A LEI 13.467/2017 E A PRECARIZAÇÃO DO MUNDO DO TRABALHO.

16/10/17

Susan Mara Zilli - OAB/SC 5.517



Entre os dias 11 e 13 de outubro aconteceu o XXXIX CONTAT (Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas) e, em primeiro, parabenizo, na pessoa do presidente da ABAT (Associação Baiana de Advogados Trabalhistas), Jorge Lins, e nas pessoas do Presidente e Vice Presidente da ABRAT (Associação Nacional dos Advogados Trabalhistas), Roberto Parahyba e Alessandra Camarano, a grandiosidade e os proveitosos debates que se travaram naquele evento sobre a Reforma Trabalhista e o futuro da advocacia nacional.

O número de participantes, as conversas pelos corredores, as disputadíssimas oficinas e a participação nas conferências demonstraram a preocupação da Advocacia Trabalhista com os efeitos negativos e precarizantes que a aprovação da Lei 13.,467/2017 (Reforma Trabalhista) representará para o mundo do trabalho e os reflexos negativos no campo do direito material e processual do trabalho.

Sob o frágil e falacioso argumento de modernização, a Lei 13.467/2017 rompe com a estrutura do Direito Material e Processual do Trabalho, no que tange aos seus princípios hermenêuticos, dando ênfase na máxima valorização contratual, fundamentada na expressão própria da autonomia da vontade, como se isso fosse possível diante de partes desiguais e, sem esquecer, que a máxima da liberdade formal, preconizada pelo Estado Liberal, já encontra restrições no campo do Direito Civil, e, para isso, basta uma leitura – ainda que superficial - dos artigos 113, 187 e 422 que dão primazia ao princípio da boa-fé e ao interesse social de segurança das relações jurídicas.

A rapidez com que o Congresso aprovou o texto da Reforma Trabalhista apontam para um processo antidemocrático, sem a participação no debate, diante das importantes e profundas alterações nas leis do Direito material e processual do trabalho, dos Sindicatos, em especial, os representantes da classe trabalhadora, de instituições vinculadas ao mundo do trabalho, das Associações de Advogados/as e da própria OAB.

As novas modalidades contratuais criadas pela Lei 13.467/2017indicam um cenário de precarização das relações de trabalho, com o retrocesso na proteção do trabalho e rompimento do marco mínimo civilizatório ao dar prevalência do negociado sobre o legislado. Enquanto o artigo 7º, caput, da Constituição Federal, alicerça, em sua parte final, o direito à progressividade dos direitos sociais e trabalhistas, ou seja, o de continua progressão dos direitos já conquistados e afiançados pela ordem jurídica nacional e, mesmo internacional, a Lei 13.467/2017 retrocede nesse núcleo de direitos conquistados a duras penas.

E, nem se diga, que os outros países que adotaram esse programa de retrocesso sócio jurídico dos trabalhadores, conseguiram superar o desemprego e os demais problemas de ordem econômica, financeira ou social, pois os índices de desempenho dos mesmos continuam ínfimos frente aos estragos provocados por medidas dessa natureza.

Por outro lado, as discussões travadas no CONAT apontaram inúmeras inconstitucionalidades da Lei 13.467/2017 e incoerências quando comparadas ao sistema jurídico, porém, apesar de todas as mazelas, continuou forte o ânimo de resistência pelo resgate dos direitos suprimidos, mediante a formulação de novas teses jurídicas para a preservar o conjunto de direitos fundamentais, e, mesmo, quiçá(?!), a possibilidade de criar novos direitos humanos.