IPTU VERDE EXTRAFISCALIDADE EM PROL DA SUSTENTABILIDADE

28/06/17

Neila Schulz Reiser – OAB/SC 47.834



A crise ecológica atual é consequência do processo de desenvolvimento acelerado, progresso tecnológico e econômico em detrimento da degradação do meio ambiente, o que tem sido - nas últimas décadas - tema de intenso debate em âmbito global.

Na ótica do direito tributário, a proteção ambiental, por si só, é um fundamento do poder-dever de tributar. Impostos, taxas e até mesmo as contribuições de melhoria, podem ser utilizados, dentro das limitações constitucionais do poder de tributar, para a tutela ambiental.

Diante disso, governos democráticos conscientes vêm adotando políticas de preservação ambiental, utilizando-se dos tributos como instrumento jurídico, com reflexo econômico, capaz de induzir – estimulando ou desestimulando – comportamentos sociais, na busca do meio ambiente ecologicamente sustentável.

Isso é possível devido ao caráter extrafiscal de alguns impostos, já que a extrafiscalidade permite que a tributação seja utilizada para atingir objetivos de ordem social ou política contemplados no ordenamento jurídico, sem finalidade imediatamente arrecadatória.

É por meio da extrafiscalidade tributária, tendo como instrumento os benefícios fiscais, que pretende-se incentivar e alterar as condutas em relação a problemática ambiental. Fornecendo incentivos tributários é possível desestimular comportamentos prejudiciais ao meio ambiente e incentivar a mudança de atitudes, implementando novas tecnologias e orientando os agentes econômicos para decisões sustentáveis e ambientalmente amigáveis.

À vista disso, a extrafiscalidade se mostra cada vez mais efetiva na busca pela função social da propriedade no âmbito municipal, na medida em que cria limitações financeiras para coibir o uso inadequado da propriedade imobiliária, sendo esse caráter tributário de deveras importância para se alcançar as exigências do planejamento das cidades disciplinadas em seu Plano Diretor, conforme a competência dada aos entes municipais para a promoção do adequado ordenamento territorial expressa no artigo 30 da Carta Magna.

A legislação urbanístico-ambiental, especificamente, compreende vasto elenco, que engloba desde as diretrizes federais, existentes na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), às leis de âmbito municipal, abrangendo Planos Diretores, Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e leis específicas, tais como as que preveem instrumentos como o IPTU verde.

O IPTU é um imposto de grande importância arrecadatória para as municipalidades e que pode ser usado como meio de proteção ambiental pelas características extrafiscais que possui, além de poder ser utilizado de várias maneiras pelos municípios, já que cada região do Brasil possui suas peculiaridades.

Assim, com o intuito de incentivar o modelo sustentável surgiram projetos de Leis Municipais versando sobre a possível redução do IPTU, que comumente recebe a denominação de IPTU verde, quando forem constatadas práticas sustentáveis ou que promovam ações benéficas ao meio ambiente. Alguns desses projetos de descontos integram Leis Municipais, como em Mafra (Lei Complementar nº 23/2011) e Camboriú (Lei nº 2544/2013).

Os incentivos fiscais com objetivo ambiental vinculados ao IPTU verde podem dar-se de inúmeras formas, como por exemplo, prestigiar com alíquotas regressivas os imóveis revestidos de vegetação arbórea ou mesmo sistema de energia solar, captação de água da chuva, entre outros.

Como se percebe, o IPTU verde, através de seu caráter extrafiscal, incentiva as condutas sustentáveis e contribui para o dever de tutela do meio ambiente por parte do Poder Público e da comunidade.

Nesse sentido, espera-se que a utilização da tributação possa deixar de ter uma função meramente de arrecadação monetária, passando a perseguir também um objetivo social e ambientalmente sustentável, inclusive para os municípios catarinenses onde o imposto ainda não foi instituído.


[1] GARCIA, Denise Schmitt Siqueira. FERNANDES, Rodrigo. IPI ecológico: um instrumento tributário eficaz em busca da sustentabilidade. In: XXV Congresso Nacional de Direito. Brasília, 2016.

[2] MOXOTO, Ana Claudia de Araujo. BENTES, Dorinethe dos Santos. IPTU verde: a extra- fiscalidade com instrumento vinculado a tutela ambiental. In: V Congresso Internacional de Direito Ambiental. Belo Horizonte, 2016. p. 95

[3] PILOTTO, Melissa Abramovici. MACEI, Demetrius Nichele. Dano ambiental na sociedade de risco – utilização da norma tributária para provocar condutas ambientalmente adequadas. In: XXIII Congresso Nacional do CONPEDI, 2014, João Pessoa, Direito Ambiental IV, p.460-484. Disponível em: < http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=94562ffcaa342d74>

[4] MOXOTO, Ana Claudia de Araujo. BENTES, Dorinethe dos Santos. IPTU verde: a extra- fiscalidade com instrumento vinculado a tutela ambiental. In: V Congresso Internacional de Direito Ambiental. Belo Horizonte, 2016. p. 87-88.

[5] CAVALCANTI, Tassia Araújo. A extrafiscalidade do IPTU como instrumento de implementação do planejamento urbanístico. Revista Direito e Liberdade – RDL – ESMARN – v. 14, n. 1, p. 317-338, jan./jun. 2012.

[6] DE OLIVEIRA, Rafaela Campos. DE OLIVEIRA, Juliana Campos. “Viver verde” como um “viver com qualidade”: a nova roupagem estratégica dos empreendimentos imobiliários, ante a lacuna existente entre a legislação e a urbanização, em Salvador-BA. In: XV EncontroCONPEDI. Brasília, 2016. p. 429

[7] DE LIMA, André Lima. Imposto Predial e Territorial Urbano (ITPU): a extrafiscalidade como mecanismo de desenvolvimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado na cidade de Manaus. In:XXIV Encontro Nacional do CONPEDI. Aracaju, 2015. p.361.

[8] GARCIA, Denise Schmitt Siqueira. FERNANDES, Rodrigo. IPI ecológico: um instrumento tributário eficaz em busca da sustentabilidade. In: XXV Congresso Nacional de Direito. Brasília, 2016. p. 141