(AINDA) O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

27/09/17

Henrique Fabbrin Alvarez - OAB/SC - 46.963



Recentemente, aqui em Santa Catarina, algumas decisões judiciais vêm ganhando vulto e têm causado certa perplexidade entre os advogados militantes na área do direito do consumidor.

Refiro-me a decisões que, após o recebimento da inicial, determinam a suspensão do processo a fim de que o autor primeiramente apresente reclamação perante algum serviço de intermediação entre consumidores e empresas para a solução do conflito na via administrativa, sob pena de configurar ausência de pretensão resistida e o feito vir a ser extinto por falta de interesse de agir. No caso, trata-se do encaminhamento do demandante ao “site” http://www.consumidor.gov.br, cujo serviço é provido e mantido pelo Estado, sendo a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça a responsável pela gestão e manutenção da plataforma virtual, com base no art. 4º, inciso V, da Lei 8.078/1990[1] e art. 7º, incisos I, II e III, do Decreto 7.963/2013[2].

Diante disso, senti-me provocado a tecer algumas considerações a respeito do tema.

A questão diz, nada mais, nada menos, com a necessidade de prévio requerimento administrativo para se ingressar com a ação judicial.

De início, importa registrar que toda iniciativa de desjudicializar conflitos deve ser saudada, tamanho o inchasso das varas e juizados com processos de massa, o que dificulta a adequada prestação jurisdicional. Ademais, os meios de solução alternativos tendem a resolver os desentendimentos de forma mais célere, com menos custo para as partes e para a sociedade. É o estímulo da cultura do diálogo, e não a da briga.

Os meios de solução extrajudicial são uma tendência. Tanto que o Novo Código de Processo Civil, inovando em relação ao diploma anterior, dispõe que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (parágrafo 2o, do artigo 3o).[3] Neste sentido, é bem-vindo o compromisso firmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor para incentivar o uso da ferramenta disponibilizada no www.consumidor.gov.br a fim de fomentar a promoção da cultura da pacificação por meios extrajudiciais.

No entanto, algumas críticas não escapam de serem feitas.

Vale sempre lembrar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, inc. XXXV, da CF/88, e art. 3o do NCPC), que, em breve síntese, proíbem a negativa de acesso ao Poder Judiciário. É argumento já bastante debatido na doutrina e na jurisprudência, razão pela qual aqui não se aprofundará no tema, mas que, pela relevância, não pode ser olvidado.

Tem sido dito que a opção por encaminhar os processos a meios de solução alternativos visa desafogar o Poder Judiciário. Porém, no momento em que o processo é suspenso, já houve a autuação do feito, sua distribuição, o trâmite cartorário, a conclusão ao magistrado, a decisão de suspensão e por fim a intimação da parte. Ou seja, o processo já faz parte dos milhares que integram aquele cartório. A esta altura, ao menos no rito dos juizados especiais, que engloba a maioria dos casos, suspender o processo e direcionar o autor ao www.consumidor.gov.br teria apenas o efeito de evitar a designação de audiência conciliatória. Tão fácil quanto encaminhar para a via extrajudicial seria marcar desde então a solenidade de conciliação. A aproximação de consumidor e fornecedor por um destes serviços de intermediação após o ajuizamento da ação somente pode levar a dois desfechos: (1o) ou as partes chegam a um acordo, resultado que naturalmente também seria obtido em juízo, (2o) ou, sem consenso, o processo volta a ter curso, designando-se audiência.

Com isso se quer dizer que o estímulo à busca por uma solução extrajudicial tem que se dar previamente ao ajuizamento da demanda. Desta forma, aí, sim, estar-se-ia contribuindo para desinchar o Poder Judiciário, poupando-o de inúmeras demandas desnecessárias.

Ademais, em meu entender, se a parte se dispôs a ir ao Fórum e protocolizar petição inicial, difícil crer que não tenha tentado antes solucionar a questão junto ao fornecedor. Já procurou (i) o fabricante do equipamento defeituoso, (ii) a empresa que lhe vendeu o produto viciado ou (iii) o prestador de serviço que não cumpriu com o prometido. No entanto, não obteve sucesso. É possível que nem mesmo tenha conseguido contato com o fornecedor, o qual lamentavelmente somente decide manifestar-se quando intimado a comparecer em juízo, como não raras vezes ocorre.

Fala-se que o estabelecimento de condições para o regular exercício da ação não malfere o acesso ao Poder Judiciário, como ocorreu no caso respaldado pelo STF sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS nas ações previdenciárias. No mesmo sentido, os casos de ação de exibição de documentos, em que se tem exigido como condição do ajuizamento o pedido administrativo realizado perante a instituição financeira. Ocorre que estes são casos já bastante discutidos na jurisprudência e na doutrina e que, pelo enorme vulto de ações desta natureza, os tribunais acabaram criando verdadeira exceção à regra. Logo, em sendo exceção, como tal devem ser tratadas. Não se pode deixar a critério do julgador decidir quais tipos de demanda devem observar nova condição da ação, mesmo que se perceba uma maior incidência em casos envolvendo empresas de telefonia.

Os consumidores do Rio Grande do Sul foram os primeiros do país a contar com um canal direto com as empresas produtoras de bens e serviços para resolver seus litígios sem a intervenção de um juiz. Trata-se do projeto “Solução Direta-Consumidor”. O Tribunal de Justiça de lá expediu o Ofício Circular nº 003/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça aos Juizados Especiais, dando “Orientações acerca da utilização do Projeto ‘Solução Direta – Consumidor’. Possibilidade de acesso à plataforma do projeto no site do TJRS para cadastro e formalização do pedido da parte interessada”. A partir da leitura do referido documento, fica evidente que a adesão ao programa não tem caráter obrigatório, pois depende da vontade das partes em optar pela autocomposição do conflito, sob pena de violação aos postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988)[4]. Neste sentido, a ementa logo abaixo, assim como outros tantos julgados no estado vizinho[5]:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. ADESÃO AO PROJETO NÃO TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO. FACULDADE OFERTADA AO CONSUMIDOR. INVIÁVEL IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006926273, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 13/07/2017)

O acúmulo de processos nos cartórios e a busca por celeridade, por si só, não podem ser suficientes ao ponto de constranger a parte a se submeter, sem ao menos ser consultada, a meios alternativos de solução de conflito. O encaminhamento para a (tentativa de) solução extrajudicial de forma impositiva pelo magistrado, sem previsão legal, é medida arbitrária, despótica, gera insegurança jurídica e contraria o princípio da não surpresa.

Nas decisões ora questionadas, fala-se muito em “incentivar o consumidor a adotar novos caminhos”, “estimular a solução alternativa de conflitos”, o que dá ao discurso um caráter ameno e educativo. Porém, não é o que acontece, já que o que se verifica é a imposição pelo magistrado de uma nova condição ao exercício do direito de ação sem qualquer amparo legal.

Divulga-se no próprio “site” www.consumidor.org.br que atualmente 80% das reclamações registradas são ali solucionadas, dado este exaltado pelos defensores do encaminhamento dos processos para este tipo de serviço. Ocorre que, ao que tudo indica, dentro deste índice estão os casos daqueles que procuram diretamente a plataforma virtual, sem antes passar pelo Poder Judiciário. Para se comprovar, de fato, a utilidade e a eficiência da suspensão do processo e o seu redirecionamento é indispensável verificar qual o número de acordos levando-se em consideração apenas os casos que estavam nas varas e juizados e para lá foram encaminhados pelo magistrado, dado esse do qual não se tem conhecimento.

É inegável que o encaminhamento das causas para a solução extrajudicial serve de desestímulo àqueles que vivem à espreita do mais singelo motivo para ingressarem na justiça de forma aventuresca, sobretudo aqueles que pretendem valer-se das facilidades do rito sumaríssimo. Há manifesta abusividade na propositura de uma parcela das demandas judiciais. Contudo, existem outras formas de se combater tais casos que não obrigando a parte a utilizar “sites” de autocomposição. Obrigar o autor a reclamar diretamente com a empresa depois de ajuizada a demanda, sob pena de extinção do feito, não é a maneira mais sábia de promover a cultura da solução consensual.

Na minha opinião, em vez de uma medida impositiva e unilateral do magistrado, tenho a impressão de que seria mais apropriado que Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor dialogassem e chegassem a um denominador comum sobre a melhor alternativa a ser adotada, sem criar rusgas entre as instituições. A verdade é que muitas vezes este tipo de decisão soa como provocação a advogados, uma certa afronta, causando acalorado embate jurídico (e, na prática, um maior número de recursos à segunda instância). A saída está na inclusão, e não na exclusão. Para se chegar a um consenso, é necessário trabalhar em equipe. Estabelecido um compromisso entre todos, estar-se-ia dando um belo exemplo de que o diálogo deve prevalecer, prevenindo uma série de conflitos.

Outra possibilidade talvez seja a adoção de um maior rigor para a concessão do benefício da assistência judiciária, de forma a forçar a parte a refletir mais sobre os custos de uma demanda e os riscos associados, fazendo com que somente demandas realmente importantes e de algum relevo cheguem ao Judiciário. Outra pode ser acolher a tendência a uma desformalização, fundada na tomada de consciência no sentido de que a acentuação das garantias formais no direito processual civil contemporâneo conduziu a um aumento do custo e da duração do processo, tornando-o um instrumento inadequado para certos tipos de lide que exigem uma rápida intervenção na composição dos conflitos. Sugere-se igualmente a deslegalização, no sentido de a busca de uma solução não legalista das controvérsias, e, portanto, com maior ênfase na prevalência da composição da lide do que na definição do certo e do errado.[6]

Da mesma forma, imprescindível que os Poderes Legislativo e Executivo se sensibilizem com a causa e tornem mais atraente ao consumidor a busca por soluções alternativas. Políticas e campanhas públicas e legislação que incentivem a solução pacífica de controvérsias podem, sim, trazer, ao menos a médio prazo, resultados positivos.

Concluindo, entendo no mínimo precipitadas as decisões que suspendem os processos e os condicionam à prévia tentativa de solução do conflito na via administrativa. Acabam trazendo mais problemas do que soluções. É preciso uma reflexão maior por todos os operadores do direito e que se conjuguem os diversos interesses em curso, sobretudo o do consumidor.

 

[1] Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

[2] Art. 7o  O eixo de fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor será composto, dentre outras, pelas seguintes políticas e ações:

I - estimulo à interiorização e ampliação do atendimento ao consumidor, por meio de parcerias com Estados e Municípios;

II - promoção da participação social junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e

III - fortalecimento da atuação dos Procons na proteção dos direitos dos consumidores.

[3] Merecem destaque também os parágrafos 1o e 3o da mesmo artigo 3o.

[4] Assim constou no voto da relatora, Desa. Iris Helena Medeiros Nogueira, no julgamento do Agravo de Instrumento Nº 70063985626, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Redator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/08/2015.

[5] Agravo de Instrumento Nº 70064194459, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015; Agravo de Instrumento Nº 70063947311, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 25/05/2015; Agravo de Instrumento Nº 70064049844, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 01/04/2015; Agravo de Instrumento Nº 70062581749, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 18/12/2014; Agravo de Instrumento Nº 70062692801, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 21/11/2014).

[6] Ambas as ideias, baseadas nas lições de Vittorio Denti, são citadas no acórdão do AI n. 70063985626, da 9ª Câmara Cível do TJRS, da relatoria da Desa. Iris Helena Medeiros Nogueira, cujo redator foi o Des. Eugênio Facchini Neto, julgado em 26/08/2015.