Perla Duarte Moraes
38.945 Rafaela Conceição Abreu
10.565 Raquel Alcântara De Alencar
30.721 Tatiana Haas Maciel Della Giustina
31.300 Vilza Terezinha Guindani Weber

CE-  Helena Berton Eidt
CE-  Marcelo Scherer da Silva
CE - Mariana Bastos de Oliveira
CE - Nayara Aline Schmitt