O Princípio da Conciliação e os Demais Princípios que Permeiam os Direitos de Forma Geral

31/10/17

Sandro Luiz Padilha Peters - OAB/SC 13.741



Se você manusear a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, Decreto-Lei nº 4657, de 04 de setembro de 1.942, no art. 4º, verá que: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os ‘princípios gerais de direito’.”

 

Saindo um pouco da questão do poder investigativo propriamente dito para um comentário que julgo de extrema importância ao advogado, qual seja o do dispositivo legal supramencionado. Entenda, amigo, antes de qualquer outra coisa, que as Leis são baseadas em princípios, por isso fala-se no estudo da principiologia.

 

Nessas condições, os princípios a que se refere o dispositivo legal acima referido são os gerais que serão usados, subsidiariamente, mas que, não por isso, eles serão meios de decisão menos importantes do que a analogia e os bons costumes, pois a ordem em que o termo “princípios gerais” está disposto no artigo 4º não é numerus clausus, ou seja, não é taxativa ou cronológica e, portanto, não impõe hierarquia em relação aos termos analogia, costumes e “princípios gerais de direito”. Dada a importância dos princípios gerais para as decisões dos magistrados dentro do Direito geral, eles são até, em alguns casos, dentro do estudo do Direito, bem mais importantes do que a analogia e os costumes, embora apareçam naquele dispositivo legal em último lugar.

 

Quanto a isso você poderá denotar em compêndios ou manuais de introdução ao estudo (da gênese) das normas jurídicas, um saber jurídico importantíssimo que dá sustentáculo a múltiplas teses jurídicas futuras em que você poderá constatar que todo o preceito de Lei ou Lei strictu sensu têm base em pelo menos um princípio geral e/ou específico.

 

Por exemplo: “ninguém se escusa da lei alegando que a desconhece.” (LICC, art. 3º).

 

Raciocinando encima deste preceito de Lei, posso dizer que ele se baseia no Princípio da Legalidade, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei.”.

 

Assim, a correlação entre o artigo 3º da LICC e o Princípio da Legalidade é óbvia, pois para você não poder alegar que desconhece a Lei, primeiro há que se falar num universo jurídico onde as próprias leis dele fazem parte, donde, registre-se, o Princípio da Legalidade é o “senhor” de todos os demais institutos jurídicos, quiçá até de todos os demais princípios jurídicos, pois trata da própria existência das Leis.

 

Nestes termos, reforço que o estudo e conhecimento da principiologia jurídica é condição imprescindível para o saber jurídico, sem o que você nunca será um bom advogado do ponto de vista investigativo.

 

Para finalizar este item reforço o estudo, perguntando se a ordem do artigo 4º da LICC, então, onde os “princípios gerais” aparecem em último lugar como meio de decidir a causa, na inexistência de lei específica, comprometeria a força destes princípios gerais.

 

Ora, se os princípios gerais ou específicos influenciam as próprias Leis é porque são eles de fundamental importância e, portanto, a ordem estabelecida no artigo 4º não menospreza tais princípios.

 

Lembre-se, para finalizar o raciocínio, do Princípio da Igualdade do caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, que, inclusive, ilustra uma garantia e direito fundamental do indivíduo e de toda a coletividade (CF/1.988, título II, capítulo I) e é tido como uma cláusula pétrea.