RESTRIÇÃO NA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS: UM MECANISMO DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DO JURISDICIONADO E TRANSINDIVIDUAIS DO POVO BRASILEIRO

17/07/17

Djonatan Hasse - OAB/SC 39.208



  1. 1.             Considerações Iniciais

 

Ao abrir a Constituição Federal - CF, tratando sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, o art. 1º, dizque:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem côo fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo.

Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termo desta Constituição.

 

Nos concentraremos, para os fins propostos no presente estudo, na expressão Estado democrático de direito. Para Dimitri Dimoulis o Estado democrático de direito apresenta-se como uma ferramenta de limitação ao poder do Estado[1] e [2].

Sabidamente influenciado pelo Regime Militar (1964 – 1985, imediatamente anterior à CF/1988), o constituinte elegeu o Estado democrático de direito para reger o novo Brasil, com o objetivo de limitar o poder do Estado sobre seu povo brasileiro. Assim, todas as garantias previstas no art. 5º da CF/1988 foi redigida – e dessa forma devem ser interpretadas - com vista à proteção do povo frente ao poder do Estado. 

Com os olhos atentos ao Estado democrático de direito, o constituinte entendeu por bem, então, dentre outros mecanismos[3], proteger o povo assegurando a publicidade dos atos processuais (criminais, cíveis, trabalhistas, etc.), nos termos art. 5º, LX da CF/1988, segundo o qual “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.     

Ao tornar, em regra, público todos os atos processuais, a Constituição Federal impede que o Estado cometa arbitrariedades típicas de regimes totalitaristas, o que claramente é uma proteção ao jurisdicionado e ao povo brasileiro. Aliás, oportuna é a lição de Othmar Jauernig[4] no sentido de que “Um velho e natural preconceito suspeita do processo à porta fechada; o que se passa perante os olhos e os ouvidos do público, goza de melhor confiança”.

Defendendo a publicidade dos atos processuais como superação ao regime militar ditatorial, o Ministro Celso de Mello[5], assim se manifestou:

[...]

Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer processo judicial, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade.

Não custa rememorar, neste ponto, que os estatutos do poder, uma República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério. Na realidade, a Carta Federal ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na lição expressiva de BOBBIO (“O Futuro da Democracia”, p. 86, 1986, Paz e Terra), como ‘um modelo ideal do governo público em público’.

A Assembléia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior, no desempenho de sua prática governamental. Ao dessacrilizar o segredo, a Assembléia Constituinte restaurou velho dogma e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais.

[...] 

 

Assim, mais do que uma regra processual, a publicidade dos atos processuais se revela um importante instrumento de proteção, posto que, permitindo a fiscalização pública da atividade jurisdicional, limita-se o poder monopolizado pelo Estado.

Nada obstante, muito embora a publicidade dos atos processuais seja a regra, esta regra comporta exceções, sendo possível, em determinados casos, restringir a publicidade[6], a fim de permitir que tão somente as partes, seus procuradores e terceiros juridicamente interessados tenham acesso.

As exceções à publicidade dos atos processuais estão previstas nos respectivos códigos de processo. O Código de Processo Civil prevê a restrição da publicidade em seu art. 189; o Código de Processo Penal em seu art. 992; e, a Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 770. Por ser objeto específico de estudo, vamos nos prender ao art. 189 do CPC.

 

 

  1. 2.             Hipóteses de Restrição na Publicidade dos Atos Processuais

 

Em consonância com a CF/1988[7], o art. 8º do CPC, trazendo o dever de observância ao juiz, diz que:

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

 

Complementando, o art. 189 do CPC prevê que:

Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

 

Como visto, são 4 (quatro) as exceções previstas pelo CPC onde será mitigada a publicidade dos atos processuais. Aliás, não deve se olvidar que, por ser exceção à garantia constitucional da publicidade, o rol do art. 189 deve ser interpretado de forma restritiva. Assim, não há possibilidade, no processo civil brasileiro, de mitigação da publicidade dos atos processuais em hipótese que não esteja prevista no art. 189 do CPC.

Conquanto sua interpretação ocorra de forma restritiva, a possibilidade do ‘segredo de justiça’ tem larga aplicação no processo civil brasileiro, tendo em vista que algumas hipóteses são definidas por conceitos jurídicos indeterminados: a) interesse público (inciso “I”); b) interesse social (inciso “II”); e, c) direito constitucional à intimidade (inciso “III”).

Para melhor identificarmos as hipóteses de cabimento, passamos a análise detida de cada um dos incisos do art. 189:

Inciso I (“em que o exija o interesse público ou social”):

Seguramente as hipóteses do inciso “I” são as mais difíceis de ser identificadas, diante do elevado grau de subjetividade das expressões interesse público e interesse social.

Para Pontes de Miranda[8], “Interesse público é o interesse transindividual, tendo-se como individuais os interesses das partes e de outros interessados”.

Celso Antônio Bandeira de Mello[9] por sua vez, diz que o “interesse público deve ser conceituado como o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem”.

Já Rodolfo de Camargo Mancuso[10] diz que o “Interesse social, no sentido amplo que ora nos concerne, é o interesse que consulta à maioria da sociedade civil: o interesse que reflete o que esta sociedade entende por ‘bem comum’; o anseio de proteção à res publica; a tutela daqueles valores e bens mais elevados, os quais essa sociedade, espontaneamente, escolheu como sendo os mais relevantes. Tomando-se o adjetivo ‘coletivo’ num sentido amplo, poder-se-ia dizer que o interesse social equivale ao exercício coletivo de interesses coletivos.”

Apesar da pouca objetividade, algo é certo: interesse público ou interesse social, de modo genérico, é o interesse que ultrapassa os limites individuais; é aquilo que importa juridicamente a uma coletividade. Assim, sempre que algo de interesse público ou social esteja correndo risco por conta dos atos processuais, a publicidade dos referidos atos pode ser restringida.

A título de exemplo, citam-se os casos de grande repercussão midiática. A fim de que os atos processuais possam ser praticados sem transtornos e com respeito à garantia processual do contraditório (é de interesse transindividual a efetividade das garantias processuais), é necessário que os mesmos não sejam públicos. Aliás, para que o próprio juiz possa julgar com imparcialidade e de acordo com o substrato probatório, é necessário que ele se sinta confortável para proferir decisão justa, ainda que contrária à opinião pública, sendo que, para tanto, em casos específicos, é necessário que os atos processuais sejam praticados em sigilo (de igual modo, é de interesse transindividual que o processo civil resulte em uma decisão de mérito justa).

 

Inciso II (“que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes”):

                        Aqui o critério é objetivo e não deixa margem para dúvida. Sempre que os atos processuais versarem sobre (a) casamento, (b) separação de corpos, (c) divórcio, (d) separação, (e) união estável, (f) filiação, (g) alimentos e (h) guarda de crianças e adolescentes, o juiz determinará que a publicidade do processo seja restrita às partes, seus procuradores e aos terceiros eventualmente interessados.

                        Isso se justifica pelo fato de que nos processos de natureza familiar os fatos discutidos são naturalmente íntimos, secretos e, não raras vezes, constrangedores para as partes. Ora, nesses casos são abordados acontecimentos do núcleo familiar e pessoal; a violação da intimidade e da privacidade aqui é presumida. Assim, a ponderação[11] conclui que para a proteção da intimidade das partes se faz necessária a restrição na publicidade dos atos processuais.

 

Inciso III (“em que constem dados protegidos pelo direito constitucional a intimidade”):

Ainda que a expressão intimidade seja uma cláusula aberta, ela é mais fácil de ser definida.

Por “intimidade”, Luís Roberto Barroso[12] entende ser os valores, sentimentos, desejos e frustrações inerentes a cada pessoa. Cleunice A. Valentim Bastos Pitombo, citada por Rui Stoco[13], por sua vez, diz que a “a intimidade – pode-se afirmar – é um valor e cada indivíduo guarda-lhe a medida, no encontro de si mesmo; ainda que imerso no mundo interior do próprio organismo, ou no exterior, ou dos outros”.

Assim, em suma, sempre que os atos processuais venham expor os valores imateriais e espirituais das partes, é de ser restringida a publicidade dos mesmos. Nada obstante, essa exposição da intimidade precisa ser qualificada pelo constrangimento grave ou pela humilhação pública, devendo ultrapassar aquilo que é considerado comum na sociedade. A mera exposição, sem que ocorra a exposição da vida íntima não é suficiente para a restrição da publicidade dos atos processuais.

A título de exemplo, citamos os seguintes casos em que foi restringida a publicidade dos atos processuais por violação à intimidade: a) pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos materiais e morais envolvendo suposto erro médico estético, onde se faz necessária a prova pericial, com juntada de fotos dos seios da parte; b) pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos morais por divulgação de fotos do corpo despido da parte; e, c) processo no qual foi quebrado o sigilo fiscal, bancário ou de comunicação (ligações, mensagens eletrônicas, cartas, etc.) de qualquer uma das partes.  

 

Inciso IV (“que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo”):

De caráter objetivo, a precisão do inciso “IV” é clara ao afirmar que tendo o a arbitragem (Lei nº 9.037, de 23 de setembro de 1996) sido processada em segredo, o processo judicial que a ela estiver vinculado também terá sua publicidade restringida. Essa regra privilegia uma das principais vantagens da arbitragem: o sigilo.

 

Pois bem. Em leitura descuidada das hipóteses do art. 189 do CPC, as mesmas se apresentam como meras regras processuais. No entanto, em interpretação sistemática conforme os valores e as normas fundamentais da Constituição Federal, as hipóteses do art. 189 do CPC nos remetem a uma constatação principiológica do direito.

Conforme visto nas considerações iniciais, a publicidade dos atos processuais se revela um importante instrumento do Estado democrático de direito, posto que, ao ser permitida a fiscalização pública da atividade jurisdicional, limita-se o poder monopolizado pelo Estado. Ora, se a publicidade dos atos processuais é uma garantia constitucional do jurisdicionado e do povo brasileiro, é coerente afirmar que essa garantia só pode ser mitigada quando dela resultar benefício ao próprio jurisdicionado ou ao povo brasileiro.

É justamente este o ideal axiológico das hipóteses do art. 189 do CPC, quando interpretado de acordo com o art. 5º, LX da CF/1988. Em nenhum momento as hipóteses do art. 189 do CPC se apresentam em benefício à atividade do Estado. O inciso “I” defende o interesse público e o interesse social, ou seja, o interesse transindividual do povo brasileiro; o inciso “II” protege os interesses individuais do jurisdicionado, relacionados à vida conjugal e familiar; o inciso “III” protege a intimidade do jurisdicionado, interesse tipicamente individual; e, por fim, o inciso “IV” preserva a confidencialidade, estipulada pelos jurisdicionados quando da arbitragem.

Portanto, permitir que a restrição na publicidade dos atos processuais ocorra em benefício do Estado é ir de encontro à garantia constitucional prevista no art. 5º, LX da CF/1988.

  

  1. 3.             Considerações Finais

 

Como visto, a publicidade dos atos processuais no Brasil é fruto da superação do regime militar ditatorial, tendo sua base na ideia do Estado democrático de direito, na exata medida em que proporciona a fiscalização da atividade jurisdicional e impede abusos por parte do Estado.

 

Foi observado, ainda, que a publicidade dos atos processuais, em casos específicos, pode ser restringida, a fim de que tão somente as partes, seus procuradores e terceiros juridicamente interessados tenham acesso.

 

Contudo, a principal conclusão alcançada, foi no sentido de que a publicidade dos atos processuais pode ser restringida tão somente quando tiver por objetivo proteger o jurisdicionado ou o povo brasileiro; permitir a restrição da publicidade dos atos processuais para proteger os interesses do Estado é ir de encontro à premissa ideológica do art. 5º, LX da CF/1988 - restringir o poder oriundo da atividade jurisdicional, monopolizada pelo Estado.

 

Assim, a publicidade dos atos processuais e a restrição à referida publicidade, com as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devem ser lidas, em consonância com o art. 5º, LX da CF/1988, como garantia constitucional protecionista contra o poder do Estado e não como mera regra processual.   

 


[1] DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007. p., 155.

[2] Por ser assunto de recorrentes debates na doutrina de direito constitucional, o conceito de Estado democrático de direito apresenta variações, podendo ser apresentado por outros doutrinadores de forma diversa. Nada obstante, tendo em vista que o objetivo do presente estudo é outro, optamos por trazer o conceito de Dimitri Dimoulis, o qual julgamos ser o mais adequado.

[3] A título de exemplo, podemos citar: a) a constitucionalização do princípio da legalidade (art. 5º, II); b) o direito de liberdade de expressão (art. 5º, IV); c) a proibição da tortura (art. 5º, III); d) a presunção de inocência (art. 5º LVII); e, c) a exigência do devido processo legal (art. 5º LIV).

[4] JAUERNIG, Othmar. Direito Processual Civil. Coimbra: Almeida, 2002, p. 155.

[5] STF – HC nº 83.471-0, rel. Min. Celso de Mello, j. 03/09/2003.

[6] Para Luiz Rodrigues Wambier, et. al., a expressão “segredo de justiça” é infeliz.

[7] Até mesmo porque o art. 1º do CPC afirma que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”.

[8] MIRANDA, Pontes. Comentário ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1996, tomo III, p. 52.

[9] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 51.

[10] MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 5. ed. São Paulo, RT, 2000. p. 27.

[11] De acordo com a lição de Luís Roberto Barroso (Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 360/365), a ponderação é uma técnica de julgamento, aplicável na colisão de duas normas de mesma hierarquia. Quando há a colisão, uma norma deverá sucumbir, ainda que em parte, para que a outra prevaleça. Sem isso não é possível a solução conflito. 

[12] BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 4. ed. São Paulo Saraiva, 2013, p.83.

[13] STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1.641.