Aniversário do Estatuto do Idoso

02/10/17

Celso Leal da Veiga Júnior – OAB/SC 4941



O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, está completando quatorze anos e cumpre, parcialmente, a sua função social.

Somos um país cujas pessoas estão envelhecendo, em sua maioria com dificuldades e temores decorrentes da ineficiência do Estado, dos desencontros familiares e da inércia da Sociedade.

Atrasado com as Políticas Públicas desejáveis, o Brasil falha na garantia de bem-estar e dignidade aos que envelhecem, parecendo não considerar já ser a comunidade idosa brasileira equivalente a 29,4 milhões de pessoas – 14,3% da população.

Apesar dos discursos justificadores, ainda somos uma maioria de pessoas idosas ressabiadas, entristecidas e frustradas, por causa, entre outros, do empobrecimento material que acompanha o natural enfraquecimento do corpo físico e a perda de expectativas.

Diminuem a empregabilidade real da pessoa idosa; a aposentadoria está mais distante; elevam-se os índices de suicídios e de violência contra idosos.

A medicalização e a judicialização da saúde colaboram na qualidade de vida da pessoa idosa, mas são insuficientes pela ausência de simetria com segmentos que deveriam estar envolvidos em ações positivas ao envelhecimento saudável.

Existem problemas nas ruas e calçadas esburacadas, nas praças e jardins não destinados aos idosos. Educação, lazer, cultura e outras opções de empoderamento são restritas. Sobram falácias na burocracia estatal.

A pessoa idosa é vítima, cobaia e dependente. Até quando?

Mais que comemorar a existência de um texto legal, formal e necessário, é momento de agir para recuperar o tempo perdido, visando efetivar o Direito da Pessoa Idosa no Brasil, alinhando-se, concretamente, ao ideal de uma Sociedade justa e solidária.