O Imbróglio da Prescrição nas Indenizatórias por Desapropriação

13/07/17

Heder Rubens Silveira e Souza - OAB/SC 47.137



Viceja no STJ, atualmente, uma cizânia em torno da matéria contida na súmula 119 de sua jurisprudência, que textualiza: “a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos”.

 

Registre-se que o indigitado enunciado foi concebido em 1994, ainda sob a égide do Código Civil de 1916.

 

Ocorre que, somente a partir do ano de 2013, começaram a surgir precedentes advogando a (equivocada) tese de que, com o advento do Código Civil de 2002, o dito prazo prescricional deveria ser mitigado para 10 anos, por força do emprego de analogia ao parágrafo único do art. 1.238 da referida codificação.

 

Nada obstante, sublinhe-se que o enunciado 119 da supracitada súmula ainda não figura no elenco dos verbetes cancelados daquela excelsa Corte.

 

Aliás, o art. 927, § 4º, do NCPC, a propósito do tema, assenta, para além de qualquer dúvida, que:

 

Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. (g.n.)

 

De outro bordo, o Regimento Interno do STJ, de seu turno, assoalha:

 

Art. 125. Os enunciados da súmula prevalecem e serão revistos na forma estabelecida neste Regimento Interno.

 

§ 1º Qualquer dos Ministros poderá propor, em novos feitos, a revisão da jurisprudência compendiada na súmula, sobrestando-se o julgamento, se necessário.

 

§ 2º Se algum dos Ministros propuser revisão da jurisprudência compendiada na súmula, em julgamento perante a Turma, esta, se acolher a proposta, remeterá o feito ao julgamento da Corte Especial, ou da Seção, dispensada a lavratura do acórdão, juntando-se, entretanto, as notas taquigráficas e tomando-se o parecer do Ministério Público Federal.

 

§ 3º A alteração ou o cancelamento do enunciado da súmula serão deliberados na Corte Especial ou nas Seções, conforme o caso, por maioria absoluta dos seus membros, com a presença de, no mínimo, dois terços de seus componentes. (g.n.)

 

Forte nesses argumentos, averbe-se que o raciocínio interpretativo consubstanciado em uma súmula não pode ser simplesmente desconsiderado, sendo imperiosa a adoção das necessárias cautelas e que se obedeça, escrupulosamente, o rito previsto.

 

A jurisprudência de um tribunal não pode se comportar como biruta de aeroporto, que se sujeita ao sabor dos ventos.

 

Sucede que entre o dever ser e o ser existe uma distância abissal.

 

Confirmando essa conclusão, consulte-se o que fora decidido no AREsp 1.074.604/SC, DJe 11/04/2017.

 

No aludido julgado, o il. Min. Mauro Campbell Marques, na contramão do que dispõe o prefalado verbete, assinalou, em juízo monocrático, que o prazo prescricional para se deduzir pretensão em face da desapropriação indireta ali debatida é decendial!

 

O douto ministro arrimou-se, segundo se deduz da ementa do decisum, na “JURISPRUDÊNCIA DO STJ”, citando, na fundamentação, três precedentes da Segunda Turma daquela Corte.

 

Como se extrai da atenta análise do AREsp 1.074.604/SC, a necessidade de coligir fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos exatos termos do art. 927, § 4º, do NCPC, não foi atendida pelo insigne julgador.

 

Há mais: por não encontrar conforto nas hipóteses encartadas no art. 932, IV, do NCPC, a decisão proferida de forma isolada, neste ponto específico, também encerrou ofensa ao princípio da colegialidade.

 

Para além desses e de outros argumentos que ainda poderiam ser aqui alinhavados, o que mais preocupa, no caso em tela, é que a prescrição é questão por demais sensível do Direito, e uma substancial redução do prazo para propositura da ação é aspecto que afeta, insofismavelmente, o cânone da segurança jurídica.

 

Note-se que, encarecendo a importância das súmulas “simples”, o Min. Roberto Barroso e Patrícia Perrone Campos Mello, em artigo publicado no final do ano de 2016 pelo Conjur - intitulado “Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no direito brasileiro” [1] -, assinalaram que:

 

“Produzem eficácia intermediária ou eficácia normativa em sentido fraco os enunciados da súmula simples da jurisprudência do STF e do STJ sobre matéria constitucional e infraconstitucional, respectivamente, e as orientações firmadas pelo plenário ou pelos órgãos especiais das cortes. Esses entendimentos são obrigatórios e devem ser seguidos.” (g.n.)

 

Nessa perspectiva, enquanto não regularmente alterado (ou mesmo cancelado) o preceito sumular em comento, remanesce o dever de considerá-lo vigente e plenamente aplicável aos casos que a ele se amoldem. É dizer, o raciocínio (espírito) subjacente ao comando sumular persiste.

 

Anote-se, em sentido convergente, que, mesmo com o advento do Código Civil de 2002, a ratio da súmula 119/STJ continua hígida, a recomendar, no pior cenário, a aplicação do prazo da usucapião extraordinária, ou seja, de 15 anos.

 

Obtempere-se que o tratamento conferido ao tema em questão mostra-se tão sinuoso no Tribunal da Cidadania que, recentemente, vieram a lume vários julgados que prestigiam o prazo prescricional de 15 anos para o ajuizamento da ação indenizatória por desapropriação indireta (vide REsp 1.518.989/SC, DJe 25/11/2016; REsp 1.576.020/SC, DJe 06/04/2017; EDcl no REsp 1.300.702/SC, Dje 03/05/2017; REsp 1.510.490/SC, DJe 16/06/2017).

 

Destaque-se, por oportuno, que o cerne desses precedentes está no correto entendimento de que o prazo de 10 anos a que se reporta a exceção contida no parágrafo único do art. 1.238 dirige-se, exclusivamente, ao particular, razão pela qual não comporta extensão para a Administração Pública que, na desapropriação indireta, atua de modo ilegal e abusivo.

 

Destarte, a analogia mais consentânea, aqui, seria mesmo a que desponta do “caput” do art. 1.238, que preconiza a observância do arco temporal de 15 anos.

 

Com efeito, não é ocioso referir que incide, na hipótese em exame, um conhecido brocardo de hermenêutica: “Minime sunt mutanda quce interpretationem certam semper habuerunt” (Altere-se o menos possível o que sempre foi interpretado do mesmo modo).

 

Nessa conformidade, forçoso reconhecer que o cenário de ambiguidade e incerteza, tal como posto, só fomenta a dúvida, o que é incompatível com a missão uniformizadora de um tribunal superior.

 

Tamanha confusão aguça, também, a reflexão acerca do (des)compromisso do STJ para com a prévia calculabilidade das decisões e segurança de orientação por parte dos jurisdicionados. Afinal, como conciliar as adensadas divergências existentes entre as Turmas do STJ e o dever do Tribunal de uniformizar e harmonizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do NCPC)? Relega-se tudo ao oblívio?

 

Consoante o escólio de Paulo Nader, “O ideal é que a ordem jurídica se desenvolva em bases científicas e não a título de experiência ou sob impulsos emocionais” [2]. Ainda a propósito do tema segurança jurídica, disserta o festejado doutrinador: “A segurança que o Direito estabelecido pode oferecer fica anulada em face da oscilação e da descontinuidade jurisprudencial” [3].

 

Nesse panorama, o desrespeito ao conteúdo de uma súmula, que estratifica o consolidado entendimento jurisprudencial sobre determinada matéria, assumindo as vestes de um autêntico costume judicial (Maria Helena Diniz), é algo grave e que inspira cuidados.

 

É que “O uso acomoda a gente às circunstâncias”, consoante asseverou, com o habitual tino, Machado de Assis em um de seus antológicos romances [4].

 

Com efeito, toda essa celeuma poderia ter sido evitada se tivesse sido cumprido o ritual que determina o Regimento Interno da Corte Superior, permitindo, assim, que os órgãos competentes do Tribunal delimitassem os atuais contornos dessa vexata quaestio, alterando ou mesmo cancelando o verbete sumular em comento.

 

A despeito disso, uma outra questão palpitante remanesce, a saber: se, ao fim e ao cabo, prevalecer o entendimento de que o prazo prescricional deve ser reduzido, não soa desarrazoado bradar pelo reconhecimento de efeitos prospectivos à nova diretriz pretoriana, em obséquio/reverência à segurança jurídica e seus consectários, com espeque no art. 926 em sinergia com o art. 927, § 4º, do NCPC.

 

Para tanto, invoca-se ainda como fundamento a mesma lógica adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.978/RJ, DJe 1º/9/2016, cuja relatoria coube ao Min. Napoleão Nunes Maia Filho.

 

Neste aresto, malgrado em pauta tema afeto à seara do Direito Tributário, restou assentada tese que serve, com absoluta precisão, ao caso em lume neste artigo.

 

Vejamos os seguintes excertos pinçados do judicioso voto condutor deste precedente:

 

“21. Aqui acrescento que, por se tratar de novo posicionamento que agrava o encargo tributário do Contribuinte, não se pode aplicá-lo às situações passadas, sob pena de afrontar o princípio da segurança jurídica, que, diante de sua importância inarredável, deve ser aqui aplicado no intuito de impedir a retroação de critérios jurídicos supervenientes a fatos geradores passados quando maléfica ao sujeito passivo da obrigação tributária, de modo a preservar as expectativas legítimas do Contribuinte, além de conferir segurança aos processos decisórios.

 

22. Relativamente à segurança jurídica e à irretroatividade do novo entendimento jurisprudencial para alcançar situações pretéritas, já tive oportunidade de afirmar que a irretroação da regra nova se aplica, inclusive, à jurisprudência, e não apenas às leis, quando capazes de prejudicar situação (sic) consolidadas:

 

Na verdade, quando se altera uma orientação consolidada na jurisprudência — e isso não se confunde com decisões esparsas ou episódicas —, orientação que previa a fruição de certo direito subjetivo, uma isenção de determinada obrigação ou dever jurídico, por exemplo, está se implantando, com essa alteração, a obrigação ou o dever jurídico que antes inexistia ou era inexigível.

 

Por isso é imperativo jurídico, mas também igualmente ético, que as eventuais situações consumadas antes da alteração jurisprudencial sejam devidamente preservadas, ou seja, que os efeitos da alteração jurisprudencial somente se produzam no tempo posterior à sua adoção (da alteração); e isso pode ser um fator apontado como elementar da segurança das relações jurídicas”. (g.n)

 

Oxalá que prevaleça o vetusto anexim: ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir).

 

Com a palavra, o eg. Superior Tribunal de Justiça.

 

[1] http://www.conjur.com.br/2016-out-28/artigo-barroso-explica-precedentes-cpc-muda-direito

[2] NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 37ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 125.

[3] (Ob. Cit. p. 128).

[4] Quincas Borba, 1891.