A ADVOCACIA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

27/07/17

LUIZ MARIO BRATTI - OAB/SC - 3971



De acordo com a Constituição Federal, “o advogado é indispensável à administração da justiça...” (art. 133).

Por isso, no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social relevante.

No entanto, para que o advogado possa exercer satisfatoriamente seu munus público, mister que, além de ter respeitadas as suas prerrogativas profissionais, expressamente previstas em lei, tenha também uma remuneração condigna e compatível com a relevância da sua profissão, a única com status constitucional.

Vale dizer: além do respeito as suas prerrogativas profissionais e legais, o advogado merece ter sua remuneração compatível com a importância da advocacia, equivalente a dos demais Agentes que compõem o tripé da Justiça: os Magistrados e os Representantes do Ministério Público.

Preocupada com isso, de um lado, a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), além de assegurar ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos sucumbenciais e aos fixados por arbitramento judicial, determina que os mesmos sejam compatíveis com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Secional da OAB.

De outro lado, com o mesmo escopo, o Código de Processo Civil de 2015, além de suprimir definitivamente a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência consoante apreciação equitativa do juiz, estabeleceu critérios objetivos para a sua fixação, os quais, segundo o Código, devem ficar entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico, ou, não sento possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Salvo em relação à Fazenda Pública, cujos percentuais são próprios.

Ademais, o novo Código de Processo Civil reconheceu expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios, equiparando-os, para todos os efeitos, ao salário do trabalhador, razão pela qual vedou expressamente a sua compensação em caso de sucumbência parcial.

A Ordem dos Advogados de Santa Catarina, não somente ao lançar campanha de valorização profissional no último dia treze, tem se preocupado permanentemente com os honorários dos advogados catarinenses, propugnando, através da sua Comissão de Valorização dos Honorários, para que os mesmos sejam respeitados por eles próprios - observando a respectiva tabela -, bem como, pelos nossos magistrados, obedecendo - na fixação dos honorários -, o que expressamente dispõe a legislação pertinente.

Afinal, somente o advogado condignamente remunerado pode bem desempenhar o  munus público que a Constituição Federal lhe impõe.