O Teletrabalho na Reforma Trabalhista

16/10/17

Celso Leal da Veiga Júnior – OAB/SC 4941



A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, ao alterar artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e de outras normas para “adequar a legislação às novas relações de trabalho”, trouxe as características do Teletrabalho ao contexto da realidade nacional, melhor tipificando a descrição da Lei 12.551, de 15/12/2011 que havia dado nova redação ao Art. 6º da CLT.

Teletrabalho vem a ser “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”. (Art. 75-B).

Assim, o Teletrabalho não se confunde com trabalho externo e a prestação de serviços na modalidade Teletrabalho exige condição reconhecida expressamente em Contrato Individual de Trabalho, que especificará as atividades a serem desenvolvidas.

Destaca-se que se o Teletrabalhador comparecer nas dependências do empregador para a realização de atividades específicas e que exijam sua presença, não estará descaracterizada a modalidade instituída.

Apesar de o trabalho ocorrer “preponderantemente fora das dependências do empregador” deverá ele “instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho” (Art.75-E) sendo que o empregado “deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador”. ( Parágrafo único do Art. 75-E).

É facultada a alteração de um regime presencial para a modalidade de Teletrabalho, “desde que haja mutuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual”; podendo também ocorrer a alteração do da modalidade Teletrabalho ao presencial “por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual (Art. 75-C, §1º c/c §2º ).

Deverão ser definidas através de contrato escrito, notadamente no Contrato Individual de Trabalho (Art.75-C) todos os detalhes e as condições “relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado”. (Art.75-D).

Visando simetria ao fortalecimento temático, pontua-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 2013, através da Resolução 92, de 28 de maio de 2013, considerando que o Processo Eletrônico “possibilita a realização do trabalho remoto com o uso de tecnologias de informação e comunicação”, disciplinou ”o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região ”, conceituando o Teletrabalho como “a atividade laboral executada, em parte ou em sua totalidade, em local diverso daquele estabelecido pela administração para a realização do trabalho presencial atribuído à unidade de lotação, mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, observadas as demais especificações desta resolução” mediante a conjugação de determinadas condições.

 

Posteriormente, através da Resolução 227, de 15 de junho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça normatizou a possibilidade do Teletrabalho como faculdade envolvendo servidores em certas situações, reconhecendo o Teletrabalho como “modalidade de trabalho realizada de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos”.

 

Certamente muitos serão os embates decorrentes da modalidade Teletrabalho no âmbito das atividades privadas. Gradativamente, empregados e empregadores se ajustarão aos novos padrões e a Justiça do Trabalho adotará entendimentos vinculados aos Princípios norteadores do Direito do Trabalho.

 

Nota-se que a experiência do Teletrabalho é maior na esfera da Administração Pública, inclusive em estruturas do Poder Judiciário. Um exemplo é a vivenciada pelo Tribunal Superior do Trabalho desde fevereiro de 2012.

 

Quanto ao Teletrabalho, a propalada “reforma trabalhista” inova e provoca outros comportamentos na Sociedade cujas pessoas concorrem entre si e pensam pouco sobre o real sentido das normas jurídicas impostas.