Limitador para Cobrança Judicial de Anuidades por Conselhos de Classe (CRECI, CREA, CRF, CRM e outros)

24/01/18

Eliezer de Araujo Vicente - OAB/SC 33.274



LIMITADOR PARA COBRANÇA JUDICIAL DE ANUIDADES POR CONSELHOS DE CLASSE (CRECI, CREA, CRF, CRM E OUTROS)*

Os Conselhos de fiscalização profissional detém personalidade jurídica de autarquias federais, razão pela qual os processos de execução fiscal tramitarão na Justiça Federal. Considerando o número de alto de ações executivas propostas pelos Conselhos, no ano de 2010, foi realizado estudo pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cujo objetivo foi quantificar o “Custo Unitário do Processo de Execução Fiscal na Justiça Federal”. A conclusão do estudo revelou que: a) 36,4% (ou seja, mais de um terço) de todas as centenas de milhares de execuções fiscais, que tramitam pelos pretórios federais, ostentam algum conselho de fiscalização profissional como autor; b) o valor médio das execuções fiscais em curso na Justiça Federal é de R$ 22.507,51, sendo: R$ 26.303,81 nas cobranças da União e R$ 1.540,74 para os casos dos conselhos; c) o custo médio de cada uma dessas cobranças (independentemente de quem figure no polo ativo) é de R$ 4.685,39.

Diante dessa realidade, oportuno que os Conselhos passarem pelo crivo da economicidade, ou seja, a avaliação do custo-benefício sobre as ações executivas, objetivando o controle e fiscalização das despesas públicas, em atendimento ao princípio da economia (artigo 70 da Constituição Federal).

Assim, considerando que mais de 1/3 (um terço) das execuções fiscais federais são dos Conselhos de classe, e que o valor médio das execuções dos Conselhos (R$ 1.540,74) é muito inferior ao custo médio da cobrança fiscal federal comum (R$ 4.685,39), questionou-se: é razoável que, mais de um terço das execuções fiscais que se processam perante a Justiça Federal, simplesmente ignorem a questão da economicidade?

Dessa forma, sobreveio a edição da Lei nº 12.514/11 que, em seu artigo 8º, impôs óbice, provisório, ao exercício da jurisdição pelos Conselhos. Provisório, pois assim que o débito atingir o montante de quatro anuidades, será possível promover a execução.

Esse limitador visa diminuir a cobrança judicial direta, induzindo uma conduta mais ativa dos Conselhos em esgotar as possibilidades de cobrança pelas vias administrativas e, somente após isso, buscar a satisfação do débito na Justiça Federal.