A Reforma Trabalhista e os Honorários Advocatícios Sucumbenciais

26/09/18

Josana R. de Mello - OAB/SC 40.594



Dentre as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, a chamada “Reforma trabalhista”, uma certamente se destaca pela relevância não só aos profissionais militantes da seara, mas a todos os interessados em propor eventual reclamatória trabalhista: a previsão de condenação da parte vencida em honorários advocatícios sucumbenciais.

Em virtude da anterior ausência de previsão da regra na CLT, multiplicavam-se ações trabalhistas onde o empregado reclamava por direitos que sequer possuía, bem como pela condenação do empregador ao pagamento de valores exorbitantes, porquanto sabia que, decaindo de sua pretensão, não haveria de arcar com o pagamento de honorários ao procurador da parte adversa.

Anteriormente à Reforma, o pagamento de honorários sucumbenciais era realizado tão somente em favor do sindicato profissional que assistia o demandante, desde que beneficiário da justiça gratuita, conforme disposição contida na Lei 5.584/70.

A regra agora está prevista no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo caput determina: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

Nota-se que a pretensão do Reclamante deverá corresponder, portanto, àquilo que realmente lhe é devido, ciente que, uma vez sucumbente, será condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, que serão calculados na forma acima.

O parágrafo primeiro deste mesmo artigo determina que os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública, ou seja, uma vez vencido o ente público, este também deverá pagar honorários à parte vencedora (e assim reciprocamente).

O parágrafo segundo, por sua vez, repete a regra já insculpida nos incisos I a IV do parágrafo segundo do artigo 85 do Código de Processo Civil, e determina os critérios que, via de regra, devem ser levados em consideração pelo magistrado no momento da fixação da verba honorária, tais como grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

O parágrafo terceiro trata da sucumbência recíproca em caso de procedência parcial, e, igualmente ao que prevê o Código de Processo Civil vigente, veda a compensação de honorários, de modo que, sendo Reclamante e Reclamado ao mesmo tempo vencedor e vencido, um deverá pagar ao advogado do outro o percentual correspondente aos honorários sucumbenciais, ainda que o êxito tenha sido exatamente o mesmo para ambas as partes.

Por derradeiro, o parágrafo quarto trata da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita. A exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) permanecerá suspensa caso o beneficiário não tenha obtido, nos autos da mesma ação, ou em outro(s) juízo(s), créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários.

A suspensão ocorre pelo prazo prescricional de 2 (dois) anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou as despesas, período no qual, para que sejam executadas, o credor deverá demonstrar que a situação de insuficiência de recursos na qual encontrava-se o beneficiário deixou de existir. Ultrapassado este prazo sem que haja comprovação da mudança na situação, e não executada aludida verba, extingui-se a obrigação, não havendo nada mais a reclamar.

Mister trazer à baila que a verba honorária também é devida na reconvenção.

Não há dúvidas de que a reforma trabalhista inovou em relação ao tema, e colocou os advogados da seara em pé de igualdade com relação aos colegas militantes da justiça comum. Ao mesmo tempo, tem o condão de frear o ajuizamento de ações descabidas e por vezes temerárias, na medida em que, uma vez vencido, deverá o proponente responder à altura, arcando financeiramente com as consequências de sair perdedor.