Honorários Sucumbenciais Recursais

08/08/18

Carlos Mendes da Silveira Cunha - OAB/SC 36.292-B



1          INTRODUÇÃO

O presente trabalho pretende analisar as mudanças nos honorários sucumbenciais recursais efetivadas pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como o tema vem sendo tratado pela doutrina e jurisprudência.

Além disso, busca analisar a opção do legislador da inovação surgida e como o sistema jurídico será beneficiado com esta mudança.

Originalmente os honorários sucumbenciais no Código de Processo Civil de 1973 importaram em ressarcimento ao vencido pelas despesas que teve pela condução do processo, ou seja, pertenciam à parte. Contudo, a doutrina e jurisprudência evoluíram para entender que pertence ao advogado.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) deferiu expressamente a titularidade dos honorários ao advogado da parte vencedora, apenas atualizando com a previsão constante no estatuto da advocacia e da OAB.

A inovação do CPC/2015 é o aumento da importância da questão dos honorários advocatícios recebeu do legislador[1].

O ponto central deste estudo é analisar as situações que serão estes estipulados no âmbito recursal e seu desestímulo ao recurso temerário.

Em primeiro lugar fizemos uma análise geral do instituto jurídico dos honorários sucumbenciais recursais, com as primeiras impressões sobre o tema e o que tem pensado a comunidade jurídica.

Num segundo momento, analisamos uma questão palpitantes no cenário jurídico, a saber: a condenação no caso da ausência de interposição de contrarrazões e os motivos que ensejam sua imposição.

Por fim, verificamos a possibilidade de aplicar a todas as situações a regra da majoração da sucumbência no âmbito recursal, bem como os tribunais têm se pronunciado.

2         HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS

A sucumbência recursal encontra previsão no artigo 85, §11, do CPC/2015, propondo o aumento do valor, diante da interposição do recurso pela parte, gerando aumento de trabalho para o advogado e para os tribunais.

Um dos objetivos foi impedir a interposição de recurso protelatório, punindo a protelação da demanda, apoiado na teoria da causalidade de quem deu causa deve arcar com os custos[2].

Aparentemente apenas o recolhimento de custas processuais, bem como as multas por recursos protelatórios, não tiveram o efeito esperado de diminuir os recursos aos tribunais.

A ineficácia possui diversas causas, desconfiamos que o principal motivo são que os maiores litigantes judiciais não pagam custas processuais, pois gozam das prerrogativas da Fazenda Pública[3], bem como ainda seguem antigas orientações de recorrer indefinidamente, pois lidam com o patrimônio público.

É bom lembrar que o mote principal da norma é remunerar o trabalho adicional dos advogados, tanto que é o critério pelo qual será elevado o valor é o trabalho adicional realizado.

Contudo, em tempos de celeridade processual como garantia constitucional expressa no artigo 5º, LXXVIII Constituição Federal[4], este fator deve ser levado em consideração

Outra questão que gerava dúvidas, seria quando aplicar a regra do CPC/2015, inicialmente foi aprovado o enunciado administrativo nº 7 do STJ, onde só os recursos contra decisões publicadas após 18/03/2016[5], sendo complementada pelo entendimento que a sentença como o ato processual que fixa o marco para aplicação[6].

Assim a regra dos honorários recursais valerá apenas para decisões publicadas após 18/03/2016, onde forem interpostos recursos e não pelas anteriores que aguardavam julgamento.

2.1       AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

A primeira pergunta que poderíamos fazer, seria por qual motivo pagaríamos por um trabalho que não foi realizado? Isso demonstra uma análise precipitada da questão, estipulação de honorários de sucumbência vem apoiada na teoria da causalidade, onde quem dá causa a movimentação judicial deve arcar com os custos decorrentes de sua escolha.

O trabalho do advogado não se resume a confecção de peças processuais – um importante ofício –, inclui-se na sua rotina: o acompanhamento do processo, atendimento ao cliente, sustentações orais e etc.

As pessoas que estranham a condenação em honorários recusais, ainda que sem a interposição das contrarrazões, o fazem por visualizar a questão de uma maneira superficial. Quando se faz uma análise holística do ofício do causídico, resta como a escolha natural a ser feita, o acréscimo pecuniário tão somente pela interposição de recurso da parte adversa não é a opção mais acertada.  

O Superior Tribunal Federal (STF) interpretou que o trabalho adicional na expressão do artigo, deve ser compreendida como gênero, onde além da apresentação da peça processual, inclui-se o acompanhamento pelo escritório do caso, comparecer à tribuna para realizar sustentação oral, ida aos gabinetes dos julgadores, memoriais, dentre outros[7].

Todavia, embora já tenhamos um posicionamento do STF por maioria, o que deveria gerar um norte para as outras cortes, ainda existem alguns julgados divergentes em algumas cortes, como no Tribunal de Justiça do Distrito Federal[8], que não seguem a orientação. Logo, podemos ver que o assunto ainda não se encontra pacificado em todos os degraus do Judiciário.

2.2          CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECUSAIS EM TODAS AS SITUAÇÕES.

Uma pergunta importante seria o cabimento de honorários recursais em qualquer recurso? Afinal funcionaria como um desestímulo ao oferecimento de recursos, caso seja incorporada a regra para todo o ordenamento jurídico-processual.

Ideia similar vigora nos juizados especiais, onde em primeira instância inexiste condenação na sucumbência, mas ao oferecer o recurso, estes serão estipulados em segundo grau, num desestímulo a eternização dos litígios, o que aparentemente irradiou a modificação na jurisdição ordinária[9]

O Superior Tribunal Federal já teve oportunidade de avaliar a situação, a sua conclusão no julgado, foi que em processo ou ação originária sem a condenação de honorários, estes não serão arbitrados, como por exemplo: o Mandado de Segurança ou Agravo Regimental[10].

Contudo, apesar do posicionamento declarado do STF, Dra. Marchesi nos relata julgado do próprio STF que aumenta verba nos casos de Embargos de Declaração quando este não atender os requisitos do §11 do artigo 85 CPC/2015[11].

Outra situação é o reexame necessário que há tempos não é tecnicamente considerado um recurso, mas uma condição de eficácia da decisão contra a Fazenda Pública, âmbito que foi bem restringido no atual CPC/2015.

Tendo em mente que não há voluntariedade na interposição, não poderá incidir onerosidade sobre a coletividade, situação em que existirá apenas cumprimento de regras processuais[12].

Logo, a regra da majoração da sucumbência recursal não é para ser aplicada em todas as situações, mas apenas naqueles procedimentos em consonância com os ditames do ordenamento processual civil. 

3      CONCLUSÃO

Os honorários sucumbenciais recursais foram uma inovação do Código de Processo Civil de 2015, a forma e o alcance das alterações no sistema jurídico ainda não estão definidas, o que nos incentiva ao estudo do tema e foi objetivo do presente artigo.

A majoração da verba honorária pela interposição de recurso pela parte, cumprirá duplo efeito: primeiro a justa remuneração do advogado que teve aumento de trabalho, bem como terá efeito pedagógico de desencorajar os recursos protelatórios.

O instituto ainda não tem seus contornos delimitados pacificamente pela doutrina e jurisprudência, teremos que aguardar por um tempo até que haja certa uniformidade nos tribunais sobre sua aplicação e em quais situações.

REFERÊNCIAS

BARROS, Filipe Aguiar de. Honorários de sucumbência. Análise dos impactos das inovações promovidas pela Lei nº 13.105/2015.PARECER PGFN/CRJ/Nº 440/2016. Disponível em: [http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista-pgfn/ano-v-numero-9-2016/p440.pdf]

BONDIOLI, Luis Guilherme A. Honorários advocatícios sucumbenciais no CPC. Disponível em: [https://www.jota.info/colunas/coluna-do-stocche-forbes/honorarios-advocaticios-sucumbenciais-no-cpc-29032017] Acesso em: 18 jan. 2018.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Jurisprudência em foco. Disponível em [http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/jurisprudencia-em-foco/novo-codigo-de-processo-civil/honorarios-advocaticios] Acesso em: 18 jan. 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no RMS 52024/RJ. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Disponível em: [http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=201602426889.REG]. Acesso em: 18 jan. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Novo CPC e ação originária sem previsão de honorários. Informativo 831. Disponível em: [http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo831.htm]. Acesso em: 18 jan. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ausência de apresentação de contrarrazões e honorários recursais. Informativo 865. Disponível em: [http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo865.htm]. Acesso em: 18 jan. 2018.

CASTRO, Daniel Penteado. A visão dos tribunais acerca dos honorários advocatícios em grau recursal. Disponível em: [http://www.migalhas.com.br/CPCnaPratica/116,MI264230,101048-A+visao+dos+tribunais+acerca+dos+honorarios+advocaticios+em+grau] Acesso em: 18 jan. 2018.

CARNEIRO, Raphael Funchal. Honorários advocatícios no novo CPC. Disponível em: [http://gilbertomelo.com.br/honorarios-advocaticios-no-novo-cpc/] Acesso em: 18 jan. 2018.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Órgãos federais e estaduais lideram 100 maiores litigantes da Justiça. Disponível em:[ http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/59351-orgaos-federais-e-estaduais-lideram-100-maiores-litigantes-da-justica]. Acesso em: 18 jan. 2018.

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OLIVEIRA, Lorena Araújo de; CAVALIERI, Davi Valdetaro Gomes. A sucumbência recursal no novo Código de Processo Civil. Disponível em: [https://jus.com.br/artigos/58745]. Acesso em: 17 jan. 2018.

SICA, Heitor V. Mendonça. O advogado e os honorários sucumbenciais no novo CPC. Disponível em:

[http://genjuridico.com.br/2016/04/01/o-advogado-e-os-honorarios-sucumbenciais-no-novo-cpc/] Acesso em: 18 jan. 2018.

SOARES, Leonardo Oliveira. A sucumbência recursal no CPC/2015. Disponível em: [https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/216/ril_v54_n216_p131.pdf]. Acesso em: 31 jan. 2018.

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[1] SICA, Heitor Vitor Mendonça. O advogado e os horários sucumbenciais no novo CPC. Disponível em: [http://genjuridico.com.br/2016/04/01/o-advogado-e-os-honorarios-sucumbenciais-no-novo-cpc/]

[2] CARNEIRO, Raphael Funchal. Honorários advocatícios no novo CPC. Disponível em: [http://gilbertomelo.com.br/honorarios-advocaticios-no-novo-cpc/]

[3] Órgãos federais e estaduais lideram 100 maiores litigantes da Justiça. Disponível em: [http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/59351-orgaos-federais-e-estaduais-lideram-100-maiores-litigantes-da-justica]

[4] WELSCH, Gisele Mazzoni. A Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88) como Garantia Constitucional. Disponível em: [http://www.tex.pro.br/home/artigos/64-artigos-jun-2008/5939-a-razoavel-duracao-do-processo-art-5o-lxxviii-da-cf88-como-garantia-constitucional]

[5] CASTRO, Daniel Penteado. A visão dos tribunais acerca dos honorários advocatícios em grau recursal .Disponível em: [http://www.migalhas.com.br/CPCnaPratica/116,MI264230,101048-A+visao+dos+tribunais+acerca+dos+honorarios+advocaticios+em+grau]

[6] STJ. Recurso Especial nº. 1.465.535/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão.DJE 22/08/2016. Disponível em: [https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1500510&num_registro=201102936413&data=20160822&formato=PDF]

[7] Áudio do julgamento no STF do AO 2063 AgR/CE Informativo 865 do STF.        Disponível em:[http://www.radiojustica.jus.br/arquivo/radioBancoAudio/multimidia/2017/maio/180517AgRnaAO2063.mp3]

[8] TJ/DF. Acórdão 1025110, unânime, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/6/2017.Acórdão 1032831, unânime, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2017

[9] SOARES, Leonardo Oliveira. A sucumbência recursal no CPC/2015. Disponível em: [https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/216/ril_v54_n216_p131.pdf]

[10] STF. ARE 948578 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016.Info 831.

[11] MARCHESI, Makena. O que o STF e o STJ têm decidido acerca dos honorários recursais? Disponível em: [https://blog.ebeji.com.br/o-que-o-stf-e-o-stj-tem-decidido-acerca-dos-honorarios-recursais]

[12] SOARES, Leonardo Oliveira. A sucumbência recursal no CPC/2015. Disponível em: [https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/216/ril_v54_n216_p131.pdf]