Iniciativa Popular: sua ideia pode virar lei

20/08/18

Maikel Gustavo Schneider - OAB/SC 46.551



Você sabia que qualquer cidadão brasileiro pode criar ou mudar uma lei? Esta iniciativa chama-se Projeto de Lei de Iniciativa Popular e está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 61, parágrafo segundo. É um mecanismo simples, que permite a qualquer eleitor propor mudanças no funcionamento da estrutura administrativa, social e política do seu município, estado e país.

A iniciativa popular caracteriza-se como uma forma direta de exercício do poder pelo povo, sem o intermédio de representantes, por meio de apresentação de projeto de lei diretamente ao Poder Legislativo. No Brasil, a iniciativa popular está prevista nos três níveis da federação: federal, estadual e municipal.

No âmbito federal, a Carta Magna estabelece que “a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º).

Já no âmbito estadual, os requisitos para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, como número mínimo de subscrição de eleitores e distribuição geográfica dessas assinaturas, estão previstos nas constituições de cada estado. Em Santa Catarina, a Constituição Estadual estabelece que “a iniciativa popular de leis será exercida junto à Assembleia Legislativa pela apresentação de projeto de lei subscrito por no mínimo um por cento dos eleitores do Estado, distribuídos por pelo menos vinte Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 50, § 1º).  

Em relação à iniciativa popular nos municípios, os requisitos para sua propositura estão previstos pela própria Constituição Federal: a assinatura de, no mínimo, 5% do eleitorado do município. Nesse sentido, como acontece em Itapiranga, São João do Oeste e Tunápolis, municípios catarinenses, as respectivas Leis Orgânicas empregaram esse mesmo requisito (5% do eleitorado do município) em seus textos, devendo o projeto ser apresentado junto à Câmara de Vereadores.

De maneira bem resumida, a iniciativa popular nasce com a ideia do cidadão, que a transcreve em formato de projeto de lei. Após, inicia-se a fase de coleta das assinaturas dos demais eleitores, como forma de apoio à ideia. Em âmbito federal, para um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado é necessário mais de 1,4 milhão de assinaturas. Na esfera estadual, neste caso Santa Catarina, faz-se necessário mais de 50 mil eleitores assinantes. Já no âmbito municipal, em Itapiranga, são necessárias 613 assinaturas, considerando os 12.259 eleitores; em São João do Oeste, 258 assinaturas, diante dos 5.151 eleitores; e em Tunápolis, 195 assinaturas, vez que o município possui 3.881 eleitores. Com as assinaturas colhidas, o projeto é protocolado na Casa Legislativa correspondente (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores) para tramitação e votação pelos parlamentares.   

No Brasil, em âmbito federal, encontramos apenas quatro projetos de lei de iniciativa popular aprovados até hoje: Lei 8.930/1994 (conhecida como Lei Daniella Perez, incluiu o homicídio qualificado no rol de crimes hediondos); Lei 9.840/1999 (conhecida como “captação de sufrágio”, dispôs sobre o crime de compra de votos); Lei 11.124/2005 (determinou a criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social); e Lei Complementar 135/2010 (conhecida como a Lei da Ficha Limpa, tornou inelegível por oito anos a pessoa que tiver sido condenada em processos criminais em segunda instância, políticos cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação).

Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamentada em todos os níveis da federação, percebe-se que a experiência brasileira é muito tímida. Em verdade, a iniciativa popular deveria ser amplamente utilizada para incluir os cidadãos no exercício da política, sendo ela um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira. Nesse sentido, a classe política não pode ver a participação da população na proposição de leis como uma ameaça, mas sim como uma oportunidade de transformação.