A Possibilidade da Citação Editalícia em Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

09/08/17

Ediléia Mafra - OAB/SC 45.885



A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/1980, e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, compreendendo a tributária e a não tributária, abrangendo a atualização monetária, os juros, multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou por contrato1.

A execução fiscal nos moldes da Lei 6.830/1980 tem a citação exercida em face do devedor, do fiador, do espólio da massa, do responsável no caso concreto, e dos sucessores a qualquer título2.

Estabelece o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal que:

"Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo3.

 

Conforme insere o artigo 7º da Lei de Execução Fiscal o procedimento citatório deve seguir a ordem sucessiva da citação feita pelo correio com aviso de recepção, podendo a Fazenda Pública requerer de forma diversa da estabelecida, e na

ocorrência de o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias a citação será feita por Oficial de justiça ou por edital4.

O modo usual de citação do executado é por meio do correio com aviso de recepção, conquanto sendo infrutífera a citação será realizada pelo Oficial de justiça ou por edital, e o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que essa norma estabelece, e não sugere uma simples enunciação alternativa de formas de citação, indicando as modalidades de citação a serem adotadas em ordem sucessiva. Neste sentido a citação por edital é cabível quando inexitosas as outras modalidades de citação5.

O esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor é o requisito pacífico pela inteligência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 8º e incisos da Lei nº 6.830/1980, para a citação do devedor por edital. Ou melhor, na inocorrência de citação por via postal e frustrada a localização do executado por oficial de justiça, a citação editalícia é a possibilidade alcançada para dar ciência ao executado dos procedimentos da execução fiscal6.

Assim entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTOU INFRUTÍFERA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INC. III, DA LEF E ENUNCIADO Nº 414 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.

"'Frustrada a localização do executado por oficial de justiça no seu endereço cadastral e não existindo outras informações acerca de seu paradeiro, fica a Fazenda Pública autorizada a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, não lhe devendo ser imposto o ônus de realizar múltiplas e prolongadas buscas em diferentes órgãos estatais (AI n. 2010.023710-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke).

(TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150252090 Curitibanos 2015.025209-0. Primeira Câmara de Direito Público. Julgamento 15 de Março de 2016. Relator Luiz Fernando Boller) (grifo nosso).

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PELO ESGOTAMENTO DOS MEIOS, INCLUINDO A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEF CUMPRIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a citação do devedor por edital só é admissível após configurado o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, exigindo-se, para tanto, nos termos do art. 8º da LEF, a anterior tentativa de citação por correio e, se frustrada, por Oficial de Justiça (STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.09). Desse modo, preenchidos tais requisitos, há de se admitir a citação via editalícia.

(TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150590220 Caçador 2015.059022-0. Órgão Julgador Segunda Câmara de Direito Público. Julgamento: 8 de março de 2016. Relator: Francisco Oliveira Neto) (grifo nosso).

 

Igualmente a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades"7.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que ocorre nulidade de citação editalícia quando não é utilizado, previamente, da determinação legal para que o Oficial de Justiça proceda as diligências necessárias à localização do réu8.

Portanto, na interpretação literal da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 8º e seus incisos da Lei de Execução Fiscal, no caso de ser infrutífera a citação por correio com aviso de recebimento, e a citação por oficial de justiça que é servidor da justiça, que detém fé pública, constatar in loco que a parte executada, de fato encontra-se em local incerto e não sabido, há por consequência a possibilidade de promover a citação editalícia.