Prazo Prescricional para a Repetição de Indébito Relativa a Valores Indevidamente Cobrados por Serviços de Telefonia

24/01/18

Eliezer de Araujo Vicente - OAB/SC 33.274



PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POR SERVIÇOS DE TELEFONIA*

Não é incomum as empresas de telefonia enviarem acréscimos ilegais e indevidos nas faturas de cobranças, condutas que geram danos patrimoniais aos consumidores. Na maioria das vezes a reparação é feita apenas em através de um processo judicial, desestimulando os consumidores agirem de forma imediata. Porém, na medida em que as ações judiciais se tornaram mais frequentes, uma das teses defensivas das empresas de telefonia é o prazo prescricional, que nada mais é que a perda do direito de ação, ou seja, pela inércia do consumidor, decorreu determinado prazo e a expectativa de uma decisão favorável a reparação foi fulminada. Por enquadrar como enriquecimento ilícito, as empresas de telefonia usavam o prazo de 3 anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. No entanto, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou o REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmando entendimento afastando a cobrança indevida em faturas telefônicas como enriquecimento ilícito, pois esta implica o preenchimento dos seguintes pressupostos: 1) enriquecimento de alguém; 2) empobrecimento de outrem; 3) relação de causalidade entre ambos; 4) ausência de causa jurídica; e 5) inexistência de ação específica. De outro lado, a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição do indébito, não se enquadra nestes requisitos porque a causa jurídica existe e porque a ação de repetição do indébito é específica. Assim, afastou-se o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil e, diante da ausência de previsão específica do prazo prescricional, aplicou-se a regra do artigo 205, caput do Código Civil, que impõe o prazo decenal (10 anos) contados do evento danoso para buscar a reparação dos danos. Nota-se que tal entendimento conforma os princípios do Código de Defesa do Consumidor que determina o incentivo para a proteção efetiva do consumidor (artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor).