Contraposição a Pedido Judicial Coercitivo de Instalação de Mineradora

11/12/17

Bárbara Roedel Berri - OAB/SC 24.607



À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA

MUNICÍPIO DE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº, com sede na, por seu procurador que esta subscreve, vem, perante o r. juízo, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE em epígrafe, promovida por, já qualificada, apresentar sua resposta, sob a forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fundamento nas razões de fato e direito a seguir expostos:

1 SÍNTESE DA EXORDIAL

Trata-se de pedido coercitivo de autorização de viabilidade de instalação de empresa de extração de minério em local instituído por lei municipal como patrimônio ecológico e hídrico do Município de.

Sustenta-se a premissa de inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos da lei municipal que definiram as suas zonas ambientais de proteção e a de transgressão do princípio do desenvolvimento econômico sustentável e da livre iniciativa econômica na negativa da municipalidade ao empreendimento da mineradora.

Todavia, demonstrar-se-á que o pedido é indevido, ante a competência legislativa suplementar do Município à criação de áreas de proteção ambiental em seu interesse local, bem assim a prevalência do princípio fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado conquanto ponderado ao princípio do desenvolvimento econômico sustentável e da livre iniciativa privada.

MATÉRIA DE FUNDO

2 DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – competência municipal para legislar em matéria de interesse local        

Aduz-se a inconstitucionalidade formal do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.958/90, arguindo a incompetência do Ente Municipal para legislar em matéria ambiental. Evocam os artigos 24 e 30 da Constituição Federal que o delega tão somente competência legislativa suplementar à federal.

Ocorre que, além da competência suplementar, detém o Município competência para legislar em assuntos de interesse local, consoante esposado no artigo 30, I e II, c/c o artigo 23, III, VI, VII e XI, da CFRB.[1]

Notadamente, a referida competência suplementar é no sentido de dar continuidade à proteção instituída pela legislação federal. Isto é, não se está e assim não foi demonstrado que o Município violou regra federal com a supressão de espaço ambientalmente protegido.

A interpretação interesse local x competência suplementar é sistemática ao escopo da norma ambiental preconizada no artigo 225, verbis:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

[...]

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

[...]

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (grifo nosso)

Trata-se de proteção de natureza material de direito fundamental a qual estão incumbidos todos os entes públicos.

A esse respeito, Paulo Affonso Leme Machado[2]:

O texto constitucional preceitua que o Poder Público deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Definir os espaços territoriais compreende localizá-los. (com grifo no original)

Tanto assim o é que a lei federal, arguida como violada – o Código Florestal, dispõe:

Art. 70. Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo da criação de unidades de conservação da natureza, na forma da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de outras ações cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas de vegetação, o poder público federal, estadual ou municipal poderá:

[…]

III - estabelecer exigências administrativas sobre o registro e outras formas de controle de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à extração, indústria ou comércio de produtos ou subprodutos florestais.

Não se visualiza afronta à legislação federal nos dispositivos legais vergastados, ao revés, a proteção ambiental nas zonas de proteção local caracteriza o princípio basilar da preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado às presentes e futuras gerações.

O saudoso Hely Lopes Meirelles, de forma peculiar, explicita no que constitui o prefalado conceito de interesse local:

No âmbito municipal essa preservação da Natureza é restrita aos elementos que interessem preponderantemente à comunidade local e em especial à vida urbana, tais como as fontes e mananciais que abastecem a cidade, os recantos naturais de lazer, as áreas com vegetação nativa próprias para parques turísticos ou reservas da flora e da fauna em extinção, e outros sítios com peculiaridades locais.[3] (grifo nosso)

Não fora por isso que a lei federal remeteu ao Município certificar a viabilidade ou não da instalação da empresa, como condicionante à sua autorização, objetivando preservar a peculiaridade local.

Édis Milaré, arremata:

Se a Constituição conferiu-lhe poder para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas — competência administrativa –, é óbvio que para concluir tal missão há que poder legislar sobre a matéria. Acrescente-se, ademais, que a Constituição Federal, entre as inúmeras competências conferidas aos Municípios, entregou-lhes a de, em seu território, legislar supletivamente à União e aos Estados sobre proteção do meio ambiente.[4]

E sobre o tema específico (exploração de minérios), Paulo Affonso Leme Machado[5]:

Há mais uma inter-relacao entre essas competências do que exclusão de competências. A jazida e/ou mina não existe isoladamente, sendo que sua exploração terá efeitos no meio ambiente. Dessa forma, o interesse nacional, regional e local devem harmonizar-se no tratamento legal desses temas, deixando-se de lado construções jurídicas hermenêuticas ou isolacionais, contrárias à integração dos interesses privados no interesse social. (grifo nosso)

O Excelso Pretório, em caso similar, posicionou-se no RE 73.876-SP, no sentido de junção das regras constitucionais, conforme esposado.

Assim sendo, é que a extensão das referidas bacias foram consideradas patrimônio local ambientalmente protegido,em função da grande pureza de suas águas, restringindo-se o emprego de técnicas, comercialização, produção, métodos e substâncias que comportem risco de vida, qualidade de vida e do meio ambiente.” (vide art.13)

Pelo exposto, verifica-se que a legislação ambiental municipal atende ao permissivo constitucional de legislar sobre o meio ambiente em suas características locais, requerendo-se seja julgado totalmente improcedente o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade formal do dispositivo legal vergastado.

3 DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NA LEI MUNICIPAL – COLIDÊNCIA DE INTERESSES À PONDERAÇÃO: DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

Sustenta-se, ainda, que o dispositivo legal que declara o espaço de proteção ambiental no Município é inconstitucional materialmente, porquanto desproporcional em razão da extensão da área que impede a instalação da mineradora e conseguinte afronta ao princípio do desenvolvimento econômico sustentável e da livre iniciativa privada.

A regra não padece de vício. Em atinência aos arts. 182 e 183, da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, “estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” (art. 1º, parág. único)

A ordem urbanística preserva a conjunção de todos os fatores que possibilitem a vida em sociedade de forma digna e ecologicamente equilibrada.

Portanto, toda extensão dos mananciais foi declarada área protegida ambientalmente porque todo o seu percurso será afetado com a atividade.

A alteração paisagística, nos recursos hídricos, dano a malha viária, poluição sonora, etc., foram considerados num todo a definir a proteção da área.

Trata-se no caso de aplicação do princípio da precaução, consoante ensina Paulo Affonso Leme Machado[6]:

A implementação do princípio da precaução não tem por finalidade imobilizar as atividades humanas. Não se trata da precaução que tudo impede ou que em tudo vê catástrofes ou males. O princípio da precaução visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta. A precaução deve ser visualizada não só em relação às gerações presentes, como em relação ao direito ao meio ambiente das gerações futuras.

Desta feita, configurada a colisão de valores ao sopesamento: o princípio fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado x o princípio do desenvolvimento econômico, àquele deve preponderar no caso concreto.

Na ponderação de interesses, a norma de “menor valor” cede à aplicação daquela que reserva a maior amplitude social, vale dizer, a proteção do território local.

Assim sendo, é exatamente aqui que há a preservação da proporcionalidade combatida, em que o desenvolvimento econômico da atividade privada de extração de minérios cede ao direito de maior valor, o direito fundamental ao meio ambiente, visando não só à presente população local, mas às futuras gerações do município.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. VALORES COMUNITÁRIOS RELEVANTES. SOBREPOSIÇÃO.

De acordo com a máxima da proporcionalidade, a necessidade de salvaguardar o direito a um meio ambiente equilibrado justiça o sacrifício de outros direitos fundamentais [de ir e vir e de uso comum da propriedade de domínio público]. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70045522075, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel.: Mara Larsen Chechi, em 29/03/2012)

No mesmo sentido, o Pretório Excelso na ADPF 101, ponderou à prevalência da preservação do meio ambiente face à livre iniciativa privada.

Pelo exposto, deve ser rechaçada a ideia de que na espécie a instalação de empresa mineradora em área ambiental protegida atende ao princípio do desenvolvimento econômico sustentável, diante da hipotética minoração dos impactos ambientais mediante mecanismos de compensação.

Consoante alhures esposado, deve-se atender no caso ao princípio da precaução, visto que a área é protegida, não há como se quantificar de forma precisa o impacto e a sua possível diminuição e/ou compensação não constituem razão suficiente a recuar à preservação do meio ambiente. Tanto à coletividade presente quanto à futura.

Diante do exposto, requer-se sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, consoante as razões alhures esposadas que comprovaram a legitimidade na negativa de viabilidade da instalação de empresa mineradora em local proibido pela lei municipal ambiental, que declarou a região como patrimônio ecológico e hídrico, em seu interesse coletivo local.

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Nesses termos, pede deferimento. 

 

[1]

            Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

            III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

            VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

            VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

            XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

            Art. 30 - Compete aos Municípios:

            I - legislar sobre assuntos de interesse local;

            II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

[2] Direito Ambiental Brasileiro. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 147.

[3] Direito Municipal Brasileiro. 7ª ed.. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 427/428.

[4] Direito Do Ambiente. São Paulo: RT, 2000, p. 243.

[5] Direito Ambiental Brasileiro. 17 ed.. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 682.

[6] Direito Ambiental Brasileiro. 18 ed.. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 71