É Válida a Compra e Venda de Ascendente para Descendente?

24/07/17

Débora May Pelegrim - OAB/SC 45.263



A herança é o conjunto dos bens, dos direitos e das obrigações que, à morte de uma pessoa, são transmitidos aos respectivos herdeiros ou legatários, isto é, pela via da sucessão. Herança é, portanto, o direito de herdar (receber algo de uma situação anterior).

 

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge como monta o artigo 1.845 do Código Civil.

 

Extrai-se do artigo 496, ao estabelecer que “é anulável a compra e venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”.

 

Importante mencionar que, fica dispensado o consentimento do cônjuge, se o regime do casal for o da separação obrigatória de bens.

 

O cuidado que teve o legislador no artigo retro citado é para impedir que através de uma simulação fraudulenta seja alterada a igualdade dos quinhões hereditários dos descendentes, ocultando por meio contrafeitos negócios onerosos.

 

O prazo para anulação do negócio é de 20 (vinte) anos, conforme Súmula 494 do STF:

 

“A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.”

 

Em contrapartida, se a compra e venda foi realizada sem as anuências dos descendentes, mas se esta for devidamente comprovada, ou seja, o pagamento se efetivou com o preço de mercado, o negócio deixa de ser anulável, nos termos do artigo 533, inciso II, do Código Civil.