Desconsideração da Personalidade Jurídica e seus Efeitos na Dissolução Irregular

24/01/18

Eliezer de Araujo Vicente - OAB/SC 33.274



DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS EFEITOS NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR*

No que diz respeito a responsabilização pelas obrigações sociais em geral, “a responsabilidade dos sócios está intimamente ligada a uma série de fatores, dentre os quais cumpre destacar as diversas espécies de sociedade” (ALMEIDA. Amador Paes de. Manual das sociedades comerciais, São Paulo: Saraiva, 2004. p.33). A partir do tipo societário a responsabilidade do sócio será estabelecida, seja na forma subsidiária ou solidária.

O Código Civil dispõe que as obrigações dos sócios começam com o início da sociedade e terminam quando liquidada ou quando extinguirem as responsabilidades sociais. Isso significa que, a responsabilidade do sócio poderá extrapolar os limites sociais, como forma de garantir a satisfação de terceiros prejudicados, por causa de culpa no desempenho das funções, de maneira que o sócio responderá solidariamente.

Uma ressalva prevista no Código Civil é a de que haverá uma ordem para a busca de bens, iniciando pelos bens pertencentes à sociedade empresária até seu esgotamento, ocasião que irá ser desconsiderada a pessoa jurídica e avançado sobre os bens dos sócios.

Havendo abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, em procedimento judicial será decretada a desconsideração da pessoa jurídica estendendo os efeitos das obrigações sociais sob o patrimônio particular dos sócios ou administrador.

Após a dissolução social, a sociedade ainda subsistirá para fins de liquidação até que conclua a quitação integral de dívidas.

No entanto, é comum a pessoa jurídica encerrar as atividades sem efetivar a sua baixa junto ao ente público, impedindo o credor satisfazer valores que venham a ser cobrados. Nessa situação, é possível pedir a desconsideração da pessoa jurídica para avançar sobre o patrimônio dos sócios. No entanto, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente comprovado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio.

A título exemplificativo, cita-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “A disregard doctrine existe como meio de estender aos sócios da empresa a responsabilidade patrimonial por dívidas da sociedade. Todavia, sua aplicação depende da verificação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos (art. 50 do Código Civil). Essa teoria não pode servir como justificativa para que o credor de título executivo judicial ajuíze, a seu alvedrio, ação executiva contra os sócios de empresa sem que eles sejam devedores” (REsp 1245712⁄MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 17⁄03⁄2014).

Nota-se a rigidez com que é tratada a responsabilização dos próprios sócios em relação aos débitos contraídos pela sociedade, Por isso, imprescindível observar as etapas estabelecidas pelo Código Civil quanto a quem deve arcar com as dívidas, sob pena agir em exercício irregular de um direito.